20/09/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:40

Transitado em Julgado em 06/09/2023
05/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706003-10.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WD DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME, WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WD DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 16435751) e foi suspenso por falta de bens em 12/07/2018 (ID 19780771).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 22:54

Recebidos os autos
09/08/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:54

Declarada decadência ou prescrição
08/08/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:07

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 22:37

Recebidos os autos
10/07/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 21:15

Recebidos os autos
12/06/2023 21:15

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
09/06/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 17:35

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2020 03:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:47

Expedição de Certidão.
14/11/2018 20:46

Juntada de Certidão
14/11/2018 14:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 21:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2018 23:04

Expedição de Certidão.
28/10/2018 23:04

Juntada de Certidão
25/10/2018 07:43

Decorrido prazo de WD DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME em 24/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 07:43

Decorrido prazo de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES em 24/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 02:52

Publicado Edital em 19/09/2018.
18/09/2018 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 15:12

Juntada de Petição de diligência
28/08/2018 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2018 15:02

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2018 04:37

Publicado Decisão em 18/07/2018.
18/07/2018 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 15:36

Recebidos os autos
13/07/2018 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2018 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2018 19:41

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2018 19:37

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2018 16:38

Expedição de Mandado.
12/06/2018 16:38

Expedição de Mandado.
22/05/2018 04:18

Publicado Decisão em 22/05/2018.
21/05/2018 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 11:59

Recebidos os autos
17/05/2018 11:59

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2018 08:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/04/2018 08:03

Juntada de Certidão
26/04/2018 16:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/04/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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