16/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:20

Transitado em Julgado em 16/10/2023
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744944-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO CARLOS ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZ CLAUDIO CARLOS ANDRADE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em LEITO DE ENFERMARIA, com suporte para suas necessidades (ONCOLOGIA).

A parte requerente foi internada em leito de enfermaria no andar da oncologia no HBDF em 14/08/2023, mas em 17/08/2023 o paciente foi transferido para outro estabelecimento do setor privado por solicitação da família. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista a parte autora ter alcançado o seu pedido em sede de tutela, mas ter optado por transferir-se para um estabelecimento da rede privada.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 14:02:02.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/09/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:56

Recebidos os autos
19/09/2023 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARLOS ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 07:30

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0744944-26.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2023 12:02:36.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
21/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:36

Recebidos os autos
16/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2023 15:00

Recebidos os autos
15/08/2023 20:24

Juntada de diligência
15/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 23:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/08/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 18:27

Juntada de Certidão
12/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 18:07

Recebidos os autos
12/08/2023 18:07

Deferido em parte o pedido de LUIZ CLAUDIO CARLOS ANDRADE - CPF: *10.***.*71-87 (REQUERENTE)
12/08/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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