21/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:33

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:25

Recebidos os autos
28/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703363-12.2019.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DESPACHO Considerando os termos da Ata precedente e a certidão de ID nº 206132468, intime-se a parte autora para que promova a citação dos demais réus ainda não citados.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 16:36:50.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/06/2025 17:22

Recebidos os autos
27/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:32

Juntada de ata
27/06/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
12/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
19/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Processo: 0703363-12.2019.8.07.0003 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR REU: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, CLEITON FERNANDES DA SILVA, JESUS BOMFIM AVELINO PAZ, JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA, JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS, DAVI VIANA DOS SANTOS, JAILSON LOPES CARVALHO, CLENIO JUNIO SILVA BASTOS, BENIELSON GOULART RIBEIRO, LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA, JENILTON SILVA DO NASCIMENTO, MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS, ELIESO SOUSA DA PASCOA, PEDRO BATISTA RAMOS NETO, THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA, THAYANNE MATIAS BRITO, SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA, JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA, FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA, ROBERTO ANDERSON PEREIRA, THAYZA MATIAS BRITO, JOSUE FELIX DOS SANTOS, CLERISTON DE AMORIM COSTA, UEDSON DOS SANTOS CAMARA, DIVANILDO ALVES LOPES, CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS, PAULO VIEIRA DA SILVA, NEURIVAN ARAUJO ARAGAO, JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, RIBAMAR DE SOUZA NASCIMENTO, IVONETE LOPES DA SILVA, DANIELLE DE JESUS MARQUES, JUVENAL JOAQUIM DE CAIRES, DIEGO DA CONCEICAO, MARIA FERNANDA PHILIPOYSKY, BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO, ISMAINA DOS SANTOS RIBEIRO, JOSE VIEIRA DE SOUSA, RENATO GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA, NARDELIO JUNIO VIANA COUTINHO, DAURA FERNANDES DA SILVA, ANTONIO GABRIEL PEREIRA, EDSON QUIRINO DOS SANTOS, TATIANE BRITO DE OLIVEIRA, JOSUE GUEDES VIANA, ISABEL DE JESUS MARQUES, SELMA TAVARES COSTA, NEIDE MONTEIRO LIMA, M.

G.

N.

D.

S., JIDENI MOREIRA DUARTE, MICHELLE FREIRE DA COSTA, ALISSON DA SILVA BORGES, LINDALVA ALEXSANDRA VICENTE DO NASCIMENTO, DEBORA NOVAIS BARBOSA RODRIGUES, RENATO QUINTINO, MARLENE VIANA DE MORAIS, THAIS EVANGELISTA DE CASTRO GOMES, GUILHERME TAVARES DE MATOS, ALEXSANDRA TIBURTINO SOARES, JOSE LOPES DOS SANTOS, FRANCISCO PIRES AMARAL, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, LORRANY CRISTINE RODRIGUES BORGES, VALTERMILSON ALVES DOS SANTOS, GICIELA DA SILVA MOREIRA, MARIA RAIMUNDA DA PURIFICACAO DURANS, RAMON RANGEL DA SILVA SANTOS, NEURIVAN ARAÚJO ARAGÃO, JAIR FIUZA BATISTA, JOAO COIMBRA FILHO CERTIDÃO Certifico que o(s) documento(s) ID 221166433,221166434 foi(ram) desentranhado(s) dos autos digitais nesta data.

O histórico de exclusão por desentranhamento e de reativação do documento, pode ser consultado nos autos digitais, acessando o menu opção documento.

Brasília/DF, 17/12/2024 15:09 VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretor de Secretaria
17/12/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 15:09

Desentranhado o documento
17/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 22:32

Recebidos os autos
16/11/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho do Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, ficam as partes intimadas da designação da audiência preliminar (reunião prévia) agendada para o dia 04 de Outubro de 2024, às 14h, a ser realizada no auditório do Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto.

Ademais, a data prevista para a realização da visita técnica será em 22 de Novembro de 2024, às 14h.

O local de partida para a visitação será no Fórum Verde, conforme certidão anexa.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:32

Expedição de Ofício.
01/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:58

Recebidos os autos
29/07/2024 14:58

Outras decisões
29/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703363-12.2019.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DESPACHO Certifique-se quanto a integralização da relação processual.

Id 196605722.

A ilegitimidade superveniente alegada nessa petição não merece acolhimento, porquanto a parte autora não está reivindicando a propriedade, mas apenas ser reintegrada na posse, o que é perfeitamente admitida na jurisprudência pátria que admite a reivindicação da posse entre particulares de imóvel público.

Daí também implica no indeferimento da alegada ausência de interesse processual, uma que a discussão nessa demanda se resume a posse sobre a propriedade reconhecidamente pública.

Em sendo assim, acolho o parecer do Ministério Público de id 200064412 e indefiro esses dois pedidos - ilegitimidade e interesse.

Id 196212943.

A mesma sorte recai sobre o pedido contido nessa petição, uma vez que a pretensão nela deduzida implicaria na revogação do despacho de id 178648418, o que francamente não é a hipótese, de modo que fica indeferido o pedido consistente em determinação fiscalização da área pelos órgãos administrativos.

No mais, comunique-se à Comissão Regional de Solução Fundiária conforme determinado na ata de id 169616850.

Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024 14:09:39.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/06/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:17

Recebidos os autos
14/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 23:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que juntei resposta ao ofício de ID 193324980, anexa a seguir.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
29/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:37

Expedição de Ofício.
14/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:36

Expedição de Ofício.
18/12/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 23:44

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 03:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 22:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:07

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:06

Recebidos os autos
04/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/11/2023 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 04:20

Decorrido prazo de CUSTOS VULNERABILIS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:38

Recebidos os autos
20/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:43

Recebidos os autos
06/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2023 13:11

Recebidos os autos
05/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 02:46

Publicado Notificação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:59

Recebidos os autos
19/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/10/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:25

Recebidos os autos
25/09/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:35

Recebidos os autos
22/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 20:04

Expedição de Mandado.
28/08/2023 20:01

Expedição de Mandado.
28/08/2023 20:00

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 03:03

Publicado Ata em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO - JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DO DIA 18.08.2023 De ordem do MM.

Juiz, Carlos Maroja, faço a juntada da ata assinada eletronicamente.

Transcrevo abaixo a decisão proferida em audiência: “Considerando-se ainda que se trata de demanda coletiva pela posse de imóvel público, e ainda que o DF e a TERRACAP não denotaram qualquer mínimo interesse no debate envolvendo o patrimônio do povo, determino a submissão do feito ao regime de transição imposto na decisão proferida na ADPF 828 do STF, devendo-se comunicar à comissão fundiária, oportunamente, para a inspeção judicial no local do litígio.

Determino a Intimação pessoal do DF pela PGDF para que esclareça quais as providencias serão adotadas, se é que serão, pelas Secretarias do Distrito Federal, visando ao cumprimento das diretrizes da ADPF 828, bem como da ADPF 976, sobretudo por parte da SEDES relativamente a eventual presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Intime-se pessoalmente também a TERRACAP para que esclareça em 15 (quinze) dias quais as providencias que adotará, sé que adotará, para a tutela do imóvel público que foi concedido ao autor e invadido sem qualquer reação daquela empresa pública.

Intime-se pessoalmente também o DF Legal para que esclareça as providencias que adotará, se é que adotará, relativamente ao controle do parcelamento do solo e edificações que estão sendo erguidas na região do conflito.

Publicado em audiência, ficam desde já o Autor, advogada, Defensoria Pública e MPDFT, intimados em audiência.I” À Secretaria para cumprimento da Decisão constante da presente ata de audiência de Conciliação/Reunião Prévia -GAORP/ADPF 828 do dia 18.08.2023.

Informo ainda que para encaminhamento ao GAORP deverá ser elaborado Relatório, conforme determina a Portaria GPR 3, art. 3º, paragrafo único.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023.

ALINE DE SOUSA DIAS Servidor
23/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
23/08/2023 17:51

Outras decisões
21/08/2023 18:55

Recebidos os autos
17/08/2023 20:53

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
12/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 21:59

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 14:34

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 22/06/2020.
19/06/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:31

Recebidos os autos
17/06/2020 12:59

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2020 14:55

Expedição de Certidão.
14/06/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 21:32

Juntada de Petição de Ciência - MPDFT
20/05/2020 15:04

Recebidos os autos
20/05/2020 15:04

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
19/05/2020 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 13/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 11:01

Recebidos os autos
13/05/2020 11:01

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
11/05/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 21:13

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2020 10:21

Expedição de Certidão.
03/04/2020 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 13:26

Expedição de Mandado.
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 13/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 13:51

Recebidos os autos
05/03/2020 11:03

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2020 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/03/2020 10:53

Expedição de Certidão.
05/03/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2020 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 16:08

Recebidos os autos
12/02/2020 13:02

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2020 12:03

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 20:19

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 15:58

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:33

Juntada de Petição de Outras ciências;
05/02/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:08

Recebidos os autos
04/02/2020 19:20

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 17:33

Juntada de Petição de manifestação;
29/01/2020 16:21

Publicado Despacho em 29/01/2020.
29/01/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 13:56

Recebidos os autos
24/01/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/01/2020 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2019 04:09

Publicado Decisão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 19:33

Juntada de Petição de Ciência de decisão - MPDFT
10/12/2019 18:40

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 15:13

Recebidos os autos
10/12/2019 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/11/2019 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 18:23

Recebidos os autos
06/11/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de JAILSON LOPES CARVALHO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 05:48

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 31/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2019 20:33

Juntada de Petição de Cota - MPDFT
23/10/2019 10:38

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2019 09:14

Publicado Despacho em 23/10/2019.
22/10/2019 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 14:07

Recebidos os autos
21/10/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/10/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2019 17:48

Juntada de Petição de Ciência - MPDFT
25/09/2019 18:20

Recebidos os autos
25/09/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2019 22:01

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 17:09

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/09/2019 23:59:59.
07/08/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 15:20

Recebidos os autos
07/08/2019 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2019 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2019 16:14

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2019 18:38

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 18:38

Decorrido prazo de JAILSON LOPES CARVALHO em 18/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:43

Expedição de Ofício.
02/07/2019 19:01

Recebidos os autos
02/07/2019 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:51

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/06/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 21:16

Juntada de Petição de manifestação pela declinação da competência - MPDFT
06/06/2019 01:21

Publicado Despacho em 05/06/2019.
06/06/2019 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 16:37

Recebidos os autos
03/06/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/06/2019 09:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 09:30

Publicado Edital em 29/05/2019.
29/05/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 15:18

Expedição de Edital.
27/05/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2019 05:51

Publicado Decisão em 27/05/2019.
25/05/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 14:48

Recebidos os autos
23/05/2019 14:48

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 11:20

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:30

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:30

Juntada de Certidão
17/04/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 14:08

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 11/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2019 13:19

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 06:43

Publicado Certidão em 26/03/2019.
25/03/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 14:06

Expedição de Certidão.
22/03/2019 14:06

Juntada de Certidão
22/03/2019 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2019 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 14:52

Expedição de Mandado.
08/03/2019 14:51

Expedição de Mandado.
07/03/2019 17:58

Recebidos os autos
07/03/2019 17:58

Concedida a Medida Liminar
01/03/2019 17:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
01/03/2019 16:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
01/03/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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