12/05/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:50

Recebidos os autos
09/05/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
07/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 18:34

Transitado em Julgado em 13/03/2025
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 18:14

Recebidos os autos
11/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:18

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:53

Recebidos os autos
16/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:53

Deferido o pedido de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS - CPF: *19.***.*42-15 (EXEQUENTE).
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704189-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte credora, em 5 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
30/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:44

Expedição de Ofício.
12/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 23:34

Recebidos os autos
28/06/2024 23:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
24/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:22

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 14:11

Recebidos os autos
07/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:11

Outras decisões
28/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704189-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de 100% digital.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB.

Retifique-se a autuação e valor da causa.

Intime-se para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá o réu, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor que entende como correto, sob pena de imediata rejeição.

Passado o prazo sem impugnação, intime-se a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados da data da ciência da expedição do requisitório, cumprimento ao art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, promova os depósitos judiciais vinculados aos autos para pagamento das Requisições de Pequeno Valor relativas ao crédito principal e aos honorários advocatícios, em cumprimento ao art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário pelo réu, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e expeça-se consulta ao sistema SISBAJUD para o bloqueio do valor devido, intimando-se o executado para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do CPC.

Sem manifestação do réu, intime-se o credor para fornecer os dados bancários para transferência dos valores devidos.

Com o pagamento do valor devido, façam-se os autos conclusos para extinção do feito.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 16:14

Recebidos os autos
16/02/2024 16:14

Outras decisões
15/02/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
13/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:57

Recebidos os autos
07/11/2023 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
07/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 09:13

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704189-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ADREA RODRIGUES ARAGÃO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB.

Aduziu a parte autora que, em 04/11/2022, pretendeu contrair empréstimo, por motivo familiar e de emergência, na Caixa Econômica Federal – melhor taxa de juros e possibilidade de menores parcelas.

No entanto, o empréstimo foi negado, pois identificado nos dados da requerente protesto registrado pela CAESB, em razão de uma suposta conta de água no valor de R$ 57,82, referente à fatura do mês 04/2022, que não teria sido paga.

Afirmou ter efetuado o pagamento da referida conta dentro do prazo, tendo sido realizado o pagamento no dia 18/04/2022.

Alegou que, em razão da emergência familiar, foi obrigada a contrair empréstimo no BRB, com juros consideravelmente mais altos e em menor quantidade de parcelas.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do protesto.

No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, a declaração de inexistência de débito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00, além da indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.296,74, resultante da diferença entre a simulação feita com o BRB e a CEF.

Com a inicial, trouxe documentos.

A decisão de ID. 150911783 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora apresentou emenda à inicial retificando o valor da causa para R$ 38.304,74, assim como apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID.153951468).

A decisão de ID. 155597902 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do protesto realizado em nome da autora perante o 3º Ofício de Notas Registros Cível e Protesto de Brasília.

O Cartório do 3º Ofício de Notas Registros Cível e Protesto de Brasília informou que o protesto em comento foi cancelado em 10/05/2023.

Citada, a requerida apresentou contestação e documentos (id. 159705107).

Alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil ao dano material, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta da CAESB e os danos alegados; inocorrência do dano moral, pois o mero dissabor, mágoa ou insatisfação com situações cotidianas não devem ser compreendidos como ofensa à honra e à dignidade do indivíduo.

Réplica no ID. 163305756, ocasião em que a parte autora rebateu os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial.

A decisão saneadora de ID. 168663808 indeferiu o pedido de prova pericial contábil.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retificação do valor da causa para R$ 38.304,74, conforme petição de emenda à inicial (ID. 153951468).

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito.

Inicialmente, importa destacar que a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Consoante relato, a parte autora ingressou com a presente ação, para discutir débito perante a CAESB, que motivou protesto indevido.

A autora comprovou o pagamento da fatura objeto do protesto em discussão (ID. 147642498).

Destarte, deve ser reconhecido o protesto como indevido, uma vez que a autora efetuou o pagamento da fatura no respectivo vencimento.

No que tange ao pedido de dano moral, diante da ilegalidade da cobrança, encontra-se caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, em razão do indevido protesto em seu nome.

Com efeito, o protesto indevido, por si só, é suficiente de configurar o dano moral, já que tal conduta evidentemente gera transtornos que ultrapassam o ordinariamente admissível.

Aliás, no caso, a autora apenas descobriu a inclusão no cadastro diante da negativa em contrair empréstimo bancário, como resultado da pendência constatada.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TJDFT: CIVIL.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.

REDUÇÃO AFASTADA. 1.

Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral.

Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), bem como com presunção de dano in re ipsa. 3.

A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante.

De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.

Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4.

Os honorários advocatícios fixados no mínimo previsto no art. 20, § 3°, do CPC, não comportam redução.

Precedentes 5.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (Acórdão n.828626, 20130111433814APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. p.: 174) No concernente ao valor da condenação a ser fixada a título de danos morais, cabe esclarecer que não há regra legal que norteie o cálculo do "quantum debeatur".

Assim, cabe ao julgador pautar sua avaliação observando a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do evento.

A avaliação do grau de culpa está vinculada à reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do ofensor tendo em conta os princípios e regras jurídicas vigentes.

Nesse ponto, deve-se considerar o grau de reprovação da conduta praticada e, ainda, a finalidade pedagógica da indenização do dano moral.

Ademais, deve ser considerada a repercussão do ato ilícito no meio social para o fim de quantificar a indenização, bem como as condições pessoais das partes.

Além disso, cabe ao magistrado atentar para as finalidades da indenização por danos morais, que são a compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além da punição para o ofensor e prevenção quanto a fatos semelhantes.

Desse modo, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em consonância com as diretrizes acima expostas.

Ainda, remanesce o pedido de indenização por dano material.

Como se observa dos autos, não há documentos hábeis que comprovem o prejuízo sofrido pela autora em ter contratado empréstimo no Banco de Brasília; isso porque a taxa de juros aplicada na cédula de crédito de ID. 147642505 foi de 5,95% ao mês; na simulação da Caixa Econômica Federal (ID. 147642509), a taxa de juros é a mesma aplicada pelo BRB (5,95%).

Ademais, a simulação do empréstimo na CEF foi de R$ 50.000,00 e, no BRB foi contratado o empréstimo no valor de R$ 76.000,00.

Dessa forma, inexiste o alegado abalo patrimonial apto a ensejar a sua recomposição.

Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (ID. 155597902) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) declarar a inexistência de débito em nome da autora, no tocante à fatura do mês de abril de 2022, emitida pela CAESB, no valor de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais, oitenta e dois centavos), referente ao protesto de ID. 147642508; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do § 2º do artigo 85 do CPC, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 28 de setembro de 2023 18:44:04.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 18:44

Recebidos os autos
28/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704189-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar, ajuizada por ANDREA RODRIGUES ARAGÃO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a autora obter a tutela antecipada para “que seja oficiado o Tabelionato do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, para, diante da comprovação do pagamento da conta, proceder à baixa do protesto de protocolo 1189408, do dia 17/08/2022, emitido em 23/04/2022, cujo nº título é *84.***.*80-22, livro 2131, folha 152, número 532632, do nome da autora do rol de maus pagadores;” - (ID153951468 - Pág. 21).

A decisão de ID. 150911783 indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Custas recolhidas (ID. 153951468).

A decisão de ID. 155597902 deferiu o pedido de tutela de urgência provisória, para “determinar a suspensão do protesto realizado em nome da autora perante o 3° Ofício de Notas Registros Cível e Protesto de Brasília (ID 1476425076)”.

Em resposta ao ofício, o Cartório de Notas e Protesto de Títulos de Brasília informou que o referido protesto em nome da parte autora foi cancelado em 10 de maio de 2023.

A parte ré apresentou contestação (ID. 159705107), na qual alegou, em suma, a inexistência de reponsabilidade civil quanto ao dano material, por inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da CAESB e os danos alegados pela autora, assim como a ausência de dano moral, sob o argumento de que o mero aborrecimento não dá ensejo à reparação de danos morais.

Em réplica (ID 163305756), a parte autora reitera o pedido de gratuidade de justiça e requer a inversão do ônus da prova.

Na fase de especificação de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar o efetivo dano material por ela suportado (ID. 166034593).

A parte demandada requer que seja oficiado às instituições de proteção de crédito para comprovarem que, nos últimos 5 anos, não houve negativação no cadastro da requerente.

Decido.

Inicialmente, mantenho a decisão de ID. 150911783, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora.

INDEFIRO o pedido da parte requerida, no sentido de oficiar aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte ré possui meios de comprovar o que alega sem a necessidade de intervenção judicial.

Ademais, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil, por não vislumbrar a pertinência da prova pretendida para comprovar o alegado.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/08/2023 18:55

Recebidos os autos
16/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:55

Outras decisões
03/08/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/07/2023 23:52

Juntada de Petição de especificação de provas
20/07/2023 18:11

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2023 11:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 20:47

Recebidos os autos
10/07/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:47

Outras decisões
30/06/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2023 20:49

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
29/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:12

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 08:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 16:14

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:34

Recebidos os autos
14/04/2023 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/03/2023 20:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2023 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 18:38

Recebidos os autos
15/03/2023 18:38

Outras decisões
14/03/2023 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:43

Recebidos os autos
01/03/2023 17:43

Outras decisões
28/02/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 14:11

Recebidos os autos
27/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/02/2023 23:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2023 02:40

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 17:26

Recebidos os autos
27/01/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
26/01/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/01/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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