12/03/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:09

Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024 19:05

Recebidos os autos
11/03/2024 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:02

Recebidos os autos
23/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2024 13:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de REDE ELETRÔNICA em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:55

Recebidos os autos
19/10/2023 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 17:47

Recebidos os autos
05/10/2023 17:47

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*13-00 (REQUERENTE).
02/10/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de REDE ELETRÔNICA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:10

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709806-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA REQUERIDO: REDE ELETRÔNICA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 165499269, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, apresentou a conversa de “whatsapp” mantida com funcionário da parte ré (ID 163108770), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

No entanto, o pleito não merece ser acolhido nos moldes almejados na exordial, visto que, além de o demandante não ter atestado a condição do “videogame” antes de ser entregue para conserto no estabelecimento do réu, apresentou o orçamento de produtos novos (ID 163108768), o que não condiz com o estado atual que se encontrava o seu.

Dessa maneira, a definição do valor da indenização a ser pago com base na equidade é a solução que melhor atende a demanda e aos fins últimos da Justiça, especialmente porque autorizada por Lei e amparada pela Jurisprudência.

Nesse sentido, considerando que não há como se saber o estado do bem antes do serviço prestado pela parte ré, se mostra razoável que a condenação aos danos materiais se dê no importe de R$ 1.000,00.

Por fim, deixo de acolher os pedidos para se declarar inexistente quaisquer valores que possam surgir até a decisão final, e de condenação da ré a abster-se de incluir o nome da parte requerente em quaisquer cadastros de inadimplência ou realizar protesto, notadamente porque a relação contratual estabelecida entre as partes consistiu, conforme se pode depreender da análise da exordial, e como forma de pagamento, exclusivamente no pedido de rescisão contratual e de danos materiais da quantia mencionada/vindicada na inicial, de modo que é imperioso se inferir que não há outra dívida/débito pendente de quitação a autorizar o acolhimento dos requerimentos pretendidos.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para RESCINDIR a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré a PAGAR ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelos pelo INPC desde a data do ajuizamento desta ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 15:24

Recebidos os autos
13/09/2023 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:29

Publicado Ata em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709806-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA REQUERIDO: REDE ELETRÔNICA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que, nesta data, ANEXEI o termo da sessão de conciliação realizada neste 1ºNUVIMEC, em Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: 1ºNUVIMEC_Sala_10 Data: 23/08/2023 Hora: 15:00.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2023 17:48:28.

CHRISTINA FRANCES MONTEIRO TORRES
23/08/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/08/2023 17:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 12:52

Recebidos os autos
21/08/2023 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 14:28

Recebidos os autos
30/06/2023 14:28

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*13-00 (REQUERENTE).
29/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 19:09

Recebidos os autos
26/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/06/2023 19:19

Juntada de Petição de intimação
23/06/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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