TJDFT - 0745477-82.2023.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2023 11:50
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 11:49
Transitado em Julgado em 02/10/2023
-
03/10/2023 04:00
Decorrido prazo de LOUIS ANTOINE TRABOULSI em 02/10/2023 23:59.
-
18/09/2023 02:30
Publicado Sentença em 18/09/2023.
-
15/09/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745477-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOUIS ANTOINE TRABOULSI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).
DECIDO.
A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos (art. 2º, caput e §4º).
Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.
Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (ID 168778981).
Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.
O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".
Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada digitalmente.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 13:07:26.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
13/09/2023 18:41
Recebidos os autos
-
13/09/2023 18:41
Indeferida a petição inicial
-
12/09/2023 20:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
12/09/2023 01:37
Decorrido prazo de LOUIS ANTOINE TRABOULSI em 11/09/2023 23:59.
-
18/08/2023 10:38
Publicado Intimação em 18/08/2023.
-
18/08/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745477-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOUIS ANTOINE TRABOULSI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para trazer aos autos a cópia do CRLV do veículo mencionado na inicial, bem como procuração mais recente, haja vista que a acostada ao ID 168711589 era válida apenas até 28/04/2022.
Caso contrário deverá comprovar a transferência do veículo ao nome do autor ou inserir o/a atual proprietário/a do veículo no polo ativo da ação para comprovar a legitimidade processual e, neste caso, a inicial deverá ser emendada integralmente.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, retornem conclusos.
BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 12:51:20.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 -
16/08/2023 15:48
Recebidos os autos
-
16/08/2023 15:48
Determinada a emenda à inicial
-
15/08/2023 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706101-10.2023.8.07.0010
Antonio Eustaquio da Silva
Maria Geralda Garcia Militao
Advogado: Cirlene Carvalho Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/06/2023 15:51
Processo nº 0708296-81.2022.8.07.0016
Broffices Servicos de Escritorio LTDA.
Joao Jose de Almeida Neto
Advogado: Rafael Almeida Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/02/2022 22:42
Processo nº 0703789-85.2023.8.07.0002
Wanderson Europeu Eireli
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Talita Barroso Lopes Moura
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/08/2023 19:14
Processo nº 0704839-43.2023.8.07.0004
Jhonatan Silva Moura
Lindomar Moura Gomes
Advogado: Kelly Felipe Moreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/12/2024 14:28
Processo nº 0747396-43.2022.8.07.0016
Cdj Educacional LTDA
Michelle de Jesus Araujo
Advogado: Gabriel Matos Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/08/2022 16:53