23/10/2023 08:28

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:09

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:16

Recebidos os autos
17/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:16

Homologada a Transação
06/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de AMANDA VITORIA MARTINI BONIFACIO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Remova-se o sigilo do presente feito, conforme decisão de ID 160260574.

Ademais, a parte ré anexou ao processo a declaração de pobreza.

Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos.

Ademais, esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República.

Nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos documentos que comprovem a alegação de miserabilidade, tais como contracheque, extratos bancários dos últimos 03 meses, última declaração do imposto de renda, etc.

Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte autora.

DETERMINO a consulta em busca do endereço do réu cadastrado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL.

Aguarde-se a resposta.

Após, INTIME-SE o autor para indicar endereço para diligência em 30 (trinta) dias diligenciados nos autos.

Cientifique-se que com esse procedimento este juízo terá realizado todas as formas de consulta de endereço disponíveis a esta serventia.

Esgotados todos os meios disponíveis ao cumprimento da liminar, e sendo as diligências infrutíferas, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novo endereço ou requerer a conversão do feito para execução.

Precluso sem manifestação, intime-se o autor por AR para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/08/2023 14:46

Recebidos os autos
17/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:46

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
07/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 11:57

Recebidos os autos
06/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:56

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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