04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707609-53.2021.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de ação cumprimento de sentença provisória de obrigação de fazer relativo à sentença de ID112730657 ajuizada por FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB.

Na decisão de ID 135844488 foi determinado que a parte executada cumprisse, no prazo de 10 (dez) dias a determinação de ID135448825.

Em caso de inércia, que fosse intimada a parte exequente a requerer o que fosse de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.

A parte executada apresentou a petição de ID 138528508, informando que já deu início ao cumprimento da obrigação de fazer.

Intimada, a parte exequente, diante do início da obrigação supra, requereu a suspensão do feito (ID 139987248) – o que foi deferido pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decisão de ID 143169333.

Findo do prazo supra, a parte exequente foi intimada a dá andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte, conforme certificado sob ID 157817083.

Considerando a inércia em comento, a decisão de ID 158944366 determinou, caso a parte exequente não cumprisse o ato ID 156594702, que se aguardasse o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação e que, em caso de inércia, o requerente fosse novamente intimado, pessoalmente, para dar andamento à ação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, §1º, do CPC.

Os prazos referidos terminaram sem que a parte exequente tenha promovido o efetivo andamento da ação, razão pela qual os autos vieram para sentença (ID 170012334). É o relatório.

Decido.

Em razão da inércia da parte exequente, que, mesmo intimada para dar andamento ao processo, não compareceu para promover diligências eficazes, a causa está sem efetivo andamento há mais de 30 (trinta) dias, o que configura abandono processual e autoriza extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC).

A propósito, vale ressaltar que a jurisprudência do TJDFT considera que a intimação eletrônica, aquela que é realizada de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, é pessoal, dispensando o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, tendo em vista que intimação pelo sistema é suficiente para acionar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica.

Vejamos: "1.

O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nesse caso, há que se observar a necessidade de dupla intimação: a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. 2.

A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica.” Acórdão 1247985, 07114583120198070003, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 19/5/2020. À vista do exposto e do conteúdo do artigo 485, III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja.

Sem honorários.

Registrada eletronicamente.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
17/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707609-53.2021.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Converto o feito em diligência.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Expedido mandado de intimação, a diligência não foi cumprida por não haver moradores no local (ID 166676974).

Conforme inteligência do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento ou mandado cumprido no primitivo endereço (ID 112127560).

O mesmo procedimento é adotado quando o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença (art. 513, §3º, do CPC).

Desse modo, considero a parte exequente presumidamente intimada acerca da determinação de ID 158944366, cujo prazo para manifestação começa a contar da publicação deste ato.

Aguarde-se o transcurso do prazo.

Não havendo manifestação, anote-se os autos conclusos para julgamento. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
18/10/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/10/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 18:49

Recebidos os autos
05/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/09/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:33

Recebidos os autos
08/09/2022 09:33

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/08/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:34

Recebidos os autos
28/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 12/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:26

Recebidos os autos
14/06/2022 13:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/06/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 15:47

Recebidos os autos
20/05/2022 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/05/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:13

Recebidos os autos
03/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/04/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:12

Recebidos os autos
26/04/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/04/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
09/04/2022 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:58

Recebidos os autos
08/04/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:09

Recebidos os autos
21/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:35

Recebidos os autos
04/03/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/02/2022 12:54

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:23

Recebidos os autos
18/02/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 07:35

Recebidos os autos
16/02/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/02/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 10/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:52

Recebidos os autos
17/01/2022 14:52

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
13/01/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:43

Recebidos os autos
10/01/2022 17:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/12/2021 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
28/12/2021 17:09

Recebidos os autos
28/12/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/12/2021 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2021 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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