24/06/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 21:37

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 14:21

Recebidos os autos
07/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:23

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:49

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:49

Expedição de Ofício.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
03/12/2024 15:17

Recebidos os autos
03/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:15

Recebidos os autos
28/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 17:15

Outras decisões
14/11/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701569-75.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 14:21:07.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
27/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:12

Recebidos os autos
27/09/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 17:53

Recebidos os autos
22/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701569-75.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se concorda com os valores referentes ao crédito principal apresentados pelo INSS.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/08/2024 17:16

Recebidos os autos
15/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:12

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 20:40

Recebidos os autos
23/06/2024 20:40

Outras decisões
11/06/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2024 15:30

Recebidos os autos
11/06/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 02:52

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701569-75.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:56

Recebidos os autos
28/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:35

Recebidos os autos
24/04/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
05/03/2024 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:10

Recebidos os autos
05/03/2024 15:09

Outras decisões
29/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 15:37

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:48

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
29/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
08/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 07/12/2023.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:00

Recebidos os autos
04/12/2023 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2023 10:35

Recebidos os autos
01/12/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 17/11/2023.
16/11/2023 13:55

Recebidos os autos
16/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:32

Recebidos os autos
13/11/2023 19:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 18:29

Recebidos os autos
13/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:29

Outras decisões
09/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:30

Recebidos os autos
17/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701569-75.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 12:00:52.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
13/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 02:50

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:54

Recebidos os autos
22/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701569-75.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 168187577) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença previdenciário NB 6378303111 e o converta em acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:53

Recebidos os autos
16/08/2023 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:02

Juntada de Petição de laudo
03/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:02

Recebidos os autos
03/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 16:17

Juntada de intimação
09/03/2023 14:33

Recebidos os autos
09/03/2023 14:33

Nomeado perito
09/03/2023 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 14:33

Outras decisões
03/03/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de ORISVALDO DE BRITO OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:47

Recebidos os autos
01/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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