31/08/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700425-07.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA EXECUTADO: JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME DECISÃO Prolatada sentença de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis (ID 163238716), a parte credora requereu a expedição de certidão para protesto no valor de R$15.037,09 e a suspensão da CNH, passaportes e cartões de crédito da parte executada.

INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, passaporte e seus cartões de crédito da parte executada, visto que, nos termos do art. 8º do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

A suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte devedora, pois, mostra-se medida extrema, desproporcional e desarrazoada, configurando-se como afronta ao direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Note-se, inclusive, que inexiste orientação vinculante do STF para embasar a obrigatoriedade de suspensão da CNH dos devedores pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

Ademais, expeça-se certidão para protesto do débito no valor de R$12.530,91, visto que incabível a cobrança de honorários advocatícios (artigo 55, LJE), conforme exaustivamente esclarecido à parte credora (Id 158686685, 149404988, 112376058 e 96095996).

Cumpram-se as determinações precedentes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
23/08/2023 14:17

Recebidos os autos
23/08/2023 14:17

Indeferido o pedido de ROBSON DA SILVA - CPF: *06.***.*97-49 (EXEQUENTE)
16/08/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
28/07/2023 14:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023
03/07/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:19

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 16:12

Recebidos os autos
26/06/2023 16:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
22/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
31/05/2023 19:45

Recebidos os autos
31/05/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:51

Recebidos os autos
16/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:09

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:44

Expedição de Mandado.
22/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:49

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 14:41

Recebidos os autos
13/02/2023 14:41

Deferido em parte o pedido de ROBSON DA SILVA - CPF: *06.***.*97-49 (EXEQUENTE)
07/02/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/01/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:09

Publicado Certidão em 23/01/2023.
31/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
28/12/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
22/10/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
10/10/2022 14:25

Recebidos os autos
10/10/2022 14:25

Deferido o pedido de ROBSON DA SILVA - CPF: *06.***.*97-49 (EXEQUENTE).
07/10/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Despacho em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:46

Recebidos os autos
22/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/09/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
26/08/2022 18:35

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:38

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:18

Decorrido prazo de JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (EXECUTADO) em 07/04/2022.
27/04/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DANILLO MEDEIROS LINHARES DE SOUSA em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
01/04/2022 14:53

Recebidos os autos
01/04/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2022 20:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/02/2022 20:32

Recebidos os autos
11/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/02/2022 12:02

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
30/01/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 17:57

Recebidos os autos
26/01/2022 17:57

Deferido o pedido de
25/01/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/01/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 17:25

Recebidos os autos
19/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:42

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:48

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:28

Recebidos os autos
10/01/2022 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2022 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/01/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/12/2021 04:05

Processo Desarquivado
30/12/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 19:25

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 18:43

Transitado em Julgado em 24/09/2021
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DANILLO MEDEIROS LINHARES DE SOUSA em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59.
19/09/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Despacho em 13/09/2021.
10/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/09/2021 11:31

Recebidos os autos
02/09/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/08/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:00

Publicado Despacho em 18/08/2021.
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
10/08/2021 19:15

Recebidos os autos
10/08/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/08/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA em 16/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 02:29

Publicado Sentença em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:12

Recebidos os autos
29/06/2021 18:11

Homologada a Transação
28/06/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/06/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:34

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 18:47

Recebidos os autos
15/06/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/06/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 14:10

Recebidos os autos
27/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/05/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
11/05/2021 17:06

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
29/04/2021 17:43

Recebidos os autos
29/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/04/2021 22:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
13/04/2021 11:39

Recebidos os autos
13/04/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 18:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/03/2021 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 16:00

Expedição de Certidão.
28/01/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:39

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 15:21

Recebidos os autos
21/01/2021 15:21

Deferido o pedido de ROBSON DA SILVA - CPF: *06.***.*97-49 (AUTOR)
21/01/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/01/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
23/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
18/12/2020 14:54

Recebidos os autos
18/12/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/12/2020 04:46

Processo Desarquivado
02/12/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 06:47

Arquivado Definitivamente
29/10/2020 06:47

Expedição de Certidão.
29/10/2020 06:46

Transitado em Julgado em 23/10/2020
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de DANILLO MEDEIROS LINHARES DE SOUSA em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:32

Publicado Sentença em 08/10/2020.
07/10/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 02:46

Publicado Sentença em 05/10/2020.
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:46

Recebidos os autos
30/09/2020 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/09/2020 19:17

Recebidos os autos
03/09/2020 19:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2020 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
01/09/2020 13:32

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 15:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/08/2020 17:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
03/08/2020 17:43

Audiência Conciliação não-realizada - 03/08/2020 15:30
03/08/2020 14:37

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
14/07/2020 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 23:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:47

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2020 15:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
26/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2020 15:11

Audiência Conciliação designada - 03/08/2020 15:30
26/06/2020 15:10

Audiência Conciliação cancelada - 23/06/2020 15:30
26/06/2020 14:31

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
26/06/2020 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2020 14:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2020 01:53

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 17:36

Juntada de Certidão
28/05/2020 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 16:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 20:13

Juntada de Certidão
26/03/2020 17:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
26/03/2020 17:31

Expedição de Certidão.
26/03/2020 17:30

Audiência Conciliação designada - 23/06/2020 15:30
26/03/2020 17:17

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
20/03/2020 20:36

Juntada de Certidão
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 17:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
16/03/2020 17:24

Expedição de Certidão.
16/03/2020 17:24

Audiência Conciliação cancelada - 20/03/2020 15:30
16/03/2020 16:34

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
12/03/2020 21:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/02/2020 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 18:51

Expedição de Certidão.
11/02/2020 17:05

Recebidos os autos
11/02/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/02/2020 14:11

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2020 17:09

Recebidos os autos
05/02/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/01/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:55

Audiência Conciliação designada - 20/03/2020 15:30
22/01/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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