08/04/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746689-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão de ID 173933475, eis que o feito encontra-se extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Verifico, ainda, que a certidão de créditoem favor da parte autora para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial foi expedida sob ID 189833107 Assim, arquive-se, nos moldes determinados na sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
02/04/2024 00:04

Recebidos os autos
02/04/2024 00:04

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
01/04/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746689-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 17:22:06.
13/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:44

Recebidos os autos
07/03/2024 10:44

Indeferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*55-27 (AUTOR) e ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA - CPF: *21.***.*75-79 (AUTOR)
07/03/2024 10:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/02/2024 08:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:26

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 02:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:38

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, referente ao pedido 152964820 e CONDENAR a parte ré a reembolsar à parte autora o valor de R$3.666,00 referente ao contrato não cumprido e o valor de R$700,00 a título de indenização pelos danos materiais causados, ambos os valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso respectivo e acrescidos de juros de mora 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
22/01/2024 16:36

Recebidos os autos
22/01/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/01/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746689-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença, nos termos da decisão de ID 177687570. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/01/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/01/2024 20:07

Recebidos os autos
06/01/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:37

Recebidos os autos
09/11/2023 19:37

Outras decisões
25/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/10/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746689-41.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, diante da decisão de id. 169637337, que não concedeu a antecipação da tutela pleiteada pelo autor.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 10 de setembro de 2023, às 19:13:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
11/09/2023 12:56

Recebidos os autos
11/09/2023 12:56

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
10/09/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746689-41.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO WILLIAN MARTINS SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo.

Primeiramente, cabe ressaltar que o arresto (bloqueio eletrônico de dinheiro via BACENJUD) consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros.

Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis.

Portanto, é medida típica de execução ou fase de cumprimento de sentença, ao passo que o processo em trâmite é o de conhecimento, ainda na etapa de conciliação.

Ademais, mesmo que se permitisse o arresto nesta fase processual, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 23 de agosto de 2023, às 19:59:14.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/08/2023 19:59

Recebidos os autos
23/08/2023 19:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:28

Recebidos os autos
21/08/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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