22/11/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/11/2023 18:12

Transitado em Julgado em 04/10/2023
03/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704658-30.2023.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA BERNARDO DOS SANTOS EMBARGADO ESPÓLIO DE: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

No caso, a alegada omissão quanto à argumentação de que as terras em litígio se tratam de terras públicas pertencentes à TERRACAP não merecem prosperar, na medida em que há decisão referente ao tema nos autos principais n. 0001914-02.2006.8.07.0008.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 8 de setembro de 2023 14:34:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/09/2023 20:31

Recebidos os autos
08/09/2023 20:31

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:09

Recebidos os autos
31/08/2023 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704658-30.2023.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA BERNARDO DOS SANTOS EMBARGADO ESPÓLIO DE: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante sustenta ser companheira de José Teixeira de Sousa, réu nos autos do processo n. 0001914-02.2006.8.07.0008.

Tece considerações sobre sua legitimidade para opor os presentes embargos e aponta nulidade da sentença proferida na ação reivindicatória.

Pugna pela concessão de liminar de suspensão do mandado de imissão de posse sobre a área de 9000m², situada na Quadra 04 Horta Comunitária DF 001, Paranoá/DF, vindicada pelo embargado.

Decido.

Os embargos de terceiro consubstanciam ação desconstitutiva manejada por aquele que, não sendo parte no processo, é injustamente atingido em sua esfera patrimonial, encontrando suporte na presunção de boa-fé de sua qualidade de terceiro.

No caso, a pretensão da embargante está baseada em posse exercida em conjunto com um dos réus da ação nº 0001914-02.2006.8.07.0008, sendo certo que o réu, seu companheiro, sempre que se manifestou naqueles autos deixou informar a referida situação de fato.

Deve-se, portanto, de plano ser afastada o pleito da embargante pela via por ela escolhida, eis que, por ser companheira de José Teixeira de Sousa, é relevantemente crível que ela tinha ciência da ação reivindicatória.

Com efeito, é de se reconhecer a inexistência de boa-fé da embargante como pressuposto indispensável aos embargos de terceiro, exsurgindo, ainda, sua ilegitimidade para a presente demanda.

Em face disso, sendo inequívoco que a embargante tinha conhecimento da ação reivindicatória e da precariedade de sua ocupação junto com seu companheiro e, mesmo assim, deixou de se manifestar na referida ação, sujeita-se a todos os efeitos daquele comando judicial.

Por assim ser, tendo em conta o que dispõe os arts. 9º e 10, ambos do CPC, fica a parte embargante intimada a se manifestar sobre sua legitimidade passiva.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 17:35:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:06

Recebidos os autos
18/08/2023 19:06

Outras decisões
17/08/2023 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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