08/10/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 09:28

Transitado em Julgado em 04/10/2023
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de CM GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:47

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0002314-22.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CM GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADO: PAULO ANTONIO MEDEIROS - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicata.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30190585 - página 15).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30190848 - página 10/30), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigo 18, inciso I da Lei nº 5.474 /1968).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Determina a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até (30/10/2020).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 13/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:55

Recebidos os autos
21/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:54

Declarada decadência ou prescrição
19/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CM GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:08

Processo Desarquivado
06/07/2023 11:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/08/2020 16:07

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2020 15:59

Processo Desarquivado
23/12/2019 18:21

Arquivado Provisoramente
23/12/2019 18:21

Expedição de Certidão.
23/12/2019 18:21

Juntada de Certidão
06/05/2019 18:04

Juntada de Certidão
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de CM GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 30/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 11:49

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2019 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 08:24

Juntada de Certidão
13/03/2019 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734661-86.2023.8.07.0001

Tarsa Gestao de Frotas e Locacao de Veic...

Hiago de Sales Formiga Santos

Advogado: Eduardo Montenegro Marciano Amalio de So...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0006590-62.2016.8.07.0001

Primeira Linha Comercial de Rolamentos L...

Tranzabel LTDA

Advogado: Bruna Savina Andrade Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2019 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0731580-32.2023.8.07.0001

Liliany Ribeiro de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gabriele Vendruscolo Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0715720-31.2023.8.07.0020

Joao Victor Ferreira Barros

Rodolfo Francisco Carvalho Cornelio

Advogado: Leidelany Penha Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0709298-46.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 17:43

Exibir Processo