07/05/2024 00:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 00:10

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720384-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ricardo Joaquim Gonçalves Bueno propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de instalador de telefonia e que sofreu acidente do trabalho em 27/06/22, consistente em queda de escada durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, mas que possui capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/09/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

O autor requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não obstante lhe tenha sido concedido auxílio-doença acidentário na via administrativa pelo INSS de 13/07/22 a 03/07/23, a perícia médica judicial atesta ser o segurado atualmente portador de sequela de fratura do fêmur direito e do antebraço esquerdo resultante de colisão automobilística ocorrida há mais de vinte anos, o que não guarda relação com o infortúnio laboral recente, do qual não resultam sequelas.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Independentemente da existência ou não de redução da capacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:48

Recebidos os autos
15/03/2024 21:48

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 02:57

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:57

Recebidos os autos
15/02/2024 14:57

Outras decisões
09/02/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720384-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/12/2023 18:42

Recebidos os autos
13/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:00

Juntada de Petição de laudo
12/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:28

Recebidos os autos
06/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 03/11/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:34

Recebidos os autos
24/08/2023 15:34

Outras decisões
24/08/2023 15:34

Nomeado perito
21/08/2023 10:38

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720384-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOAQUIM GONCALVES BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever circunstanciadamente o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital e indicar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/08/2023 13:36

Recebidos os autos
17/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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