20/11/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 10:53

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:52

Recebidos os autos
25/10/2023 16:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/10/2023 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706012-34.2021.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIO FAUSTINO CONDE REQUERIDO: RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EXECUTADO: JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA D E C I S Ã O Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, assim como do cartão de crédito do devedor, porquanto, embora prevista, em tese, a possibilidade no art. 139, inciso IV, do CPC, entendo que instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana, que seriam seriamente afrontadas caso ocorresse o deferimento de tais medidas ora pleiteadas.

Além do mais, tais medidas excepcionais devem ser aptas a constranger o devedor ao pagamento, embora no caso concreto inexista qualquer indício de efetividade neste sentido.

Nesse contexto, intime-se o credor para ciência e, em seguida, retornem conclusos para extinção.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/10/2023 15:10

Recebidos os autos
19/10/2023 15:10

Indeferido o pedido de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE)
16/10/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:38

Recebidos os autos
03/10/2023 17:38

Indeferido o pedido de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE)
03/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2023 16:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/08/2023 15:05

Recebidos os autos
31/08/2023 15:05

Deferido em parte o pedido de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE)
28/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:38

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0706012-34.2021.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIO FAUSTINO CONDE REQUERIDO: RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EXECUTADO: JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 168863927, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias , indicando nos autos, conforme o caso, bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023,às 13:03:09.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
17/08/2023 13:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 17:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 15:27

Desentranhado o documento
09/07/2023 01:41

Recebidos os autos
09/07/2023 01:41

Deferido o pedido de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE).
04/07/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
27/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIO FAUSTINO CONDE em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 18:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2023 00:11

Recebidos os autos
12/04/2023 00:11

Deferido em parte o pedido de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE)
10/04/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 11:59

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA - CPF: *81.***.*63-02 (EXECUTADO) e RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-40 (REQUERIDO) em 27/03/2023.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:22

Recebidos os autos
16/03/2023 01:22

Decretada a revelia
16/03/2023 01:22

Outras decisões
15/03/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/02/2023 19:58

Recebidos os autos
26/02/2023 19:58

Outras decisões
24/02/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 15:58

Recebidos os autos
09/02/2023 15:58

Outras decisões
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/02/2023 13:58

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA - CPF: *81.***.*63-02 (INTERESSADO) em 06/02/2023.
14/12/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:34

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:16

Recebidos os autos
14/11/2022 00:16

Decisão interlocutória - indeferimento
07/11/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/11/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:27

Recebidos os autos
22/09/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/09/2022 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 13:51

Recebidos os autos
31/08/2022 13:51

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:12

Recebidos os autos
29/08/2022 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:49

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 14:51

Recebidos os autos
29/07/2022 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/07/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 23:02

Recebidos os autos
18/07/2022 23:02

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 21:01

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:58

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:30

Expedição de Ofício.
06/06/2022 20:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de MARIO FAUSTINO CONDE em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de MARIO FAUSTINO CONDE em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:55

Expedição de Ofício.
29/04/2022 18:41

Recebidos os autos
29/04/2022 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/04/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:47

Expedição de Certidão.
21/04/2022 00:35

Recebidos os autos
21/04/2022 00:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2022 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/04/2022 20:09

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:26

Recebidos os autos
18/04/2022 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/04/2022 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2022 17:24

Recebidos os autos
14/03/2022 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIO FAUSTINO CONDE em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:05

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:35

Decorrido prazo de MARIO FAUSTINO CONDE - CPF: *55.***.*38-35 (REQUERENTE) em 28/02/2022.
02/02/2022 19:20

Recebidos os autos
02/02/2022 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/02/2022 17:58

Recebidos os autos
01/02/2022 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
01/02/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2022 15:19

Recebidos os autos
01/02/2022 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 14:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/02/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/02/2022 07:55

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-40 (REQUERIDO) em 31/01/2022.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 31/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2021 01:58

Recebidos os autos
03/12/2021 01:57

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/12/2021 15:05

Processo Desarquivado
02/12/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:24

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 07:49

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2021 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
02/11/2021 20:55

Recebidos os autos
02/11/2021 20:55

Homologada a Transação
29/10/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/10/2021 22:02

Juntada de Certidão
28/10/2021 22:01

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 22:01

Desentranhado o documento
28/10/2021 22:01

Desentranhado o documento
28/10/2021 21:41

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 21:41

Desentranhado o documento
28/10/2021 21:39

Recebidos os autos
28/10/2021 20:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/10/2021 20:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2021 19:10

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:12

Recebidos os autos
28/10/2021 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 16:16

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720747-10.2023.8.07.0015

Loteadora Assai S/S LTDA

Vera Lucia Pereira Recio Y Alvarez

Advogado: Carlos Rafael Menegazo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0705730-25.2023.8.07.0017

Centro de Educacao Integral Brasiliense ...

Marcos Antonio da Silva

Advogado: Lucila Alves Loch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0706994-74.2023.8.07.0018

Lucia de Fatima Araujo Alves

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0724081-83.2022.8.07.0016

Izabel de Oliveira Santos

Distrito Federal

Advogado: Bruce Flavio de Jesus Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0707874-66.2023.8.07.0018

Maria Joselene Jacome de Queiroz

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 16:16

Exibir Processo