23/11/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:17

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de RENATO VAGNER ALVARES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:09

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:21

Recebidos os autos
31/10/2023 17:21

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:07

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/10/2023 13:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:15

Recebidos os autos
04/10/2023 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2023 14:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708633-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO VAGNER ALVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ARENA BSB SPE S/A DECISÃO Narra o autor, em síntese, que adquiriu 4 (quatro) ingressos, pelo app Bilheteria Digital, no valor de R$129,00 (cento e vinte e nove reais) cada, totalizando a quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais, para assistir ao jogo do Corinthians X Portuguesa, em 12/02/2023, no Estádio Mané Garrincha, cadeira para ala oeste.

Relata que ao chegar ao setor adquirido, deparou-se com uma superlotação, de modo que não havia cadeiras disponíveis para se sentar.

Afirma que, todos ficaram em pé durante o jogo, incluindo seu filho de apenas 11 anos de idade.

Conta que, ao buscar o responsável pela administração do estádio, na tentativa de mudar para outra ala (ala leste), que estava com diversas cadeiras desocupadas, foi informado que não seria possível ocorrer a troca, alegação essa, trazida sem qualquer tipo de justificativa ou auxílio da parte ré.

Pretende a condenação da requerida a restituir o valor dos 4 (quatro) ingressos adquiridos, no montante de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), além de indenização a título de danos morais.

Em resposta, a parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação e tratativas do requerente ocorreu exclusivamente com o organizador do evento, a empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES ÁUDIO VISUAIS LTDA, não podendo, portanto, a locadora do espaço ser responsabilizada.

No mérito, explica que apenas cede os espaços do Estádio por ela administrado, e não possui nenhuma responsabilidade em relação aos jogos/eventos, nesse caso específico (“Jogo Corinthians x Portuguesa”), ocorrido em 12/02/2023, mas, sim, o próprio organizador, único responsável pela prestação dos serviços.

Aduz que o requerente não anexou aos autos qualquer documento que comprovasse seu pedido.

Afirma que as fotos (ID nº 160858729) em nada comprovam, pois mostram algumas pessoas em pé e outras sentadas, absolutamente normal em uma partida de futebol, ou mesmo que o assento se encontrava indisponível.

Sustenta que causa estranheza não ter o registro de nenhum vídeo pelo requerente, levando a crer que ele possui a intenção do enriquecimento ilícito e sem causa.

Informa que existem certos limites para a mudança de ala em uma partida de futebol dentro do estádio, a exemplo daqueles que podem colocar em risco a segurança ou salubridade do ambiente. É por essa razão que a prática de divisão das torcidas é necessária, não sendo permitido ao consumidor mudar seu assento por livre e espontânea vontade, sem justificativa plausível, tendo em vista que o bem tutelado é a segurança de todos que estão no local.

Entende que não ficou evidenciado danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da defesa, além de reiterar seus pedidos iniciais e solicitar a inclusão de METRÓPOLES PRODUÇÕES ÁUDIO VISUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 34.***.***/0001-30, email: [email protected], telefone n. (61) 3213-1700 com sede à ST SCN QUADRA 04 BLOCO B, S/N, SALA 1302 - PARTE E, ASA NORTE, CEP n.70.714-900, no polo passivo da lide.

Diante do pedido do autor, proceda-se com a inclusão no polo passivo da empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES ÁUDIO VISUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 34.***.***/0001-30, email: [email protected], telefone n. (61) 3213-1700 com sede à ST SCN QUADRA 04 BLOCO B, S/N, SALA 1302 - PARTE E, ASA NORTE, CEP n.70.714-900.

Após, designe-se audiência e proceda com os procedimentos de praxe.
21/08/2023 13:15

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 18:34

Recebidos os autos
18/08/2023 18:34

Deferido o pedido de RENATO VAGNER ALVARES DE OLIVEIRA - CPF: *61.***.*28-00 (REQUERENTE).
17/08/2023 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
14/08/2023 21:39

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/08/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:16

Recebidos os autos
01/08/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 00:57

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:21

Recebidos os autos
05/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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