22/04/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:02

Recebidos os autos
11/04/2025 17:02

Determinado o arquivamento
09/04/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/04/2025 16:38

Processo Desarquivado
09/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOELINO BARBOSA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SILVIA DE ARAUJO BARBOSA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DELERMANDO BRANQUINHO FILHO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA DE FREITAS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JORGE DE FREITAS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de EVANI OLIVEIRA ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PRATES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de IVANISE ARAUJO LOUZADA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOELITA DE FREITAS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
27/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:04

Recebidos os autos
13/12/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
02/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:35

Transitado em Julgado em 22/11/2024
02/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:40

Recebidos os autos
25/11/2024 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:11

Recebidos os autos
23/10/2024 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/10/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 11:32

Recebidos os autos
21/10/2024 11:32

Homologado o pedido
14/10/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOELITA DE FREITAS ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOELITA DE FREITAS ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que efetuei a devida baixa no registro de penhora, em cumprimento ao ofício de ID 211405891.

De ordem, fica a parte INVENTARIANTE intimada para ciência. (documento datado e assinado digitalmente) ELENE ZINNI VICENTINE
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *50.***.*87-00, IVANISE ARAUJO LOUZADA - CPF/CNPJ: *16.***.*73-04, JOSE EDUARDO PRATES - CPF/CNPJ: *66.***.*22-00, JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*67-00, EVANI OLIVEIRA ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*56-04, JORGE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *46.***.*09-53, MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *04.***.*49-49, JOSE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *22.***.*87-68, MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO - CPF/CNPJ: *09.***.*86-00, DELERMANDO BRANQUINHO FILHO - CPF/CNPJ: *16.***.*37-15, CINTIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*96-68, SILVIA DE ARAUJO BARBOSA - CPF/CNPJ: *76.***.*78-34, JOELINO BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*60-00 e LIVIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *83.***.*59-72, JONATAS DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *21.***.*94-20, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arrolamento sumário proposto em razão do óbito de Jônatas de Freitas Araújo.

Compulsando os autos, verifico que os valores de titularidade do espólio já estão todos custodiados em conta judicial vinculada ao processo, motivo pelo qual o feito deve retomar o seu prosseguimento regular.

Intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, apresente declarações legais, acompanhadas de plano de partilha.

Tal documento deverá obedecer ao que dispõem os arts. 620 e 659 do CPC.

O valor a partilhar nestes autos é aquele indicado no extrato anexo a esta decisão.

Na oportunidade, deverá juntar aos autos as seguintes certidões, atualizadas, em nome do falecido: a) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; b) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); c) certidão negativa cível do TJDFT.

Deverá apresentar, na oportunidade, as certidões de objeto e pé das ações em curso; d) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal.

Deverá apresentar, na oportunidade, as certidões de objeto e pé das ações em curso; e) certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo TST.

Publique-se e intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
17/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 09:54

Recebidos os autos
17/09/2024 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO De ordem, fica a parte INVENTARIANTE intimada a se manifestar acerca do ofício de ID 209652884, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) ELENE ZINNI VICENTINE
02/09/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:28

Juntada de Ofício
17/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:23

Mandado devolvido dependência
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 17:57

Recebidos os autos
31/07/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
30/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *50.***.*87-00, IVANISE ARAUJO LOUZADA - CPF/CNPJ: *16.***.*73-04, JOSE EDUARDO PRATES - CPF/CNPJ: *66.***.*22-00, JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*67-00, EVANI OLIVEIRA ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*56-04, JORGE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *46.***.*09-53, MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *04.***.*49-49, JOSE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *22.***.*87-68, MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO - CPF/CNPJ: *09.***.*86-00, DELERMANDO BRANQUINHO FILHO - CPF/CNPJ: *16.***.*37-15, CINTIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*96-68, SILVIA DE ARAUJO BARBOSA - CPF/CNPJ: *76.***.*78-34, JOELINO BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*60-00 e LIVIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *83.***.*59-72, JONATAS DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *21.***.*94-20, DESPACHO Trata-se de arrolamento sumário proposto em razão do óbito de Jônatas de Freitas Araújo.

Intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o termo de penhora no rosto dos autos (ID 204912831), esclarecendo se tem interesse em quitar o débito, tendo em vista a disponibilidade financeira do espólio.

Ademais, deverá apresentar também a certidão de objeto e pé do processo de execução fiscal, tombado sob nº 0007218-63.2017.8.07.0018 (com menção no ID 205439011) e em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Publique-se e intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
26/07/2024 17:35

Recebidos os autos
26/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 10:41

Expedição de Mandado.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *50.***.*87-00, IVANISE ARAUJO LOUZADA - CPF/CNPJ: *16.***.*73-04, JOSE EDUARDO PRATES - CPF/CNPJ: *66.***.*22-00, JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*67-00, EVANI OLIVEIRA ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*56-04, JORGE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *46.***.*09-53, MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *04.***.*49-49, JOSE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *22.***.*87-68, MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO - CPF/CNPJ: *09.***.*86-00, DELERMANDO BRANQUINHO FILHO - CPF/CNPJ: *16.***.*37-15, CINTIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*96-68, SILVIA DE ARAUJO BARBOSA - CPF/CNPJ: *76.***.*78-34, JOELINO BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*60-00 e LIVIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *83.***.*59-72, JONATAS DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *21.***.*94-20, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Trata-se de arrolamento sumário proposto em razão do óbito de Jonatas de Freitas Araújo.

Antes de deliberar sobre o levantamento do valor objeto de ressarcimento em favor da inventariante (ID's 186389119 e 189854137), determino que, em 15 (quinze) dias, ela junte aos autos certidão positiva ou negativa em nome do extinto, emitida pelo TJDFT.

Também deverá apresentar a certidão de objeto e pé dos processos que estiverem ativos em face do inventariado.

A providência tem como objetivo verificar se existem outros processos nos quais o falecido é demandado - e, consequentemente, se há dívidas vencidas e exigíveis.

Além disso, cumpre mencionar que a certidão de ID 186345629 venceu recentemente.

Ato contínuo, verifico que, a despeito da determinação contida nos ID's 181481748, 190777677, e reiterada no evento 196468815, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal quedou-se inerte e não cumpriu as ordens emanadas por este juízo.

Fica clara, portanto, a desídia do órgão oficiado em empreender esforços para levar a cabo as providências exigidas judicialmente.

A fim de evitar situações como esta, o art. 139, IV, CPC assevera que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Tal dispositivo confere ao magistrado um poder geral de efetivação, aplicável também a terceiros que deixam de cumprir determinações judiciais.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Nessa toada, se incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei. (STJ. 5ª Turma.

AgRg no RMS 55.050/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/10/2017).

Portanto, diante dos reiterados descumprimentos às ordens judiciais emanadas por este juízo, com esteio no art. 139, IV, CPC, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão e determino que a SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, transfira para conta judicial vinculada a este feito, de modo integral e imediato, os valores de propriedade de Jonatas de Freitas Araújo (em vida, portador do CPF nº *21.***.*94-20), a título de conversão de licença prêmio em pecúnia, referentes ao período que compreende novembro de 2021 a outubro de 2023.

No prazo acima, deverá juntar aos autos o comprovante de transferência do valor para conta judicial atrelada ao processo.

A instituição oficiada deverá observar que já houve transferências parciais para conta judicial, conforme se depreende do extrato anexo a esta decisão.

A determinação deverá ser cumprida integral e tempestivamente, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.

Deverá acompanhar a comunicação, os documentos de ID's 175835338, 181481748 e 190777677.

O presente ofício deve ser entregue por Oficial de Justiça, que identificará a pessoa responsável por seu recebimento na instituição.

Publique-se e intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
02/07/2024 14:39

Recebidos os autos
02/07/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
11/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *50.***.*87-00, IVANISE ARAUJO LOUZADA - CPF/CNPJ: *16.***.*73-04, JOSE EDUARDO PRATES - CPF/CNPJ: *66.***.*22-00, JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*67-00, EVANI OLIVEIRA ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*56-04, JORGE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *46.***.*09-53, MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *04.***.*49-49, JOSE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *22.***.*87-68, MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO - CPF/CNPJ: *09.***.*86-00, DELERMANDO BRANQUINHO FILHO - CPF/CNPJ: *16.***.*37-15, CINTIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*96-68, SILVIA DE ARAUJO BARBOSA - CPF/CNPJ: *76.***.*78-34, JOELINO BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*60-00 e LIVIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *83.***.*59-72, JONATAS DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *21.***.*94-20, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arrolamento sumário proposto em razão do óbito de Jônatas de Freitas Araújo.

Na decisão de ID 181481748, este juízo determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF e que a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal transferissem para contas judiciais vinculadas a este feito, os valores de titularidade do extinto que estivessem custodiados nas referidas entidades.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal cumpriu a ordem no ID 182863784.

Por outro lado, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, aparentemente - como sinalizado na decisão de ID 189854137 - está fazendo depósitos parcelados da parte que lhe cabe transferir para o espólio.

Tal indício é corroborado pela certidão de ID 190514795, que atesta a existência de depósitos mensais, desde novembro do ano de 2023, provavelmente feitos pela instituição oficiada - em contrariedade ao determinado na decisão de ID 181481748, que requisitou a transferência de todos os valores de titularidade do espólio.

Diante disto, confiro FORÇA DE OFÍCIO a esta decisão e determino que a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, em 30 (trinta) dias, envie para este juízo o comprovante de pagamento integral e imediato de todos os valores de titularidade do falecido, que estejam sob a sua tutela.

Publique-se e intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:46

Recebidos os autos
25/03/2024 11:46

Outras decisões
21/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
21/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a prorrogação do prazo para a inventariante apresentar certidão de (in)nexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou equivalente para servidores civis e militares, em relação aos herdeiros de JONE DE FREITAS ARAÚJO e ILMA DE FREITAS ARAÚJO.

Em complemento à decisão de ID 186389119, que reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 15.973,44 (quinze mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), RECONHEÇO também a obrigação de o espólio ressarcir à inventariante a quantia de R$ 667,08 (seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos).

Entretanto, verifico que nem todo o crédito do espólio foi transferido para contas judiciais.

Além disto, subsistem dívidas à conta da massa.

Por estes motivos, deixo de determinar o imediato ressarcimento em favor da inventariante.

DETERMINO à Secretaria que certifique a origem dos depósitos de ID 182639800 e 182863784.

E, caso se confirme tratar-se de depósitos parciais efetuados pelo IPREV e pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, DETERMINO sejam eles novamente oficiados requisitando-se a realização do depósito nos autos dos valores integrais devidos ao espólio, conforme decisão proferida por este Juízo no ID 181481748.

Atribuo força de ofício à presente decisão.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se.
15/03/2024 13:10

Recebidos os autos
15/03/2024 13:10

Outras decisões
13/03/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Secretário de Proteção da Ordem Urbanística do DF em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 19:01

Recebidos os autos
15/02/2024 19:01

Deferido em parte o pedido de JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF: *50.***.*87-00 (INVENTARIANTE)
12/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
21/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:56

Juntada de comunicações
19/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:21

Recebidos os autos
15/12/2023 15:21

Deferido em parte o pedido de JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF: *50.***.*87-00 (INVENTARIANTE)
06/12/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:59

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:11

Recebidos os autos
10/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
31/10/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:00

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:16

Recebidos os autos
18/09/2023 16:16

Deferido o pedido de JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF: *50.***.*87-00 (INVENTARIANTE).
14/09/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:35

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701856-17.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) JOELITA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *50.***.*87-00, IVANISE ARAUJO LOUZADA - CPF/CNPJ: *16.***.*73-04, JOSE EDUARDO PRATES - CPF/CNPJ: *66.***.*22-00, JOAQUINA MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*67-00, EVANI OLIVEIRA ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*56-04, JORGE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *46.***.*09-53, MARIA DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *04.***.*49-49, JOSE DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *22.***.*87-68, MARILDA DE FREITAS BRANQUINHO BARTOLO - CPF/CNPJ: *09.***.*86-00, DELERMANDO BRANQUINHO FILHO - CPF/CNPJ: *16.***.*37-15, CINTIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*96-68, SILVIA DE ARAUJO BARBOSA - CPF/CNPJ: *76.***.*78-34, JOELINO BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *12.***.*60-00 e LIVIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *83.***.*59-72, JONATAS DE FREITAS ARAUJO - CPF/CNPJ: *21.***.*94-20, DESPACHO Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, informar se já procedeu à quitação dos débitos mencionados na decisão de ID 163021079.

Na oportunidade, deverá acostar aos autos documentos que comprovem o pagamento das indigitadas dívidas.

Publique-se e intime-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
20/08/2023 11:30

Recebidos os autos
20/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
29/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:21

Recebidos os autos
27/06/2023 15:21

Outras decisões
24/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/06/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:16

Juntada de Ofício
13/06/2023 18:01

Juntada de Ofício
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRONICO DE IMOVEIS ( ONR ) em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 13:21

Juntada de comunicações
02/06/2023 18:27

Juntada de comunicações
02/06/2023 18:20

Juntada de comunicações
02/06/2023 18:20

Juntada de comunicações
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:01

Recebidos os autos
02/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/05/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:00

Recebidos os autos
16/05/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 16:52

Recebidos os autos
14/04/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/04/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 19:41

Recebidos os autos
21/03/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
20/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:32

Recebidos os autos
15/03/2023 16:32

Outras decisões
14/03/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 01:25

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
02/02/2023 16:12

Recebidos os autos
02/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
30/01/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 01:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/12/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:49

Juntada de portaria
08/12/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:11

Recebidos os autos
19/10/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
06/10/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:13

Recebidos os autos
05/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
22/09/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
12/08/2022 15:14

Recebidos os autos
12/08/2022 15:14

Deferido o pedido de
10/08/2022 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
19/07/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2022.
20/06/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
10/06/2022 14:04

Expedição de Ofício.
09/06/2022 16:24

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:07

Recebidos os autos
07/06/2022 16:07

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
26/05/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
25/04/2022 16:51

Recebidos os autos
25/04/2022 16:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
06/04/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 15:40

Desentranhado o documento
14/03/2022 14:38

Expedição de Ofício.
14/03/2022 10:10

Recebidos os autos
14/03/2022 10:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
04/03/2022 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2022 00:33

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
28/01/2022 16:04

Recebidos os autos
28/01/2022 16:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/01/2022 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/01/2022 15:11

Juntada de Certidão
22/01/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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