16/10/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:39

Recebidos os autos
28/09/2023 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 13:22

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725646-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Aduz que a execução fiscal embargada visa a cobrança de multa decorrente de auto de infração 000278-C, no valor originário de R$ 17.136,39 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).

Alega, em síntese, que o débito exigido já havia sido quitado de forma administrativa.

Ao fecho, requer: a) os presentes Embargos sejam recebidos no efeito suspensivo; b) julgados integralmente procedentes, reconhecendo e desconstituindo todos os débitos já pagos administrativamente; c) a condenação do DISTRITO FEDERAL ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários de sucumbência (ID.124568055).

Noticiada a prolação da sentença na execução fiscal de referência (ID 160877292).

Embargado, intimado a se manifestar, requereu o julgamento dos embargos requerendo à restituição do valor já liquidado pelo embargante.

Embargado não intimado. É o relatório.

DECIDO.

A execução fiscal embargada (0712332-69.2022.8.07.0016) foi extinta, pois as CDAs que remanesciam e serviram de substrato para cobrança dos débitos tributários, foram quitadas, conforme telas do SITAF em anexo.

Desta forma, não mais subsiste interesse de agir.

Ressalto que, na sentença que extinguiu a execução fiscal foi determinada a liberação dos valores depositados, o que foi feito, conforme comprovante (ID 167801275 – execução fiscal de referência).

Uma vez que não houve a intimação válida do embargado para integrar o polo passivo desta demanda, “a extinção dos embargos à execução sem angularização da relação jurídica, quando a própria execução já havia sido extinta, não autoriza a fixação de honorários de sucumbência.

Não se aplica, no caso, o princípio da causalidade” (Acórdão 1611510, 07338985620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas finais pela embargante, se houver.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:25

Recebidos os autos
18/08/2023 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/07/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:00

Recebidos os autos
06/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 09:06

Recebidos os autos
05/06/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
21/09/2022 23:13

Recebidos os autos
21/09/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709295-33.2023.8.07.0005

Irani Antonio de Jesus

Jaci Antonio de Jesus

Advogado: Marcone Almeida Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0721306-64.2023.8.07.0015

Rodrigo Nicolau Marconi

Siga Pregao LTDA - EPP

Advogado: Rodrigo Nicolau Marconi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0712244-64.2022.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wendel Rodrigues do Nascimento

Advogado: Ana Caroline Feitoza Filgueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0707703-63.2023.8.07.0001

Associacao Crista de Mocos de Brasilia

Priscila Erthal Risi

Advogado: Willian Mariano Alves de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0734172-49.2023.8.07.0001

Camilla Orlando Santana Verissimo

Philippa Philippsen Orlando Verissimo

Advogado: Robert Lamas Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 19:11

Exibir Processo