TJDFT - 0701353-76.2021.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: EURIDES BRITO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: HARLEY BRITO DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores, ao pagamento de multa civil, à suspensão dos direitos políticos por dez anos, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Conforme decisão ID 247659123, o DF requereu a expropriação dos bens já penhorados e avaliados nos autos.
Em consulta aos autos, observo que as últimas avaliações nos autos datam do ano 2023.
Em razão disso, o MPDFT e o DF requerem a determinação de nova avaliação dos imóveis penhorados.
Diante do longo transcurso de prazo, DEFIRO o pedido dos exequentes.
Em razão disso, resta prejudicada a análise da impugnação às avaliações realizadas em 2023, visto que estas serão atualizadas.
A decisão de ID 93296131 deferiu a penhora dos imóveis: A - Consultório nº 10, Bloco “D” (4), Centro Médico de Brasília, Quadra 716, Setor Hospitalar SHL, Brasília/DF (Matrícula nº 36.827, Ficha 01 – Livro 02 – 01º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal); B - Lote nº 06, da QL 06/05, do SHI/Sul, Brasília/DF (Matrícula 26.409 – Ficha 01 – Livro 02 – 01º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal), que se encontra indisponível no quinhão de 50% (cinquenta por cento) para fins de adjudicação; Penhora cancelada pela decisão de ID 101710248.
C - vaga de garagem nº 22, situada no 3º subsolo do Edifício Terra Brasilis, lote nº 02, Quadra 01, SAU/SUL - matrícula nº 106504 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF - averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010; D - vaga de garagem nº 23, situada no 3º subsolo do Edifício Terra Brasilis, lote nº 02, Quadra 01, SAU/SUL - matrícula nº 106505 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF - averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010; E - Sala nº 502, situada no 5º pavimento do Edifício Terra Brasilis, lote nº 02, Quadra 01, SAU/SUL - matrícula nº 106612 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF - averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010; F - Sala nº 602, situada no 6º pavimento do Edifício Terra Brasilis, lote nº 02, Quadra 01, SAU/SUL - matrícula nº 106624 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF - averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010; G - Sala nº 127, situada no 1º pavimento do Bloco H, lotes 30 e 31, do Conjunto B da Quadra 910 do SGA/SUL - matrícula nº 128753 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF - averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010; Imóvel arrematado em leilão, conforme certificado em ID 132907108 e carta de arrematação ID 154048558.
H - Sala nº 227, situada no 2º pavimento do Bloco H, lotes 30 e 31, do Conjunto B da Quadra 910 do SGA/SUL - matrícula nº 128801 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, averbada a indisponibilidade em 21 de maio de 2010.
Imóvel arrematado em leilão, conforme certificado em ID 132907108 e carta de arrematação ID 154048558.
Expeçam-se novos mandados de avaliação dos imóveis indicados nos itens “a”,”c”,”d”,”e” e “f”.
Os mandados devem ser expedidos de forma individualizada para cada endereço.
Ao CJU: Dê-se ciência às partes.
Prazo comum 5 dias.
Expeçam-se mandados de avaliação dos imóveis listados acima nos itens “A”,”C”,”D”,”E” e “F”.
Realizadas as avaliações, intimem-se as partes.
Em seguida, venham conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
15/09/2025 21:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
15/09/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
15/09/2025 15:03
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/09/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
15/09/2025 15:03
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/09/2025 23:07
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2025 03:24
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 05/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 03:24
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 03:24
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 14:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/08/2025 02:39
Publicado Decisão em 29/08/2025.
-
29/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 03:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:16
Recebidos os autos
-
27/08/2025 14:16
Indeferido o pedido de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)
-
27/08/2025 03:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
22/08/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2025 03:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
-
12/08/2025 13:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/08/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 12:36
Juntada de Certidão
-
02/08/2025 03:20
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
-
31/07/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:13
Recebidos os autos
-
31/07/2025 17:13
Outras decisões
-
30/07/2025 23:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
30/07/2025 19:33
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2025 02:41
Publicado Decisão em 25/07/2025.
-
25/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
24/07/2025 18:20
Juntada de Petição de impugnação
-
24/07/2025 17:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/07/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 14:57
Recebidos os autos
-
21/07/2025 14:57
Embargos de declaração não acolhidos
-
21/07/2025 12:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/07/2025 19:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/07/2025 17:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2025 02:35
Publicado Decisão em 10/07/2025.
-
10/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
-
08/07/2025 06:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 18:29
Recebidos os autos
-
07/07/2025 18:29
Outras decisões
-
07/07/2025 12:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
04/07/2025 19:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2025 11:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/06/2025 03:20
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 14:30
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
12/06/2025 02:30
Publicado Despacho em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
11/06/2025 03:10
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 17:53
Recebidos os autos
-
10/06/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 19:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/06/2025 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/06/2025 02:42
Publicado Decisão em 03/06/2025.
-
03/06/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
30/05/2025 15:37
Recebidos os autos
-
30/05/2025 15:37
Outras decisões
-
29/05/2025 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/05/2025 20:05
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 20:01
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 03:16
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 17:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/05/2025 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 18:17
Recebidos os autos
-
07/05/2025 18:17
Outras decisões
-
07/05/2025 08:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
07/05/2025 03:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 02:46
Publicado Decisão em 05/05/2025.
-
06/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
-
05/05/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2025 03:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 13:46
Recebidos os autos
-
30/04/2025 13:46
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
-
28/04/2025 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
24/04/2025 20:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 02:51
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 21:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/04/2025 14:15
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 18:12
Recebidos os autos
-
09/04/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 21:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/04/2025 21:53
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 17:35
Recebidos os autos
-
03/04/2025 17:35
Outras decisões
-
03/04/2025 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
02/04/2025 20:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/04/2025 19:17
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
01/04/2025 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 31/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 08:17
Recebidos os autos
-
24/03/2025 08:16
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
24/03/2025 02:37
Publicado Citação em 24/03/2025.
-
22/03/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
20/03/2025 02:44
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 02:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 18:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/03/2025 18:27
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 15:58
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 14:03
Recebidos os autos
-
12/03/2025 14:03
Outras decisões
-
10/03/2025 19:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
10/03/2025 18:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/03/2025 02:28
Publicado Decisão em 06/03/2025.
-
07/03/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
02/03/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 16:40
Recebidos os autos
-
28/02/2025 16:40
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
27/02/2025 19:36
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 19:05
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/02/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/02/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 14:00
Recebidos os autos
-
19/02/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 02:42
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
-
17/02/2025 18:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/02/2025 15:26
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
17/02/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 03:06
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 03:14
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
-
31/01/2025 19:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/01/2025 03:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 03:17
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 02:42
Publicado Decisão em 27/01/2025.
-
28/01/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
27/01/2025 02:33
Publicado Decisão em 27/01/2025.
-
24/01/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/01/2025 03:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 22:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 22:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 18:48
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:48
Outras decisões
-
22/01/2025 14:34
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
20/01/2025 20:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/01/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2025 19:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/01/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 13:01
Recebidos os autos
-
13/01/2025 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2025 03:01
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
05/01/2025 18:33
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 02:27
Publicado Despacho em 18/12/2024.
-
17/12/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
17/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado e proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores; ao pagamento de multa civil; à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao pagamento de danos morais coletivos.
Em ID 215927132, foi determinado que se oficiasse ao 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos em Brasília para apresentar a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro D-3734, fls. 090/092, objeto do registro n.
R.7 da matrícula n. 26409, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
O referido documento foi juntado conforme ID 217033068.
O MPDFT, ao se manifestar sobre o documento, sustenta que houve simulação na compra e venda.
Requer a apresentação dos registros bancários dos envolvidos na transação e, caso comprovada simulação, seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico.
Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido do MPDFT, bem como, caso entenda pertinente, apresentar proposta factível para composição da dívida.
Após, retornem conclusos.
Ao CJU: Intime-se a executada.
Prazo 5 dias.
Em seguida, retornem conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
14/12/2024 16:58
Recebidos os autos
-
14/12/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 17:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
13/12/2024 16:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/12/2024 21:20
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 02:46
Publicado Decisão em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
29/11/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 16:14
Recebidos os autos
-
29/11/2024 16:14
Outras decisões
-
28/11/2024 23:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/11/2024 02:30
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 02:32
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE BRASILIA em 26/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 20:18
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 12:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/11/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 01:24
Publicado Decisão em 04/11/2024.
-
05/11/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
30/10/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 08:39
Recebidos os autos
-
30/10/2024 08:39
Outras decisões
-
26/10/2024 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
25/10/2024 17:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/10/2024 03:06
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 02:35
Publicado Despacho em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado e proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores; ao pagamento de multa civil; à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao pagamento de danos morais coletivos.
O DF se manifestou sobre a proposta apresentada pela executada.
Em ID 209895292 e 209896899, o CJU certifica sobre o saldo atualizado em contas judiciais vinculadas ao processo.
Nos termos da decisão anterior ID 207864611, intime-se a executada e o MPDFT.
Após, venham conclusos para decisão.
Ao CJU: Intime-se a executada.
Prazo 5 dias.
Intime-se o MPDFT.
Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal.
Após, voltem-me conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
01/10/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 14:14
Recebidos os autos
-
01/10/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
30/09/2024 12:05
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 02:21
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 03:03
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 02:22
Publicado Certidão em 09/09/2024.
-
06/09/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701353-76.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EURIDES BRITO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que há saldo na conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença, conforme extrato colacionado.
Conforme decisão Id 207864611, ao Distrito Federal.
BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 12:53:58.
ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral -
04/09/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 19:00
Recebidos os autos
-
16/08/2024 19:00
Outras decisões
-
15/08/2024 22:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/08/2024 09:44
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 03:06
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 21:04
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 03:24
Publicado Certidão em 09/07/2024.
-
08/07/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
04/07/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 03:06
Publicado Despacho em 27/06/2024.
-
27/06/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
-
24/06/2024 16:47
Recebidos os autos
-
24/06/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 07:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/06/2024 06:37
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 13:33
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/06/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 03:16
Publicado Despacho em 04/06/2024.
-
03/06/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado e proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores; ao pagamento de multa civil; à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao pagamento de danos morais coletivos.
A executada foi intimada a se manifestar sobre o saldo indicado pelo CJU em contas judiciais vinculadas a este cumprimento de sentença.
A intimação se deu para que a parte interessada indique o valor que entende que lhe deve ser restituído, tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0717478-08.2023.8.07.0000, que reduziu de 30% para 10% o percentual da penhora a incidir sobre os proventos de aposentadoria da executada.
O DF informou que o saldo depositado a maior é do valor de R$ 30.943,54 e requer a intimação da parte exequente para se manifestar no interesse da realização de acordo (ID 197364713).
O valor indicado pelo DF como saldo depositado a maior (R$ 30.943,54) é o mesmo indicado pela parte exequente em ID 192061281.
Assim, diante da convergência dos valores, em tese, a quantia descrita deve ser liberada em favor da executada.
Ocorre que, antes de determinar a liberação do numerário, este juízo determinou a intimação do DF para se manifestar sobre proposta de acordo, no intuito de que o valor depositado em juízo pudesse integrar o acordo a ser firmado.
No entanto, a executada insiste na liberação da quantia.
Desse modo, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0717478-08.2023.8.07.0000, não há impedimento à liberação dos valores.
A parte executada requer a liberação, por meio de alvará via saque, a ser expedido em favor do advogado com poderes específicos para levantamento da quantia, ante alegada dificuldades de locomoção da executada.
Ocorre que a transferência do valor pode se dar por meio de PIX diretamente para a conta da beneficiária.
Assim, intime-se a executada para dizer se há interesse na liberação da quantia diretamente na conta da parte beneficiária, e caso positivo, forneça os dados para o PIX, (CPF ou agência/conta bancária).
Sem prejuízo, intime-se a executada para trazer os termos do acordo.
Com os termos, intime-se o DF.
Após, venham conclusos.
Ao CJU: Intime-se a executada.
Prazo 5 dias.
Após, com os termos do acordo, intime-se o DF.
Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal.
Em seguida, retornem conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
27/05/2024 20:09
Recebidos os autos
-
27/05/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 02:38
Publicado Decisão em 27/05/2024.
-
26/05/2024 21:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
24/05/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
22/05/2024 13:45
Recebidos os autos
-
22/05/2024 13:45
Outras decisões
-
20/05/2024 23:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
20/05/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 00:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 04:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 03:02
Publicado Despacho em 23/04/2024.
-
22/04/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado e proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores; ao pagamento de multa civil; à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao pagamento de danos morais coletivos.
Conforme despacho anterior, a executada foi intimada a se manifestar sobre o saldo indicado pelo CJU em contas judiciais vinculadas a este cumprimento de sentença.
A intimação se deu para que a parte interessada indique o valor que entende que lhe deve ser restituído, tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0717478-08.2023.8.07.0000, que reduziu de 30% para 10% o percentual da penhora a incidir sobre os proventos de aposentadoria da executada.
Desse modo, reitere-se a intimação da executada para manifestar-se nesse sentido.
Após a manifestação da executada, intime-se a parte exequente.
Em seguida, venham conclusos para análise das manifestações e verificação sobre a necessidade de remessa dos autos à contadoria para cálculos do valor que deve ser restituído à executada.
Ao CJU: Intime-se a executada.
Prazo 5 dias.
Com a manifestação da executada, intime-se o DF.
Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal.
Em seguida, venham conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
18/04/2024 13:53
Recebidos os autos
-
18/04/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/04/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 19:36
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 02:53
Publicado Despacho em 04/04/2024.
-
04/04/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
01/04/2024 15:54
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 11:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
01/04/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 04:19
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:49
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 03:26
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 17:39
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/02/2024 02:37
Publicado Decisão em 21/02/2024.
-
21/02/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 03:58
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado e proferida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.01.1.063234-4, que condenou EURIDES BRITO à perda de bens e valores; ao pagamento de multa civil; à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao pagamento de danos morais coletivos.
O DF informou aos autos que está em tratativas para realização de acordo juntamente com a parte executada (ID 185515061), a qual requereu a concessão de prazo de 15 dias para formular a respectiva proposta (ID 186619607).
Diante da ausência de prejuízos e em prol do princípio da cooperação, DEFIRO à parte executada o prazo de 15 dias para apresentação da proposta de acordo.
Em ID 186619607, a executada também requereu (i) imediata liberação por meio de alvará, em seu favor, das parcelas excedentes que foram depositadas pelo órgão pagador em conta à disposição do juízo, em razão do trânsito em julgado do acórdão que diminui a retenção de sua aposentadoria de 30% para 10% mensal; (ii) expedição do alvará de levantamento conforme deferido na r. decisão de ID 176177941.
Pois bem.
Em relação ao primeiro requerimento, ao julgar o Agravo de Instrumento 0717478-08.2023.8.07.0000, este E.
TJDFT entendeu que (ID 182287369): "Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a penhora dos proventos de aposentadoria da Executada, ora Agravante, na fonte de pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." Em razão do trânsito em julgado da decisão narrada, a fonte pagadora da aposentadoria da parte executada já informou que retificou o percentual dos descontos de 30% para 10% de seus vencimentos (ID 184194344).
Desta forma, cabível a liberação dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo que ultrapassem a 10% da remuneração, conforme fixado pelo TJDFT.
Para tanto, o CJU deverá certificar nos autos os depósitos efetuados pelo órgão pagador da executada.
No mais, reitero a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da executada de R$ 1.777,53, mais acréscimos legais, conforme decisão prolatada em ID 176177941, do valor bloqueado via SISBAJUD.
AO CJU: 1.
Intime-se a executada.
Prazo: 15 dias. 2.
Reitero a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da executada de R$ 1.777,53, mais acréscimos legais, conforme decisão prolatada em ID 176177941, do valor bloqueado via SISBAJUD. 3.
Certifique-se acerca dos depósitos efetuados pelo órgão pagador da executada.
Certificado, retornem conclusos para análise dos valores a serem liberados.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
16/02/2024 17:19
Recebidos os autos
-
16/02/2024 17:19
Deferido o pedido de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (EXECUTADO).
-
16/02/2024 08:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
15/02/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 07:24
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 19:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/01/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 02:49
Publicado Certidão em 24/01/2024.
-
23/01/2024 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701353-76.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EURIDES BRITO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, abro vista ao o DF, ao MPDFT e à parte executada.
BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2024 19:12:13.
IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral -
21/01/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2024 19:12
Juntada de Certidão
-
21/01/2024 19:09
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/12/2023 02:48
Publicado Decisão em 19/12/2023.
-
18/12/2023 13:58
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
18/12/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
14/12/2023 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 03:02
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 04:17
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 11/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2023 13:58
Recebidos os autos
-
27/11/2023 13:58
Outras decisões
-
23/11/2023 22:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
23/11/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/11/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 03:45
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 13:46
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 18:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/11/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 18:51
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 03:46
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 07/11/2023 23:59.
-
30/10/2023 21:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2023 02:26
Publicado Decisão em 30/10/2023.
-
30/10/2023 01:42
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
27/10/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
25/10/2023 13:43
Recebidos os autos
-
25/10/2023 13:43
Deferido em parte o pedido de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (EXECUTADO)
-
23/10/2023 20:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/10/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 13:22
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/10/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/10/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 17:52
Recebidos os autos
-
04/10/2023 17:52
Outras decisões
-
04/10/2023 13:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
03/10/2023 19:42
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 01:51
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
22/09/2023 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/09/2023 21:08
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 16:45
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2023 02:03
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SACRAMENTO em 08/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 01:57
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 01:57
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 00:21
Publicado Despacho em 31/08/2023.
-
30/08/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DESPACHO Intime-se o arrematante Antonio sobre a resposta da imobiliária.
Prazo 5 dias .
No mais, aguardem-se os prazos conferidos conforme decisão de ID168340763 BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
28/08/2023 18:22
Recebidos os autos
-
28/08/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 00:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
24/08/2023 22:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/08/2023 09:23
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2023 15:42
Juntada de Certidão - central de mandados
-
20/08/2023 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2023 10:30
Publicado Intimação em 18/08/2023.
-
18/08/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701353-76.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: EURIDES BRITO DA SILVA DECISÃO ANTÔNIO CARLOS SACRAMENTO, arrematante, requer levantamento de valores depositado pela imobiliária.
Em relação aos valores de aluguéis em favor do arrematante, foi expedido alvará em ID162148980.
O arrematante informa que houve o depósito de R$1854,00 pela imobiliária, conforme ID166513806 Contudo, tais valores foram depositados pela imobiliária em ID 166558235 com indicação de créditos de IPTU.
Não há menção a aluguel.
Logo, intime-se a imobiliária (MA BROKERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO EIRELI) para esclarecer os referidos depósitos.
Prazo 5 dias.
Em relação à impugnação ao laudo de avaliação oposta pela parte ré, determino a intimação do Oficial de Justiça Avaliador para resposta e esclarecimentos quanto ao laudo apresentado.
Prazo 5 dias.
Intime-se novamente a ré e de HARLEY BRITO DA SILVA, para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da transação envolvendo o imóvel em testilha, bem como esclarecerem a destinação dos valores auferidos com a negociação, inclusive com a juntada dos extratos bancários comprobatórios da negociação alegada.
Ainda, nos termos da decisão de ID159341648, devera figurar no polo ativo o DF e o MPDFT apenas como fiscal da ordem jurídica.
Anote-se.
AO CJU: Anote-se DF no polo ativo e MP como interessado.
Intime-se MA Brokers.
Prazo 5 dias.
Intime-se o Oficial de Justiça Avaliador.
Prazo 5 dias.
Intime-se a ré e HARLEY.
Prazo 10 dias.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
16/08/2023 22:28
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 20:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2023 14:52
Recebidos os autos
-
14/08/2023 14:52
Outras decisões
-
10/08/2023 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/08/2023 20:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/08/2023 01:30
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 19:08
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 13:31
Recebidos os autos
-
27/07/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 19:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
26/07/2023 14:21
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 08:05
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 00:18
Publicado Despacho em 20/07/2023.
-
19/07/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
17/07/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 16:06
Recebidos os autos
-
17/07/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/07/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 01:21
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:56
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SACRAMENTO em 10/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:43
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:43
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:43
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2023 00:32
Publicado Despacho em 07/07/2023.
-
06/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
-
03/07/2023 18:47
Recebidos os autos
-
03/07/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
02/07/2023 22:22
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 01:49
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 01:39
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
-
21/06/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 03:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 02:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 02:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 00:18
Publicado Despacho em 19/06/2023.
-
17/06/2023 01:42
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
-
16/06/2023 19:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/06/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
15/06/2023 16:03
Juntada de Alvará de levantamento
-
14/06/2023 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 18:24
Recebidos os autos
-
13/06/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
13/06/2023 16:39
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/06/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 14:41
Recebidos os autos
-
09/06/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2023 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/06/2023 13:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2023 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2023 00:32
Publicado Decisão em 09/06/2023.
-
08/06/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
07/06/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2023 17:25
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2023 17:58
Recebidos os autos
-
04/06/2023 17:58
Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS SACRAMENTO - CPF: *57.***.*08-49 (INTERESSADO).
-
03/06/2023 01:43
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 13:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2023 01:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:17
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 20:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
31/05/2023 17:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2023 17:32
Mandado devolvido dependência
-
29/05/2023 15:34
Mandado devolvido dependência
-
26/05/2023 00:19
Publicado Decisão em 26/05/2023.
-
25/05/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
-
24/05/2023 18:30
Expedição de Ofício.
-
24/05/2023 17:54
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 18:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/05/2023 17:49
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 01:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 01:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 01:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 13:46
Recebidos os autos
-
22/05/2023 13:46
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
-
20/05/2023 01:17
Decorrido prazo de MA BROKERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO EIRELI em 19/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 21:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
18/05/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 13:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/05/2023 08:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 08:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 01:05
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 00:27
Publicado Despacho em 18/05/2023.
-
18/05/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
-
17/05/2023 16:01
Recebidos os autos
-
17/05/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 13:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/05/2023 09:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 01:31
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:31
Decorrido prazo de ADAMOR NOGUEIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:31
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:31
Decorrido prazo de MA BROKERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO EIRELI em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:30
Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:30
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 15/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 17:54
Recebidos os autos
-
15/05/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
15/05/2023 07:50
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
14/05/2023 08:06
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2023 01:34
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 00:22
Publicado Decisão em 08/05/2023.
-
08/05/2023 00:22
Publicado Decisão em 08/05/2023.
-
06/05/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
06/05/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
04/05/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 23:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2023 19:56
Recebidos os autos
-
03/05/2023 19:56
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/05/2023 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
02/05/2023 17:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2023 19:59
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 02:24
Publicado Decisão em 28/04/2023.
-
28/04/2023 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
-
26/04/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 14:21
Recebidos os autos
-
26/04/2023 14:21
Embargos de declaração não acolhidos
-
25/04/2023 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 18:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/04/2023 21:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/04/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2023 17:44
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 01:14
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:27
Publicado Decisão em 13/04/2023.
-
13/04/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
12/04/2023 19:07
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 13:38
Recebidos os autos
-
11/04/2023 13:38
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
-
04/04/2023 01:08
Publicado Carta em 04/04/2023.
-
04/04/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
03/04/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 15:09
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 11:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
31/03/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 14:12
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
29/03/2023 20:07
Expedição de Carta.
-
29/03/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 02:21
Publicado Despacho em 29/03/2023.
-
28/03/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
27/03/2023 17:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/03/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 15:38
Recebidos os autos
-
24/03/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 22:22
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 20:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
20/03/2023 18:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/03/2023 00:25
Publicado Certidão em 06/03/2023.
-
04/03/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
-
03/03/2023 00:55
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:55
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 02/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 12:58
Juntada de Alvará de levantamento
-
02/03/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 12:57
Juntada de Alvará de levantamento
-
02/03/2023 12:57
Juntada de Alvará de levantamento
-
01/03/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 15:17
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:17
Deferido o pedido de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *64.***.*49-20 (LEILOEIRO).
-
01/03/2023 08:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/02/2023 20:06
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 15:29
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
23/02/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 01:17
Publicado Decisão em 23/02/2023.
-
17/02/2023 16:46
Expedição de Carta.
-
17/02/2023 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/02/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
-
15/02/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 16:35
Expedição de Alvará.
-
15/02/2023 09:17
Recebidos os autos
-
15/02/2023 09:17
Deferido em parte o pedido de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *64.***.*49-20 (LEILOEIRO)
-
14/02/2023 07:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
13/02/2023 22:36
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2023 19:06
Recebidos os autos
-
08/02/2023 19:06
Outras decisões
-
08/02/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 19:08
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 13:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
06/02/2023 21:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/01/2023 03:26
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 08:41
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 24/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 08:41
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
-
16/12/2022 00:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 18:39
Recebidos os autos
-
15/12/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
15/12/2022 12:22
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 02:40
Publicado Despacho em 14/12/2022.
-
13/12/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
07/12/2022 17:16
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 16:55
Recebidos os autos
-
07/12/2022 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
06/12/2022 22:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/12/2022 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 11:34
Recebidos os autos
-
02/12/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 07:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
01/12/2022 15:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2022 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 13:57
Recebidos os autos
-
01/12/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 13:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
01/12/2022 11:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/11/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 13:45
Recebidos os autos
-
24/11/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 07:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
23/11/2022 16:26
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 20:38
Recebidos os autos
-
14/11/2022 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
11/11/2022 14:11
Juntada de Petição de certidão
-
10/11/2022 00:40
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.
-
08/11/2022 14:33
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2022 01:42
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 07/11/2022 23:59:59.
-
27/10/2022 00:44
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 26/10/2022 23:59:59.
-
27/10/2022 00:43
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DA SILVA LEVIN em 26/10/2022 23:59:59.
-
17/10/2022 16:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/10/2022 16:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/10/2022 00:11
Publicado Decisão em 14/10/2022.
-
13/10/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
-
11/10/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 00:29
Publicado Decisão em 11/10/2022.
-
10/10/2022 19:52
Recebidos os autos
-
10/10/2022 19:52
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
10/10/2022 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
10/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
10/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
09/10/2022 16:26
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2022 04:58
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 16:12
Recebidos os autos
-
07/10/2022 16:12
Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
-
06/10/2022 00:32
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 05/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
04/10/2022 17:59
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 00:44
Publicado Despacho em 28/09/2022.
-
28/09/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
-
27/09/2022 15:22
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 13:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
26/09/2022 13:46
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
26/09/2022 00:38
Publicado Edital em 26/09/2022.
-
26/09/2022 00:38
Publicado Edital em 26/09/2022.
-
24/09/2022 16:00
Recebidos os autos
-
24/09/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/09/2022 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
23/09/2022 14:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/09/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
21/09/2022 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 20:25
Expedição de Edital.
-
20/09/2022 02:22
Publicado Decisão em 20/09/2022.
-
19/09/2022 20:38
Recebidos os autos
-
19/09/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
15/09/2022 17:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
15/09/2022 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 16:45
Recebidos os autos
-
15/09/2022 16:45
Decisão interlocutória - deferimento
-
15/09/2022 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/09/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/09/2022 22:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 22:57
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 00:37
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 05/09/2022 23:59:59.
-
29/08/2022 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2022 00:41
Publicado Despacho em 29/08/2022.
-
27/08/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
26/08/2022 17:00
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2022 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2022 16:05
Recebidos os autos
-
25/08/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
24/08/2022 19:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/08/2022 00:44
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 02:26
Publicado Despacho em 16/08/2022.
-
17/08/2022 17:26
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2022 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
-
12/08/2022 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 19:58
Recebidos os autos
-
10/08/2022 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
07/08/2022 21:48
Juntada de Petição de certidão de venda
-
27/07/2022 12:38
Juntada de Petição de certidão
-
20/07/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 19:50
Publicado Despacho em 04/07/2022.
-
01/07/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
29/06/2022 14:51
Recebidos os autos
-
29/06/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 22:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/06/2022 22:08
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 00:07
Publicado Decisão em 15/06/2022.
-
14/06/2022 19:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/06/2022 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
-
10/06/2022 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 00:19
Publicado Despacho em 09/06/2022.
-
08/06/2022 14:39
Expedição de Edital.
-
08/06/2022 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
07/06/2022 12:24
Recebidos os autos
-
07/06/2022 00:55
Publicado Edital em 07/06/2022.
-
07/06/2022 00:55
Publicado Edital em 07/06/2022.
-
07/06/2022 00:55
Publicado Edital em 07/06/2022.
-
06/06/2022 21:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2022 19:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
06/06/2022 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 18:54
Recebidos os autos
-
06/06/2022 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
06/06/2022 14:58
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
06/06/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
06/06/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
03/06/2022 18:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/06/2022 00:12
Publicado Despacho em 03/06/2022.
-
03/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
-
02/06/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 13:45
Expedição de Edital.
-
02/06/2022 00:24
Publicado Decisão em 02/06/2022.
-
02/06/2022 00:24
Publicado Decisão em 02/06/2022.
-
01/06/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 11:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/06/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
01/06/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
01/06/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
01/06/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
31/05/2022 19:26
Recebidos os autos
-
31/05/2022 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 18:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
31/05/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 14:25
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 18:54
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 14:51
Recebidos os autos
-
30/05/2022 14:51
Decisão interlocutória - deferimento
-
30/05/2022 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
30/05/2022 12:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/05/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2022 00:10
Publicado Edital em 27/05/2022.
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
27/05/2022 00:10
Publicado Edital em 27/05/2022.
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
27/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
25/05/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 15:19
Expedição de Edital.
-
24/05/2022 00:58
Publicado Certidão em 24/05/2022.
-
23/05/2022 07:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
-
20/05/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 15:02
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
20/05/2022 13:46
Recebidos os autos
-
20/05/2022 13:44
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 09:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
20/05/2022 08:55
Recebidos os autos
-
20/05/2022 08:55
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
19/05/2022 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/05/2022 12:11
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2022 01:00
Publicado Decisão em 17/05/2022.
-
16/05/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
-
13/05/2022 14:37
Recebidos os autos
-
13/05/2022 14:37
Decisão interlocutória - indeferimento
-
12/05/2022 21:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
12/05/2022 19:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/05/2022 17:23
Juntada de Petição de certidão
-
09/05/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2022 11:21
Recebidos os autos
-
07/05/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 19:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
05/05/2022 18:47
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 23:12
Juntada de Petição de certidão
-
04/05/2022 02:25
Publicado Decisão em 04/05/2022.
-
03/05/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
02/05/2022 16:28
Recebidos os autos
-
02/05/2022 16:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
01/05/2022 18:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/04/2022 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 18:45
Recebidos os autos
-
29/04/2022 18:45
Decisão interlocutória - deferimento
-
29/04/2022 15:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2022 23:21
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2022 19:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/04/2022 19:30
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:57
Recebidos os autos
-
28/04/2022 17:57
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/04/2022 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/04/2022 16:27
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2022 06:35
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 00:43
Publicado Edital em 27/04/2022.
-
26/04/2022 20:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/04/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
-
22/04/2022 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 17:15
Expedição de Edital.
-
19/04/2022 16:59
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
19/04/2022 11:10
Recebidos os autos
-
19/04/2022 11:10
Decisão interlocutória - recebido
-
18/04/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
18/04/2022 13:23
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
06/04/2022 00:43
Publicado Edital em 06/04/2022.
-
06/04/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
05/04/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/04/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 13:55
Expedição de Edital.
-
01/04/2022 18:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/04/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/04/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
-
01/04/2022 00:11
Publicado Decisão em 01/04/2022.
-
01/04/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
-
01/04/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
-
30/03/2022 15:33
Recebidos os autos
-
30/03/2022 14:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
30/03/2022 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 13:59
Recebidos os autos
-
30/03/2022 13:59
Decisão interlocutória - indeferimento
-
30/03/2022 09:01
Publicado Edital em 30/03/2022.
-
30/03/2022 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
-
29/03/2022 21:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
29/03/2022 18:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/03/2022 18:37
Recebidos os autos
-
28/03/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2022 23:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/03/2022 23:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 15:15
Expedição de Edital.
-
24/03/2022 00:41
Publicado Certidão em 23/03/2022.
-
22/03/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
-
21/03/2022 12:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/03/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 13:54
Recebidos os autos
-
18/03/2022 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 19:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/03/2022 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/03/2022 16:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2022 00:30
Publicado Decisão em 14/03/2022.
-
12/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
-
11/03/2022 20:30
Recebidos os autos
-
11/03/2022 20:26
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/03/2022 14:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
10/03/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 14:03
Recebidos os autos
-
10/03/2022 14:03
Decisão interlocutória - indeferimento
-
10/03/2022 01:06
Publicado Despacho em 10/03/2022.
-
10/03/2022 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
-
10/03/2022 00:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/03/2022 22:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/03/2022 21:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/03/2022 13:21
Decorrido prazo de HARLEY BRITO DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
-
08/03/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 10:31
Recebidos os autos
-
08/03/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 15:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
04/03/2022 16:50
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2022 13:16
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
22/02/2022 01:09
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2022 23:59:59.
-
17/02/2022 23:11
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
16/02/2022 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 14:03
Recebidos os autos
-
16/02/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 12:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
15/02/2022 16:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/02/2022 12:16
Publicado Despacho em 11/02/2022.
-
10/02/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
09/02/2022 16:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/02/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 16:48
Recebidos os autos
-
08/02/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 12:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/02/2022 00:35
Publicado Decisão em 08/02/2022.
-
08/02/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
-
07/02/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/02/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 14:16
Recebidos os autos
-
04/02/2022 14:16
Decisão interlocutória - deferimento
-
04/02/2022 08:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
03/02/2022 19:59
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:30
Recebidos os autos
-
01/02/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 21:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
31/01/2022 21:32
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 20:24
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
22/01/2022 01:56
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/01/2022 23:59:59.
-
03/01/2022 18:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/01/2022 18:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/12/2021 19:41
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 04:41
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
23/11/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 14:06
Recebidos os autos
-
23/11/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 19:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
22/11/2021 18:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/11/2021 19:57
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
21/11/2021 19:57
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
21/11/2021 16:45
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
21/11/2021 16:45
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
21/11/2021 16:42
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
08/11/2021 00:27
Publicado Despacho em 08/11/2021.
-
06/11/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
05/11/2021 00:26
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 04/11/2021 23:59:59.
-
04/11/2021 16:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 16:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 16:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 15:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 15:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/11/2021 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 19:14
Recebidos os autos
-
03/11/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
29/10/2021 19:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/10/2021 02:27
Publicado Decisão em 28/10/2021.
-
28/10/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
-
26/10/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 16:17
Recebidos os autos
-
26/10/2021 16:17
Decisão interlocutória - indeferimento
-
26/10/2021 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
26/10/2021 11:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/10/2021 00:23
Publicado Decisão em 25/10/2021.
-
24/10/2021 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
-
22/10/2021 22:41
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
21/10/2021 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 14:41
Recebidos os autos
-
21/10/2021 14:41
Decisão interlocutória - indeferimento
-
20/10/2021 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
20/10/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/10/2021 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 18:27
Recebidos os autos
-
11/10/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2021 15:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/10/2021 14:15
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
02/10/2021 19:55
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
02/10/2021 19:55
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
01/10/2021 19:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/10/2021 17:32
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2021 12:29
Publicado Decisão em 27/09/2021.
-
25/09/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
-
24/09/2021 02:35
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/09/2021 23:59:59.
-
23/09/2021 15:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/09/2021 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 19:16
Recebidos os autos
-
22/09/2021 19:16
Decisão interlocutória - deferimento
-
22/09/2021 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
22/09/2021 17:50
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/09/2021 17:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/09/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 12:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/09/2021 19:57
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
20/09/2021 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2021 19:47
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
16/09/2021 19:15
Publicado Certidão em 16/09/2021.
-
16/09/2021 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
-
14/09/2021 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2021 17:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/09/2021 14:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 13:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2021 18:38
Desentranhamento
-
31/08/2021 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 14:58
Recebidos os autos
-
30/08/2021 14:58
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
27/08/2021 18:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/08/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/08/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2021 14:01
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 07:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/08/2021 23:28
Juntada de Petição de impugnação
-
13/08/2021 02:39
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 12/08/2021 23:59:59.
-
13/08/2021 02:30
Publicado Decisão em 13/08/2021.
-
12/08/2021 18:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/08/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
10/08/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 14:11
Recebidos os autos
-
10/08/2021 14:11
Decisão interlocutória - indeferimento
-
10/08/2021 11:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/08/2021 14:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2021 18:38
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
04/08/2021 02:32
Publicado Despacho em 04/08/2021.
-
03/08/2021 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
-
30/07/2021 16:40
Recebidos os autos
-
30/07/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
30/07/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 02:39
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 29/07/2021 23:59:59.
-
17/07/2021 02:34
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 16/07/2021 23:59:59.
-
17/07/2021 02:33
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 02:37
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 02:37
Decorrido prazo de ADAMOR NOGUEIRA DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 12:57
Publicado Decisão em 08/07/2021.
-
08/07/2021 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
-
07/07/2021 13:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/07/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 19:37
Recebidos os autos
-
05/07/2021 19:37
Deferido o pedido de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (EXECUTADO)
-
05/07/2021 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
05/07/2021 12:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/07/2021 12:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
-
30/06/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 14:26
Recebidos os autos
-
30/06/2021 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
29/06/2021 20:15
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2021 02:34
Publicado Certidão em 25/06/2021.
-
25/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
-
24/06/2021 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 13:37
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2021 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
12/06/2021 02:28
Publicado Termo em 11/06/2021.
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
-
10/06/2021 02:33
Publicado Despacho em 10/06/2021.
-
10/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
09/06/2021 16:46
Desentranhamento
-
09/06/2021 16:16
Expedição de Mandado.
-
09/06/2021 16:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/06/2021 15:41
Expedição de Mandado.
-
09/06/2021 14:51
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 19:09
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 18:07
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:07
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:06
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:05
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:04
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:04
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 18:03
Expedição de Termo.
-
08/06/2021 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 15:57
Recebidos os autos
-
08/06/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
02/06/2021 12:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/05/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 15:59
Recebidos os autos
-
31/05/2021 15:59
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/05/2021 19:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
28/05/2021 18:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/05/2021 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 13:48
Recebidos os autos
-
17/05/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 21:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/05/2021 19:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/05/2021 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 20:29
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 02:40
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
-
09/04/2021 02:31
Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 02:33
Publicado Decisão em 15/03/2021.
-
15/03/2021 02:33
Publicado Decisão em 15/03/2021.
-
12/03/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
-
12/03/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
-
10/03/2021 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 14:45
Recebidos os autos
-
10/03/2021 14:45
Decisão interlocutória - recebido
-
10/03/2021 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
10/03/2021 06:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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