18/06/2025 16:31

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:20

Recebidos os autos
16/06/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:15

Recebidos os autos
10/06/2025 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 21:22

Recebidos os autos
29/05/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2025 19:20

Recebidos os autos
12/05/2025 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:12

Recebidos os autos
12/03/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2025 15:45

Recebidos os autos
21/02/2025 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 16:34

Recebidos os autos
28/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:11

Recebidos os autos
17/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2024 18:02

Recebidos os autos
04/10/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de GEONAIDE MENDES AGUIAR em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:10

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:46

Recebidos os autos
12/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:10

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:00

Recebidos os autos
02/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de GEONAIDE MENDES AGUIAR em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:05

Expedição de Ofício.
18/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:21

Recebidos os autos
11/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2023 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 03:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:10

Recebidos os autos
07/12/2023 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/11/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:00

Recebidos os autos
31/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 10:37

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:23

Recebidos os autos
05/10/2023 10:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2023 19:01

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706464-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GEONAIDE MENDES AGUIAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - GEONAIDE MENDES AGUIAR interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 168171684, que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV em caso de renúncia ao valor excedente a dez salários mínimos.

Alega o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que não observou o teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido pela Lei Distrital 6.618/2020.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

A Lei 6.618, de 8 de junho de 2020, que alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Isto porque a majoração do valor a ser pago por RPV implica na alteração do orçamento, criando despesas para o ente Distrital, sendo patente a invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Local, restando violados o art. 71, § 1º, inciso V, e o art. 100, incisos VI e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O fato de a decisão embargada considerar a inconstitucionalidade da referida lei não caracteriza omissão.

Assim, não há omissão a ser sanada.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração e aproveita-se para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, devendo ser mantido o teto de 10 salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005.

Intimem-se.

Intime-se a parte autora para apresentar resposta à impugnação de ID 170006950.

BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/08/2023 11:13

Recebidos os autos
31/08/2023 11:13

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2023 09:12

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/08/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706464-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GEONAIDE MENDES AGUIAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 164088182) que deferiu o efeito suspensivo ativo para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por GEONAIDE MENDES AGUIAR em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/08/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:40

Recebidos os autos
10/08/2023 10:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/08/2023 10:40

Outras decisões
09/08/2023 17:06

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/08/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GEONAIDE MENDES AGUIAR em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:15

Recebidos os autos
21/06/2023 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
19/06/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:05

Recebidos os autos
07/06/2023 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
05/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2023 13:28

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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