21/09/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:01

Transitado em Julgado em 20/09/2023
11/09/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710882-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR DE CARVALHO RIBEIRO REQUERIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Consoante o disposto no art. 26, inciso II, e § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios em produtos duráveis, como é o caso do tênis, decai no prazo de 90 (noventa) dias, a contar: da efetiva aquisição, se estes forem aparentes ou de fácil constatação; ou, do momento em que ficar evidenciado o defeito, no caso de serem ocultos ou de difícil constatação.

Trata-se da garantia legal conferida pelo Diploma Consumerista.

No caso dos autos, o autor informa que adquiriu o tênis em 21.11.2022 e que, ainda no primeiro mês de uso, o tênis apresentou defeito (descolamento do solado).

Não obstante o vício ter se apresentado no primeiro mês de uso, verifica-se que o autor ajuizou esta ação apenas em 07.06.2023, decaindo, assim, do direito de reclamar pelo defeito, porquanto ultrapassado o prazo de 90 (noventa dias).

Por tais fundamentos, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito do autor de reclamar pelos vícios do tênis e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 23 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2023 20:52

Recebidos os autos
23/08/2023 20:52

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de IGOR DE CARVALHO RIBEIRO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/08/2023 19:17

Expedição de Certidão.
13/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:16

Recebidos os autos
09/08/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 09:22

Recebidos os autos
09/06/2023 09:22

Outras decisões
07/06/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/06/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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