11/03/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:24

Recebidos os autos
18/10/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:55

Recebidos os autos
09/10/2023 15:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO)
09/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2023 19:58

Recebidos os autos
11/09/2023 19:58

Deferido em parte o pedido de IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *83.***.*49-53 (EMBARGANTE)
11/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0724081-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ofertados por IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL.

A embargante afirma que a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, em seu artigo 26, concedeu anistia à totalidade das multas aplicadas em decorrência do uso e da ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS e na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

Alega que, em face da anistia concedida, a cobrança da multa aplicada no ano de 2017 não é exigível, razão pela qual a ação de execução fiscal nº 0700499-54.2022.8.07.0016 deverá ser extinta e arquivada, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pede a extinção do feito.

Em resposta, o Distrito Federal reconhece parcialmente o pedido, uma vez que a CDA de n° 0214682013 que tem sua origem multa administrativa que foi alcançada pela anistia do art.26 da Lei Complementar Distrital n° 998/2022.

Além disso, o Distrito Federal diz que já providenciou o devido cancelamento.

Quanto à CDA n° 0214682048, alega que a inscrição em dívida ativa teve origem no Auto de Infração n° D869928 –OEU que teve como fundamento a Lei Distrital n° 2.105/98, o antigo Código de Edificações do Distrito Federal.

Diz que a infração administrativa decorreu da necessidade de licenciamento urbanístico para a realização da obra, o que não guarda pertinência com a ocupação irregular de área pública que foi objeto de anistia pelo art.26 da Lei Complementar Distrital n° 998/2022.

Em réplica, a autora alega que houve a anistia de todas as multas.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Homologo o reconhecimento do pedido em relação à CDA 0214682013.

Quanto à outra CDA, a embargante não tem razão.

A multa foi aplicada pela falta de alvará de construção, conforme id 154932757 - Pág. 21.

O objeto é diferente do outro auto de infração.

A anistia do art.26 da Lei Complementar Distrital n° 998/2022 não contempla a hipótese de construção sem licenciamento, uma vez que na lei referida lei há a possibilidade de uso e ocupação da área pública sem a necessária construção.

Consta: “Art. 2º A ocupação, por concessão de uso onerosa, das áreas públicas contíguas às unidades imobiliárias situadas no Comércio Local Sul é disciplinada de acordo com as seguintes modalidades de ocupação: I – nas áreas públicas contíguas às fachadas posteriores, voltadas para as superquadras, é permitido ocupar 6 metros, a partir do limite das unidades imobiliárias registradas em cartório: a) com edificação, permitida nos pavimentos térreo, subsolo e sobreloja, executados dentro do limite volumétrico definido nos Anexos I e II desta Lei Complementar; b) sem edificação, permitidos jardins, mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível;”.

Assim, a anistia é apenas para a ocupação e uso.

Não para construção irregular, que é o objeto da outra infração e tem previsão legal específica.

O art. 90, § 4º do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese dos autos, porque o embargado não é réu.

Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO em relação à CDA 0214682013.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à CDA remanescente 0214682048.

Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I e III, do CPC.

Houve sucumbência recíproca não equivalente.

Condeno a embargante a pagar 10% das custas processuais totais.

Condeno-a também a pagamento de R$ 400,00 de honorários advocatícios, em favor do Fundo da PGDF, em razão da rejeição do pedido de extinção em relação à CDA 0214682048, que tem valor diminuto.

Condeno o DF a ressarcir 90% das custas iniciais pagas e a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA 0214682013, conforme id 51290434 - Pág. 5.

Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente, apenas por publicação no DJE, para que seja feito o pagamento das custas processuais no prazo de até 15 (quinze) dias.

Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/08/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:57

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:39

Recebidos os autos
15/08/2023 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:54

Recebidos os autos
10/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/04/2023 11:35

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2023 01:09

Decorrido prazo de IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:59

Recebidos os autos
06/03/2023 13:59

Outras decisões
06/03/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 20:06

Recebidos os autos
01/03/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2022 17:37

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:38

Recebidos os autos
25/11/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2022 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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