05/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de RAYANE SANTANA DUTRA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:51

Recebidos os autos
23/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/09/2024 17:42

Recebidos os autos
03/09/2024 17:42

Outras decisões
06/03/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/02/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/12/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:19

Recebidos os autos
10/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:07

Recebidos os autos
09/10/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/09/2023 21:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 08:46

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712831-40.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAYANE SANTANA DUTRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
18/08/2023 19:58

Recebidos os autos
18/08/2023 19:58

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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