30/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:41

Recebidos os autos
19/04/2024 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA - ME em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037527-41.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA - ME, LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA - ME - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-39 e LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA - CPF/CNPJ: *58.***.*32-20, no valor de R$ 27.198,59 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:53

Recebidos os autos
08/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/08/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2023 13:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2023 16:03

Recebidos os autos
20/07/2023 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:28

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:21

Recebidos os autos
13/09/2022 16:21

Determinado o arquivamento
13/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2022 13:08

Processo Desarquivado
13/09/2022 13:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
05/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:41

Recebidos os autos
15/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:05

Recebidos os autos
29/09/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:38

Recebidos os autos
14/07/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:40

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
07/08/2020 08:36

Juntada de Certidão
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA - ME em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LILIAM SIMONE ANSELMO VIEIRA em 04/08/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/05/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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