13/09/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:12

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA SANTOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707358-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE SILVA SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUCILENE SILVA SANTOS em desfavor de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora alega vícios nos serviços prestados pelos requeridos ao negar indevidamente assistência médica (internação).

Requer, então, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00.

Em contestação, o primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo eventual responsabilidade à operadora do plano de saúde.

No mérito, defende que prestou atendimento médico adequado, sendo a alta médica concedida após melhora dos sintomas e sinais vitais estáveis.

A segunda ré sustenta que a autora celebrou contrato de plano de saúde com limite de abrangência restrito a certos municípios do Estado de São Paulo.

Refutam o pedido de danos morais e pugnam, por fim, pela improcedência. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação do requerente de que o primeiro requerido contribuiu para a prática da conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É certo que o legislador autoriza a delimitação da cobertura oferecida nos planos privados de assistência à saúde à determinada área geográfica de abrangência, entendida como a “área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios” (art. 1º, § 1º, I, da Resolução ANS 566/2022, e arts. 8º, VII, e 16, X, da Lei 9.656/1998).

No caso dos autos, a autora necessitou de atendimento médico de emergência em trânsito, buscando unidade credenciada e indicada no ID 156095469 – Pág. 133.

Consta do prontuário médico de ID 163402754 que a autora foi atendida mediante convênio INTERMEDICA ENFERMARIA, tendo sido realizados exames laboratoriais e de imagem, medicações e acompanhamento por médicos e enfermeiros em box de emergência.

Ainda que tenha sido solicitada a "internação em enfermaria” da parte autora na madrugada do dia 15/02/2023 para o dia 16/02/2023, o prontuário demonstra que, no dia seguinte, o quadro clínico da paciente se estabilizou, com melhora dos sinais vitais e alta médica às 19 horas do dia 16/02/2023 (ID 163402757 - Pág. 2).

Desse modo, entendo que a assistência médica foi regularmente prestada à parte autora, ainda que fora da área de abrangência contratual, em conformidade com as queixas/sintomas apresentados até a estabilização do quadro clínico.

Ausente qualquer ilícito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
16/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:59

Recebidos os autos
15/08/2023 19:59

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA SANTOS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/06/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:16

Recebidos os autos
18/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:46

Recebidos os autos
02/05/2023 13:46

Deferido o pedido de LUCILENE SILVA SANTOS - CPF: *77.***.*36-09 (REQUERENTE).
20/04/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/04/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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