24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0009271-78.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: FILIPE CEZAR VIEIRA, GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO EXECUTADO: FERNANDA ISABEL RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à executada, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, em relação à penhora de R$ 795,10, realizada em sua conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Aduz a parte executada que se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável.

Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 167103537. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Verifico dos autos que houve a penhora do valor de R$ 795,10 na conta bancária da parte executada mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo.

Em que pese os argumentos expendidos pela parte executada, não é possível concluir que o valor penhorado nos autos é proveniente exclusivamente do seu salário pois, ainda que tenha juntado recibo de pagamento no ID 164948947, é possível observar no extrato bancário anexado no ID 164948948 que há diversas movimentações na conta da requerida, com entrada de valores diversos sem comprovação de sua natureza salarial.

Ainda, o saldo que havia na conta antes do crédito salarial não pode ser considerado impenhorável, já que não há demonstração de sua origem, e ainda que sobejasse do salário do mês anterior, já teria perdido sua natureza salarial, de proteção imediata do patrimônio mínimo necessário à subsistência da executada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 795,10 (Caixa Econômica Federal) constrito por meio do SisbaJud.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília – BRB, fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1.

Preclusa a presente, libere-se o valor acima descrito para a conta bancária da parte autora. 2.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. 3.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 160302777). - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0009271-78.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: FILIPE CEZAR VIEIRA, GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO EXECUTADO: FERNANDA ISABEL RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à executada, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, em relação à penhora de R$ 795,10, realizada em sua conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Aduz a parte executada que se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável.

Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 167103537. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Verifico dos autos que houve a penhora do valor de R$ 795,10 na conta bancária da parte executada mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo.

Em que pese os argumentos expendidos pela parte executada, não é possível concluir que o valor penhorado nos autos é proveniente exclusivamente do seu salário pois, ainda que tenha juntado recibo de pagamento no ID 164948947, é possível observar no extrato bancário anexado no ID 164948948 que há diversas movimentações na conta da requerida, com entrada de valores diversos sem comprovação de sua natureza salarial.

Ainda, o saldo que havia na conta antes do crédito salarial não pode ser considerado impenhorável, já que não há demonstração de sua origem, e ainda que sobejasse do salário do mês anterior, já teria perdido sua natureza salarial, de proteção imediata do patrimônio mínimo necessário à subsistência da executada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 795,10 (Caixa Econômica Federal) constrito por meio do SisbaJud.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília – BRB, fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1.

Preclusa a presente, libere-se o valor acima descrito para a conta bancária da parte autora. 2.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. 3.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 160302777). - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FILIPE CEZAR VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 13:48

Recebidos os autos
09/07/2023 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:15

Recebidos os autos
29/05/2023 17:15

Outras decisões
24/05/2023 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL RAMOS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FILIPE CEZAR VIEIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:00

Processo Desarquivado
01/07/2020 18:25

Arquivado Provisoramente
29/06/2020 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2020 04:20

Processo Desarquivado
24/06/2020 08:45

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:54

Arquivado Provisoramente
17/03/2020 04:40

Processo Desarquivado
17/03/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 18:08

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 16:52

Recebidos os autos
12/03/2020 16:52

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de FILIPE CEZAR VIEIRA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL RAMOS em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 18:41

Recebidos os autos
18/02/2020 18:41

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/02/2020 00:07

Processo Desarquivado
12/02/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 19:08

Arquivado Provisoramente
28/01/2020 20:27

Processo Desarquivado
28/01/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 21:08

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 17:22

Recebidos os autos
04/12/2019 17:22

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2019 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/12/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 04:51

Publicado Certidão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 18:22

Expedição de Certidão.
14/11/2019 18:22

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 07:18

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 23:43

Expedição de Certidão.
15/10/2019 23:43

Juntada de Certidão
15/10/2019 10:59

Expedição de Alvará.
15/10/2019 10:58

Expedição de Alvará.
11/10/2019 14:42

Expedição de Certidão.
11/10/2019 14:42

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:11

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL RAMOS em 07/10/2019 23:59:59.
28/09/2019 05:18

Decorrido prazo de FILIPE CEZAR VIEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 05:18

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL RAMOS em 27/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 02:50

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 16:46

Recebidos os autos
03/09/2019 16:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/08/2019 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 05:51

Publicado Certidão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 22:38

Expedição de Certidão.
19/08/2019 22:38

Juntada de Certidão
19/08/2019 02:37

Publicado Edital em 19/08/2019.
16/08/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 04:55

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 13:08

Expedição de Edital.
14/08/2019 13:07

Juntada de edital
13/08/2019 20:01

Recebidos os autos
13/08/2019 20:01

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2019 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2019 05:54

Expedição de Certidão.
06/08/2019 05:54

Juntada de Certidão
31/07/2019 13:37

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL RAMOS em 30/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 19:18

Expedição de Certidão.
06/06/2019 19:18

Juntada de Certidão
05/06/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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