01/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:05

Recebidos os autos
01/08/2025 16:05

Outras decisões
31/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2025 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700685-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ODAIR RODOVALHO DOS SANTOS, THAYNA DE FARIAS RODOVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando as renúncias ao valor excedente a 20 salários-mínimos de IDs 227309770 e 227309771, torno sem efeito a decisão de ID 241588106.

Expeçam-se rpvs, conforme pedido de ID 238683601.

Efetuado o pagamento, expeçam-se alvarás aos credores.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:44

Recebidos os autos
04/07/2025 14:44

Outras decisões
04/07/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 13:58

Recebidos os autos
04/07/2025 13:58

Outras decisões
02/07/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:06

Recebidos os autos
01/07/2025 14:06

Outras decisões
01/07/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:13

Recebidos os autos
23/05/2025 21:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:00

Recebidos os autos
24/03/2025 15:00

Deferido o pedido de ODAIR RODOVALHO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*10-10 (EXEQUENTE).
23/03/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/03/2025 20:43

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:49

Recebidos os autos
26/02/2025 13:49

Outras decisões
25/02/2025 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/02/2025 21:37

Processo Desarquivado
25/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 06:19

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700685-37.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ODAIR RODOVALHO DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 17:25:33.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
26/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:01

Recebidos os autos
11/10/2023 17:01

Outras decisões
11/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:13

Expedição de Ofício.
09/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
03/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:48

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700685-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ODAIR RODOVALHO DOS SANTOS, THAYNA DE FARIAS RODOVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:30

Recebidos os autos
10/08/2023 18:30

Outras decisões
10/08/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:55

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:26

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:05

Recebidos os autos
20/06/2023 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/06/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:41

Recebidos os autos
09/06/2023 13:41

Outras decisões
07/06/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 15:05

Recebidos os autos
29/05/2023 15:05

Outras decisões
29/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 15:17

Recebidos os autos
15/05/2023 15:17

Outras decisões
15/05/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 16:24

Recebidos os autos
05/05/2023 16:24

Outras decisões
05/05/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 22:35

Recebidos os autos
13/04/2023 22:35

Outras decisões
11/04/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/04/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 20:26

Recebidos os autos
29/03/2023 20:26

Outras decisões
29/03/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:18

Recebidos os autos
31/01/2023 17:18

Outras decisões
31/01/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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