09/11/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:42

Recebidos os autos
01/11/2023 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
27/10/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 19:04

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SIMONE ADORNELAS DE ARAUJO GOMES em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:45

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709820-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ REQUERIDO: SIMONE ADORNELAS DE ARAUJO GOMES SENTENÇA Consoante se observa na petição passada, constata-se que ocorreu a superveniente perda do interesse de agir na presente demanda, uma vez que a ré ainda não foi citada e a parte autora informa que foi celebrado acordo extrajudicial.

Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

Nesse contexto, uma vez entabulado acordo antes da citação, verifica-se a falta superveniente de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo acordo extrajudicial entre as partes, sem se aperfeiçoar a citação do executado, é de se reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 487, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. "A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente." (Acórdão n.963970, 20150710219470APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 06/09/2016) 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime.” (Acórdão n.1029083, 20161610052010APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017.

Pág.: 410-426) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito. 2.

O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do executado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. 3.

Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4.

Apelação improvida.” (Acórdão n.1016864, 20160410015078APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017.

Pág.: 395/439) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela ré (princípio da causalidade).

Sem honorários, visto que a ré sequer foi citada.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquive-se.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/08/2023 14:19

Recebidos os autos
21/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:09

Recebidos os autos
18/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 16:01

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:41

Recebidos os autos
11/04/2023 11:41

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
04/04/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2023 18:36

Recebidos os autos
31/03/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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