16/02/2024 18:24

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:35

Decorrido prazo de RICARDO MARIO MARTINS MENESES em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 15:53

Recebidos os autos
03/10/2023 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 14:21

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de RICARDO MARIO MARTINS MENESES em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:02

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717292-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO MARIO MARTINS MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na incidência ou não de correção monetária no atraso do pagamento da conversão da licença-prêmio.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que o valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em novembro de 2019 (id. 154031780 – pág. 02), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 18/04/2017 (id. 158405829 –pág. 6).

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 231,405,12 e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019, conforme indica o documento id. 154031770.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 18/06/2017.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 231.405,12 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos), no lapso temporal de 18/06/2017, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até novembro de 2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O importe será corrigido monetariamente, no período acima, pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia.

No mais, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, qual seja, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810); e Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/08/2023 17:10

Recebidos os autos
23/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2023 14:03

Recebidos os autos
26/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:46

Decorrido prazo de RICARDO MARIO MARTINS MENESES em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:16

Recebidos os autos
31/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:16

Outras decisões
30/03/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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