08/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:48

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726125-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE FARIAS QUINTINO, MILENA KAREN MILANEZ PRATES NEVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte credora para retirar a certidão de crédito expedida.

Em seguida, caso não haja manifestação em contrário, suspenda-se o processo, nos termos da decisão de ID nº 186339852, lançando-se no sistema o alerta: "certidão de crédito expedida".
29/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726125-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE FARIAS QUINTINO, MILENA KAREN MILANEZ PRATES NEVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SEI nº 0862273-67), verificou-se que na ação mencionada foi determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré, exceto nas situações excepcionadas pela Lei 11.101/06, que não incluem a presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/02/2024.

Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como intime-a para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e suspenda-se o processo.

Por fim, intimem-se as partes, alertando a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou no sobrestamento da presente demanda.
11/02/2024 14:47

Recebidos os autos
11/02/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:11

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:39

Recebidos os autos
17/11/2023 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/11/2023 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 02:52

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:05

Recebidos os autos
31/10/2023 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/10/2023 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 08:58

Recebidos os autos
05/10/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726125-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE FARIAS QUINTINO, MILENA KAREN MILANEZ PRATES NEVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO ACOLHO a emenda apresentada pelos autores ao ID 170720548.

Superada tal questão, tem-se que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intimem-se os demandantes.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada.
05/09/2023 14:11

Recebidos os autos
05/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2023 18:19

Recebidos os autos
04/09/2023 18:19

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726125-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE FARIAS QUINTINO, MILENA KAREN MILANEZ PRATES NEVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Intimem-se os autores para colacionarem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuirem eles domicílio nesta circunscrição, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderão os demandantes apresentarem outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Vindo o documento aos autos, retornem os autos conclusos.
22/08/2023 18:33

Recebidos os autos
22/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700308-03.2022.8.07.0018

Calabria e Villa Gonzalez Advogados Asso...

Secretaria da Fazenda do Distrito Federa...

Advogado: Ricardo Jordao Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0711754-12.2022.8.07.0015

Francisco Sabino Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wender Teixeira de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0714697-38.2022.8.07.0003

Nayara Rayane da Silva Ferreira

Magnata Fabricacao e Comercio de Estofad...

Advogado: Lucas Gustavo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0705595-83.2022.8.07.0005

Daiane Wermeier Voigt

Erinaldo Bezerra de Araujo Junior

Advogado: Daiane Wermeier Voigt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0708392-11.2022.8.07.0012

Dentscare LTDA

Nathalia Daniel Moreira Machado

Advogado: Lucas Filipe dos Anjos Schettert

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 12:01

Exibir Processo