11/10/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:18

Transitado em Julgado em 28/09/2024
04/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:50

Recebidos os autos
13/08/2024 16:50

Outras decisões
13/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:48

Recebidos os autos
06/08/2024 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
29/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:53

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:42

Recebidos os autos
08/04/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/02/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2024 15:34

Recebidos os autos
01/02/2024 15:34

Outras decisões
30/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2024 17:30

Transitado em Julgado em 20/12/2023
29/01/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
28/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:04

Recebidos os autos
23/10/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0761512-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

M.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA GOMES MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M.

M.

A., representado por Adriana Gomes Moura para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos disponibilizados pelo SUS, mas ainda não disponibilizado pelo Distrito Federal.

Autos relatados na decisão ID 143031670.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 143250013, de 22/11/2022, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Em face do descumprimento, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, ID 164388376, no importe de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), para a realização do EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG (exame + internação), na Clínica Aneurisma Cerebral, conforme orçamento.

Realizado bloqueio de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), no sistema SISBAJUD, ID 164800533.

Após a juntada do termo de compromisso, os valores foram transferidos para a Empresa fornecedora, ID 165266209.

A parte autora apresentou nota fiscal, no valor de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), ID 165663216.

O Distrito Federal deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação, ID 168457372.

O Ministério Público não se opôs, considerando os documentos juntados pela parte autora, demonstrando a correta utilização das verbas públicas sequestradas e a regularidade da prestação de contas, ID168495268. 1 _ Em face da nota fiscal apresentada, que demonstra a correta utilização dos valores sequestrados das contas do réu, bem como da ausência de impugnação do Distrito Federal e anuência do Ministério Público, homologo a prestação de contas.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de justiça concedida à parte autora, ID 143250013.

O NATJUS/TJDFT foi favorável à demanda, ID 145117940.

Contestação, ID 149587687.

Parecer final do Ministério Público, ID 153112178, pela procedência do pedido. 2 _ Anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:06

Recebidos os autos
18/08/2023 17:06

Outras decisões
15/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/08/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:44

Expedição de Ofício.
13/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/07/2023.
10/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 04:58

Recebidos os autos
06/07/2023 04:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 04:58

Deferido o pedido de M. M. A. - CPF: *66.***.*31-50 (REQUERENTE).
06/07/2023 04:58

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
05/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:44

Juntada de Ofício
19/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/04/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MARCELO MOURA ALVES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
01/04/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:52

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:49

Expedição de Mandado.
30/03/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 07:20

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:31

Recebidos os autos
22/03/2023 16:31

Outras decisões
22/03/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:12

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:10

Juntada de Ofício
10/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:20

Expedição de Mandado.
16/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 06/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:37

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 18:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 07:52

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
13/12/2022 15:25

Publicado Certidão em 23/11/2022.
13/12/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
07/12/2022 03:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 16:59

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:35

Recebidos os autos
22/11/2022 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. M. A. - CPF: *66.***.*31-50 (REQUERENTE).
21/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/11/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
21/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:58

Recebidos os autos
21/11/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/11/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 12:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/11/2022 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/11/2022 14:52

Recebidos os autos
17/11/2022 14:52

Declarada incompetência
17/11/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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