25/07/2025 19:41

Arquivado Provisoramente
23/07/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
04/04/2025 14:50

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:19

Expedição de Ofício.
03/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:13

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 14:44

Recebidos os autos
03/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/02/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:55

Recebidos os autos
16/01/2025 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716266-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Na petição de ID 207615935, o ente público impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob o argumento de haver divergências relevantes no tocante ao montante de juros mais SELIC.

Afirma que a Contadoria Judicial fez incidir a SELIC sobre o valor consolidado do débito até então, quando deveria fazer incidir apenas sobre o valor do principal corrigido, de modo a evitar a capitalização dos juros.

Ademais, afirmou que, no saldo remanescente referente aos honorários sucumbenciais, a Contadoria atualizou o valor encontrado até 18/7/2024, enquanto a Gerência se limitou a encontrar o referido saldo na data do cálculo que deu origem à requisição dos valores incontroversos, visto que, após a expedição, a atualização segue regramento próprio.

Rejeito a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 207615935), uma vez que os cálculos foram realizados com base nos parâmetros indicados na decisão de ID 150579319, que evitam justamente a ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), de modo que tal discussão já se encontra pacificada nos autos incidindo sobre ela os efeitos da preclusão.

Rejeito, ainda, a impugnação quanto à atualização do saldo remanescente referente aos honorários sucumbenciais.

Isso porque a Contadoria Judicial realizou a atualização do saldo remanescente até a data de 18/7/2024, considerando que a correção monetária no período compreendido entre a elaboração do cálculo e sua expedição para pagamento é devida.

Quanto ao RPV complementar, vale lembrar ao Distrito Federal que o processamento é integralmente realizado pelo Juízo de tramitação do RPV, isto é, este Juízo expede, recebe o pagamento (ou realiza constrição via SISBAJUD) e libera o valor para o credor.

Então, se expedido um RPV no valor incontroverso e agora expedido um RPV complementar relativo ao valor que era controverso, este Juízo tem obrigação de atualizar o valor do crédito remanescente até a data próxima da expedição e com esse valor atualizado expedir o RPV complementar sob pena de causar enriquecimento ilícito ao ente devedor e empobrecimento do credor.

Assim, correta a Contadoria Judicial.

Homologo, portanto, o valor apresentado pela CONTADORIA, 204575937, consistente em R$ 70.585,83 (setenta mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados até 18/8/2023, relativo ao crédito principal e custas judiciais devidos nestes autos, e em R$ 3.932,73 (três mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), relativo ao valor remanescente dos honorários sucumbenciais exequendo, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo.

Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal e, em consequência, condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais (ID 139757377).

Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, como já fixado anteriormente.

Lado outro, DEFIRO o decote dos honorários contratuais, tendo em vista o teor do contrato que acompanhou a inicial (ID 139757379).

Assim sendo, expeça-se ofício de retificação de precatório à COORPRE para fazer constar o valor de R$ 70.585,83 (setenta mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e data-base de 18/8/2023 ao precatório expedido no documento de ID 178399958.

Outrossim, expeça-se o requisitório abaixo discriminado em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 18 de julho de 2024: b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 3.932,73 (três mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), referente ao remanescente dos honorários sucumbenciais atualizado.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
16/08/2024 15:30

Recebidos os autos
16/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716266-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 18:54:01.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 23:57

Recebidos os autos
18/07/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716266-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de ID 181259670 e determino que seja expedido o ofício de levantamento em favor do escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-60, em relação ao depósito realizado pelo Distrito Federal em ID 179976411, referente à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais.

Após, prossiga nos termos do despacho de ID 195484429.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 15:20:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
15/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:37

Recebidos os autos
15/05/2024 15:37

Deferido o pedido de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO - CPF: *85.***.*67-53 (EXEQUENTE).
15/05/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:06

Recebidos os autos
03/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/05/2024 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 06:51

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:43

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
29/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:32

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 21:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO em 10/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:15

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:29

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716266-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Parte autora buscou, na inicial o pagamento de R$ 62.238,19 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) referente ao crédito principal de 1992 a 2002 e custas da fase de cumprimento de sentença.

Distrito Federal na impugnação de ID 141369949 afirmando que o período devido de restringe à supressão até 28/04/1997, indicando como devido R$ 8.583,43 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).

A manifestação da contadoria distrital se insurge quanto aos índices aplicados.

Decisão de ID 145251471 fixa os índices a serem aplicados na atualização dos valores.

Decisão de ID 150579319 analisa embargos de declaração opostos pela parte requerente e requerida e rejeita os embargos declaratórios opostos por REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO E OUTRO(S) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL para assentar que o título judicial exequendo abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, repetindo os índices para atualização dos valores.

Contra esta decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0710336-50.2023.8.07.0000 que deferiu a liminar pleiteada que consistia no requerimento de "concessão de efeito suspensivo ativo, para rejeitar in totum a impugnação do agravado em ordem a: a) reconhecer que o título executivo assegurou o direito da parte agravante ao período integral excutido (janeiro/1996 a maio/2002) e b) determinar ao juízo agravado que dê prosseguimento definitivo à execução em relação ao valor corrigido pelo IPCA-E, ou, sucessivamente, pela incontroversa TR, até final satisfação da dívida, expedindo-se imediatamente os requisitórios cabíveis." Despacho de ID 154598684 determina cumprimento do decidido no agravo com expedição dos requisitórios e que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo.

Os autos vão a contadoria, retornem, é expedido RPV no valor de R$ 6.468,42 relativos aos honorários sucumbenciais e certificada emissão de precatório, todavia não juntado até esse momento nos autos.

Parte autora traz aos autos o valor que entende incontroverso. É o relato do necessário.

Em atenção ao Tema 28 e à decisão proferida no agravo de instrumento 0710336-50.2023.8.07.0000, expeçam-se o seguinte requisitório em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até 18 de agosto de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO, CPF n. *85.***.*67-53, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 34.843,45 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período total (janeiro/1996 a maio/2002) e atualizada conforme índice incontroverso.

Do valor haverá o decote da quantia de R$ 6.913,41(seis mil, novecentos e treze reais e quarenta e um centavos), referente aos honorários contratuais.

Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima mencionada.

Lado outro, exclua-se a requisição de pequeno valor de ID 164717751 porque foi expedida em valor errado e expeça-se outra no valor de R$ 3.456,71 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos).

Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0710336-50.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 15:34:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
15/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:51

Desentranhado o documento
14/09/2023 19:24

Recebidos os autos
14/09/2023 19:24

Outras decisões
14/09/2023 19:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716266-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 169124310.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 16:53:26.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
18/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:57

Recebidos os autos
18/08/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716266-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Conforme Decisão de ID 165297473, remetam-se os autos à contadoria judicial para "reconhecer que o título executivo judicial exequendo abarque as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a maio/2002 e para determinar ao juízo agravado que dê prosseguimento à execução em relação ao valor incontroverso, com ulterior expedição de requisitório para pagamento, observando-se, para tal fim, o regime aplicável de acordo com a importância total executada".

Após, intimem-se as partes para conhecimento pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 19:12:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L
16/08/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:39

Recebidos os autos
15/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2023 18:36

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:45

Recebidos os autos
19/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:03

Recebidos os autos
06/07/2023 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:45

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:04

Recebidos os autos
03/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2023 01:14

Decorrido prazo de REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:53

Recebidos os autos
27/02/2023 15:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e REINALDO OUDINOUT LARCHER NETO - CPF: *85.***.*67-53 (EXEQUENTE).
10/02/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
30/12/2022 20:01

Juntada de Petição de memoriais
30/12/2022 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2022 18:13

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:41

Recebidos os autos
14/12/2022 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/11/2022 09:50

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:22

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:16

Recebidos os autos
14/10/2022 16:16

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2022 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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