26/10/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:39

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JOEL FARIA NALLI GIORI em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de C N GIORI CONFECCOES - ME em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CARLA NALLI GIORI em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:57

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016106-64.2011.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C N GIORI CONFECCOES - ME, CARLA NALLI GIORI, JOEL FARIA NALLI GIORI SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de C N GIORI CONFECCOES - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 55786498) e foi suspenso por falta de bens em 30/06/2017 (ID 55787876).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 16:15

Recebidos os autos
20/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:15

Declarada decadência ou prescrição
19/09/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de CARLA NALLI GIORI em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de JOEL FARIA NALLI GIORI em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de C N GIORI CONFECCOES - ME em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016106-64.2011.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: C N GIORI CONFECCOES - ME, CARLA NALLI GIORI, JOEL FARIA NALLI GIORI CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID 55787876 (188 Decisao interlocutoria) prolatada em 30/06/2017 permanecendo suspensos até 30/06/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC.

Certifico, também, que desde 30/06/2018 os autos permaneceram suspensos, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 17:27:36.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
17/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:11

Recebidos os autos
15/08/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:11

Outras decisões
10/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 12:53

Recebidos os autos
20/07/2023 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de JOEL FARIA NALLI GIORI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de CARLA NALLI GIORI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de C N GIORI CONFECCOES - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
03/01/2023 23:18

Recebidos os autos
03/01/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 23:17

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/12/2022 13:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/11/2022 10:02

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 23:15

Recebidos os autos
16/11/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:14

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:25

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
22/08/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 12:22

Recebidos os autos
29/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:22

Deferido o pedido de
27/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:01

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/02/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00