11/10/2023 00:11

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 00:10

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:46

Decorrido prazo de GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706894-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA IMPETRADO: COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF, INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida nos autos, ao fundamento de que houve omissão na sentença quanto a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, ao passo em que é beneficiário da justiça gratuita.

O DF se manifestou pelo acolhimento dos embargos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade.

Nos embargos opostos, o embargante alega a existência de omissão quanto a suspensão da exigibilidade das custas processuais.

O embargante é beneficiário da justiça gratuita, deferida na decisão de ID 162113720.

Em que pese a sentença não ter disposto expressamente acerca da suspensão da exigibilidade da cobrança das custas processuais, trata-se de efeito automático da gratuidade concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Dessa forma, cabível o acolhimento dos embargos para deixar expressa a regra do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença nos seguintes termos: “Custas pelo impetrante.

Suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC”.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo recursal.

AO CJU: Prazo: 15 dias para a parte autora; 30 dias para o DF, já considerado o prazo em dobro.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/08/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:06

Recebidos os autos
14/08/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:43

Recebidos os autos
19/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2023 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:46

Recebidos os autos
13/07/2023 21:46

Denegada a Segurança a GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*36-40 (IMPETRANTE)
12/07/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 11:38

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
05/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 13:56

Recebidos os autos
30/06/2023 13:56

Outras decisões
29/06/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/06/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:47

Recebidos os autos
15/06/2023 15:47

Embargos de declaração não acolhidos
15/06/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2023 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:20

Recebidos os autos
14/06/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/06/2023 11:48

Recebidos os autos
14/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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