21/11/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 17/11/2023.
16/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 18:54

Recebidos os autos
09/11/2023 18:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/11/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/11/2023 15:04

Recebidos os autos
06/11/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:20

Recebidos os autos
23/10/2023 20:20

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE).
18/10/2023 18:00

Juntada de Petição de impugnação
17/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/10/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:46

Publicado Intimação em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719630-54.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO EXECUTADO: GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, EVANDRO CELESTINO DA SILVA, LEONARDO SOUSA DA SILVA DECISÃO Homologo o acordo entabulado pelas partes PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO e LEONARDO SOUSA DA SILVA (ID. 171576515), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa em relação à parte executada supracitada.

O inadimplemento de uma das parcelas acarretarão vencimento antecipado das demais, sem o acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1.º, do CPC.

Intime-se a parte devedora EVANDRO CELESTINO DA SILVA para se manifestar, no prazo de 5 dias, a respeito da contraproposta de acordo de ID. 171584472.

No silêncio, proceda-se a medidas constritivas.

Ceilândia/DF, 18 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:06

Recebidos os autos
18/09/2023 22:06

Decisão ou Despacho de Homologação
11/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:24

Recebidos os autos
04/09/2023 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/09/2023 05:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 05:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 17:52

Recebidos os autos
31/08/2023 17:52

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE).
31/08/2023 17:52

Indeferido o pedido de LEONARDO SOUSA DA SILVA - CPF: *53.***.*91-28 (EXECUTADO)
24/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Processo:0719630-54.2022.8.07.0003 Autor: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO Réu: GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e outros CERTIDÃO INTIMO a parte autora dos seguintes atos: 1 - "Vindo manifestação, intime-se a parte credora para resposta, em até 5 dias. ". 2 - " DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA.

A questão centra-se na incidência do artigo 28, parágrafo 5.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Da interpretação do dispositivo destacado acima, verifica-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica, fato este suficiente a causar “obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

Se por um lado é certo que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, não menos correto que a pessoa jurídica não pode ser usada para prejudicar credores.

O abuso de um instituto jurídico não pode ser jamais tutelado pelo ordenamento jurídico.

No caso dos autos, há evidências suficientes de que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, uma vez que os atos executivos eletrônicos não lograram êxito.

Ademais, ela nem sequer teve a iniciativa de indicar algum bem a ser penhorado, o que evidencia que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para a satisfação do débito.

Portanto, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5.º do artigo 28, do CDC, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora e DESCONSIDERO a personalidade jurídica da GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA para atingir bens dos sócios EVANDRO CELESTINO DA SILVA (CPF: *10.***.*89-72) e LEONARDO SOUSA DA SILVA (CPF: 053.780.911- 28).

Determino a inclusão no polo passivo dos sócios indicados.

Cite-os sobre esta decisão para defesa, em até 15 dias.

Vindo manifestação, intime-se a parte credora para resposta, em até 5 dias.

No silêncio, atualize-se o débito e proceda-se às diligências necessárias à constrição.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito ". 17/08/2023 15:45
16/08/2023 01:14

Decorrido prazo de EVANDRO CELESTINO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 23:14

Recebidos os autos
07/07/2023 23:14

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE).
03/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 22:58

Recebidos os autos
19/06/2023 22:58

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE)
16/06/2023 01:19

Decorrido prazo de GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:16

Recebidos os autos
19/05/2023 16:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/05/2023 02:23

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:55

Recebidos os autos
28/03/2023 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 15:05

Recebidos os autos
23/03/2023 15:05

Deferido em parte o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE)
16/03/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
02/03/2023 17:27

Recebidos os autos
02/03/2023 17:27

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO - CPF: *18.***.*18-29 (EXEQUENTE).
02/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 08:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2022 20:18

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2022 20:15

Transitado em Julgado em 13/12/2022
15/12/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de EVANDRO CELESTINO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 09:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2022 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
09/11/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 20:32

Recebidos os autos
31/10/2022 20:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BEZIO em 20/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de GE & AR MANUTENCAO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de EVANDRO CELESTINO DA SILVA em 18/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/10/2022 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:17

Recebidos os autos
05/10/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2022 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2022 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 21:22

Recebidos os autos
25/07/2022 21:22

Recebida a emenda à inicial
20/07/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/07/2022 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 01:29

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:18

Recebidos os autos
15/07/2022 14:18

Determinada a emenda à inicial
14/07/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/07/2022 08:40

Recebidos os autos
13/07/2022 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrato • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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