26/09/2023 18:46

Cancelada a Distribuição
26/09/2023 18:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Intimada, a parte não providenciou o preparo ordenado, conforme certificado nos autos.

Isto posto e, com base no Art. 290 do CPC, determino o cancelamento do feito.

Promova-se a baixa e o arquivem-se.

Gama-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/09/2023 16:26

Recebidos os autos
19/09/2023 16:26

Determinado o cancelamento da distribuição
19/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA CARMELY DOS REIS SOUZA em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:07

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora - ID 162285010 e 162285013-, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/08/2023 12:23

Recebidos os autos
22/08/2023 12:23

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA CARMELY DOS REIS SOUZA - CPF: *99.***.*86-53 (REQUERENTE).
21/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:31

Recebidos os autos
09/06/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
06/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 19:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:08

Recebidos os autos
24/05/2023 17:08

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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