17/09/2025 17:58

Arquivado Provisoramente
16/09/2025 04:47

Processo Desarquivado
16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:15

Arquivado Provisoramente
10/09/2025 07:11

Processo Desarquivado
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:35

Arquivado Provisoramente
05/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:34

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704300-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID nº 235767297, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID nº 248028433.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (ID nº 248028433), em favor do escritório de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 183807093).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:23

Recebidos os autos
29/08/2025 11:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/08/2025 11:23

Outras decisões
29/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:43

Expedição de Ofício.
09/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:24

Recebidos os autos
06/05/2025 12:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 12:24

Outras decisões
05/05/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:43

Recebidos os autos
31/03/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/02/2025 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/02/2025 12:39

Recebidos os autos
06/02/2025 12:39

Outras decisões
05/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704300-35.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 15:02:26.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
10/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:29

Recebidos os autos
02/01/2025 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/10/2024 15:59

Recebidos os autos
18/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704300-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID: 213265836), caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 14:40

Recebidos os autos
07/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/10/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:48

Recebidos os autos
25/09/2024 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2024 15:48

Outras decisões
25/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704300-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentados os cálculos dos valores remanescentes, o DISTRITO FEDERAL impugnou a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial, conforme razões de ID: 210425788, bem como informa que não houve a dedução do valor de R$ 968,13 relativo à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais.

A parte exequente concordou com os valores.

Na oportunidade, requereu a aplicação do teto de RPV de 20 salários mínimos, mediante o cancelamento do precatório expedido e expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (ID: 208868607).

DECIDO.

Como parâmetro de atualização, destaco que a contadoria elaborou os cálculos conforme os termos previstos no Acórdão de ID: 189370015, não havendo que se falar em equívoco neste ponto.

Noutro verte, a alegação de que os cálculos relativos aos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja expedição dos valores incontroversos se deu na forma de RPV, devem observar a data de expedição deste requisitório, não procede.

A metodologia de atualização pretendida pelo Ente levaria à desatualização dos valores devidos.

Demais disso, as atualizações dos valores relativas às RPV´s se dão de forma contínua até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 24, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Assim, a insurgência apresentada, também não merece acolhimento neste ponto.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Contudo, quanto ao não abatimento dos valores pagos por meio da RPV de ID: 183367043, assiste razão o Executado.

Já em relação ao pedido da parte exequente para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020), mediante cancelamento do Precatório expedido, entendo que não merece acolhimento.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Com relação a RPV expedida ao ID 183367043, relativa à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 195019340.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor do beneficiário constante na ordem de pagamento.

Após, retornem os autos à contadoria para que sejam elaboradas planilhas quanto aos valores remanescentes, com abatimento da quantia paga (honorários) - RPV de ID: 183367043.

Em seguida, expeçam-se Precatório Retificador e RPV complementar.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:23

Recebidos os autos
12/09/2024 13:23

Outras decisões
12/09/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704300-35.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 09:46:49.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
15/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:02

Recebidos os autos
14/08/2024 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 09:23

Recebidos os autos
14/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 16:02

Recebidos os autos
12/06/2024 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 14:17

Recebidos os autos
16/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704300-35.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 16:31:52.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
23/03/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:54

Recebidos os autos
21/03/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704300-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transitado em julgado o AGI n. 0713539-20.2023.8.07.0000 (ID: 189370015).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas (RPV ID: 183367043 e PRECATÓRIO ID: 183807093).

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referente ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes na decisão ID: 165234778, bem como nos termos do Acórdão (ID: 189370015), o qual foi claro: "(...)A atualização do débito deve se dar da seguinte forma: 1.

O valor inicial do débito deve ser atualizado até novembro/2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e; 2.

Os juros de mora, incidentes nas aplicações de poupança, devem ser calculados sobre o valor principal até novembro/2021; 3.

Os valores encontrados no item 1 devem ser corrigidos pela taxa SELIC, a partir de dezembro/2021, consoante EC n. 113/2021, cujo montante será, ao final, somado aos valores obtidos no item 2. "CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para que a atualização do débito, a partir de dezembro/2021, pela SELIC, observe os critérios acima delineados, sem a incidência de correção monetária sobre correção monetária e juros sobre juros.

No mais, mantenho a decisão impugnada".

Após, deverão ser abatidos os valores das ordens de pagamento já expedidas.

Destaca-se que o remanescente do valor principal também deve ser pago por meio de Precatório.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Se não houverem questionamentos, expeçam-se os requisitórios remanescentes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/03/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:34

Recebidos os autos
13/03/2024 19:34

Outras decisões
13/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:17

Expedição de Ofício.
10/01/2024 19:34

Juntada de Certidão
27/12/2023 21:47

Recebidos os autos
27/12/2023 21:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 05:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704300-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a peça de ID n. 166599964 como simples petição e passo analisar o pedido de expedição de requisitório referente a parcela incontroversa.

Contraditório exercido pelo ID n. 169245648. É a síntese.

Decido.

O pedido comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Destaquei).

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor”.(Sublinhei) Ademais, a Resolução n. 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 166599964 para determinar, somente após a preclusão desta decisão, a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo Executado em ID n. 162266120.

Em reforço, o requisitório deve observar a mesma forma (se RPV ou precatório) do montante total, qual seja, o indicado pelo Exequente em ID 156467067.

Em caso de eventual preclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelo Exequente aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:25

Recebidos os autos
22/08/2023 15:25

Deferido o pedido de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA - CPF: *73.***.*04-00 (AUTOR).
21/08/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2023 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:44

Recebidos os autos
27/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 23:42

Recebidos os autos
13/07/2023 23:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2023 16:17

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 23:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:25

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2023 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:33

Recebidos os autos
25/04/2023 16:33

Outras decisões
25/04/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 13:54

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702656-79.2017.8.07.0014

Dirceu Soares Vieira

Construtora Aires Costa LTDA. - ME

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2017 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0704018-55.2022.8.07.0010

Maria das Gracas Almada Viana

Edson Dyego Oliveira Silva

Advogado: Izabel Cristina Diniz Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0707806-31.2023.8.07.0014

Daiane Mette

Geraldo Miguel do Nascimento Lacerda

Advogado: Isabela Goncalves Taveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0707805-46.2023.8.07.0014

Jose Arnaldo Link

49.391.452 LTDA

Advogado: Isabela Goncalves Taveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0711208-56.2023.8.07.0003

Thalita Geise Rangel Fernandes

Carlos Andre Ribeiro

Advogado: Vlaviana Brandao Lucas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 15:54

Exibir Processo