26/09/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:28

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA BRAGA em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:48

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756197-45.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE SOUSA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a autora visa a condenação do réu à indenização por danos morais, em razão de situação vexatória a que teria sido submetida em sala de aula, por uma professora da rede pública de ensino do DF, que teria lhe dirigido a palavra, dizendo que a autora “não precisava fazer academia porque sua perna já é muito magra, que precisava era comer e que estava com fome”.

Defesa apresentada no ID 146305420.

Instrução realizada nos termos da ata de ID 168810538. É o relato do que interessa.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse de agir.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de forma que passo ao exame do mérito.

A Lei Fundamental prevê no § 6º, do artigo 37, o seguinte, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O ordenamento pátrio adotou a Teoria do Risco Administrativo que, em síntese, atribui ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela própria atividade administrativa, implicando dizer que toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou, ou seja, o Estado responde objetivamente, sendo necessária a comprovação do ato lesivo, comissivo, do dano e do nexo de causalidade.

A jurisprudência tem entendido que, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva.

Conforme nos ensina o mestre Sérgio Cavalieri Filho[1], “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro.

O risco Administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da natureza, estranhos à sua atividade.

Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular.

Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado”.

No presente caso, a autora se diz indignada com a fala a si dirigida, ou seja, com os atos praticados pela agente do Estado, o que invoca a responsabilidade objetiva, ou seja, o réu responde independentemente de culpa.

Todavia, deve ser verificado se os atos causaram danos hábeis a serem indenizados e se há relação de causalidade entre o fato administrativo e o alegado dano.

A autora afirma que a professora a ofendeu ao dizer que ela “não precisava fazer academia porque sua perna já é muito magra, que precisava era comer e que estava com fome”, questionando, inclusive, se isso seria comportamento de um educador.

Acredito que qualquer homem médio, qualquer cidadão de bem, concordaria com a autora que a professora fora muito infeliz em seu comentário.

Todavia, a meu juízo, a situação negativa, desconfortante, pela qual passou a autora, deve ser enquadrada como mero constrangimento, como simples dissabor que estamos sujeitos a passar no nosso cotidiano.

A testemunha arrolada pela autora foi clara ao dizer que a professora estava falando de um casamento, da roupa que havia usado, e que ela (depoente) e a autora não estavam interessadas, e que conversavam sobre outro assunto, o que deixa evidente que a situação se passou em um momento de informalidade.

Disse, ainda, que a professora teria chamado a atenção delas para que não conversassem, mas que não obedeceram, pois não tinham interesse naquele assunto e, inclusive, que a professora não foi agressiva, mas que foi uma brincadeira de mau gosto, com o que concordo, mas não a ponto de gerar reparação por dano extrapatrimonial.

O relatório de ID 146305421 – Págs. 5/6 informa que a diretora da escola e a orientadora educacional estiveram na sala de aula, aproximadamente uma semana após os fatos, e que “os estudantes presentes disseram que durante a conversa informal a professora interagia com todos, e na conversa sobre dietas fez comentários diversos e no caso da Antônia mencionou que ela poderia comer sem restrições por estar ‘magra’ (sem aparência de obesidade, no caso), a turma relatou que a professora não teve a intenção de magoar a Antônia, porém reconheceram que ela não recebeu bem o comentário e que entendeu como ofensa.

Disseram que a professora continuou conversando de maneira amigável com toda a turma, incluindo a Antônia, e que em momento algum insistiu em ofensas à estudante”.

Do referido relatório consta, inclusive, que a professora se ofereceu para conversar com Antônia, na presença dos demais alunos, mas que ela “não queria nenhum tipo de conversa com a professora e não aceitava nenhuma retratação”, o que foi confirmado pela depoente, que afirmou que Antônia não queria conversar com a professora, ou seja, nem permitiu que a situação fosse esclarecida, que não passou de um mal entendido.

Não houve xingamentos, palavras de baixo calão, agressão verbal em tom mais elevado à pessoa da autora, ou até mesmo física, mas unicamente uma frase infeliz e mal colocada.

Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio exige a demonstração de um dano ilícito que seja capaz de ofender direito da personalidade, isto é, é necessário que a situação supere um mero incômodo, uma frustração, um constrangimento, sendo indispensável a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo, capaz de ofender a própria dignidade da pessoa humana, o que entendo não ter ocorrido.

Assim, não vislumbrando ofensa à dignidade da autora e, por consequência, relação de causalidade, entendo ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, de forma que não há que se falar em reparação por danos morais.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se. [1] In Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Ed.

Atlas, 2009, p. 232.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:33

Recebidos os autos
18/08/2023 17:33

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/08/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 14:30, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:30, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 00:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:11

Recebidos os autos
19/04/2023 18:11

Outras decisões
11/04/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:43

Recebidos os autos
27/03/2023 18:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:44

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:01

Recebidos os autos
14/03/2023 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2023 19:11

Juntada de Petição de réplica
30/01/2023 02:23

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
11/01/2023 19:21

Expedição de Certidão.
07/01/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 00:19

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:46

Recebidos os autos
22/11/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2022 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/11/2022 19:20

Recebidos os autos
03/11/2022 19:20

Determinada a emenda à inicial
28/10/2022 01:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/10/2022 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 18:45

Recebidos os autos
20/10/2022 18:45

Determinada a emenda à inicial
19/10/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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