15/07/2025 16:36

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
25/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 10:13

Recebidos os autos
27/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/05/2025 18:54

Recebidos os autos
17/05/2025 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/04/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:30

Recebidos os autos
03/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:30

Deferido o pedido de FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA - CPF: *02.***.*35-04 (EXEQUENTE).
01/04/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0719438-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 08:14:04.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
20/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:08

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 03:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
06/03/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 15:29

Arquivado Provisoramente
31/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Expedição de Ofício.
30/01/2025 11:48

Expedição de Ofício.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:01

Recebidos os autos
27/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 15:13

Recebidos os autos
12/11/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719438-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a Contadoria Judicial acerca dos questionamentos técnicos apresentados pela autora no ID 200537838, apresentando, se necessário, novos cálculos.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:53

Recebidos os autos
09/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:41

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
30/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:18

Recebidos os autos
29/05/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:36

Recebidos os autos
02/05/2024 16:36

Outras decisões
02/05/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:55

Recebidos os autos
11/04/2024 07:55

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 05:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719438-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese preliminares e o excesso de execução (ID 156042278).

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 158681084.

A decisão de ID 161075919 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, que foram apresentados no ID 170036986, tendo as partes se manifestado sobre eles (ID 171585421 e 172227646; 197007365 e 187707503). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde réu discordou da atualização dos cálculos realizada pela Contadoria Judicial, em razão da forma que a Taxa Selic foi aplicada.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu.

A autora requereu em sua petição inicial o valor principal de R$ 18.226,93 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos).

Já o réu arguiu que o valor correto seria o de R$ 9.755,47 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de ID 156042279.

O valor encontrado pela Contadoria Judicial, no entanto, é superior a ambos os cálculos, razão pela qual verifica-se que não ocorreu excesso de execução e que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser, portanto, rejeitada.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dos autores na decisão de ID 151147364.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 21.461,21 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).

Expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 146009047) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 151147364.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:44

Recebidos os autos
01/03/2024 18:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719438-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifestem-se as partes, prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria de ID 182542491.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:52

Recebidos os autos
02/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/01/2024 23:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:33

Recebidos os autos
19/12/2023 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/09/2023 02:50

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719438-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que esta se manifeste quanto aos argumentos apresentados por ambas as partes nos IDs 171585421 e 172227646.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/09/2023 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 19:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:42

Recebidos os autos
21/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719438-76.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 170036989.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 17:17:34.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
30/08/2023 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:27

Recebidos os autos
28/08/2023 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:26

Recebidos os autos
07/07/2023 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:46

Recebidos os autos
05/06/2023 17:46

Outras decisões
21/05/2023 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/05/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:01

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:20

Recebidos os autos
03/03/2023 09:20

Recebida a emenda à inicial
02/03/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:07

Recebidos os autos
02/02/2023 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 17:32

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 13:51

Recebidos os autos
09/01/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
05/01/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/01/2023 10:32

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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