03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712707-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MONICA LIMEIRA DA SILVA, PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MONICA LIMEIRA DA SILVA e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação pagar.

A Secretaria suscitou dúvidas quanto a expedição dos requisitórios de pagamento, razão pela qual foi determinada remessa dos autos à contadoria.

A Contadoria Judicial juntou os cálculos em ID 242787638.

Intimada as partes, não houve manifestação (ID 245766208).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, notadamente referentes apenas aos honorários sucumbenciais (ID 242787638), e determino a expedição de RPV em favor de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL - CPF: *47.***.*14-02.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, em seguida, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório" (ID 178067515).

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequentes e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, em atenção aos cálculos de ID 242787638, expeça-se RPV em favor de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL - CPF: *47.***.*14-02.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, em seguida, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:19

Recebidos os autos
08/08/2025 19:19

Outras decisões
08/08/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:58

Recebidos os autos
15/07/2025 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:04

Recebidos os autos
11/07/2025 19:04

Outras decisões
11/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:20

Recebidos os autos
15/04/2025 16:20

Outras decisões
14/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/04/2025 07:57

Recebidos os autos
11/04/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:02

Recebidos os autos
10/03/2025 14:02

Outras decisões
07/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/03/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
13/11/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 13:58

Desentranhado o documento
20/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:49

Recebidos os autos
17/10/2023 13:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:05

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712707-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MONICA LIMEIRA DA SILVA, PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MONICA LIMEIRA DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação pagar.

Ante a elevada divergência de cálculos apresentada, os autos foram encaminhados à d.

Contadoria para esclarecimentos.

Devidamente intimadas dos cálculos, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 168118332).

Nesse sentido, ausente qualquer impugnação, HOMOLOGO a planilha de cálculos da Contadoria, de ID 165137686.

Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte exequente ao pagamento honorários advocatícios em favor da parte executada, no importe de 10% sobre o excesso decotado, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha supramencionada, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de MONICA LIMEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*83-34, e quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL - CPF: *47.***.*14-02.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, em seguida, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 165137686, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de MONICA LIMEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*83-34, e quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL - CPF: *47.***.*14-02.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, em seguida, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:02

Recebidos os autos
09/08/2023 16:01

Outras decisões
09/08/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:36

Recebidos os autos
13/07/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/07/2023 17:18

Recebidos os autos
12/07/2023 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:55

Recebidos os autos
19/04/2023 16:55

Outras decisões
19/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:41

Recebidos os autos
10/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/03/2023 17:24

Recebidos os autos
28/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/03/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:03

Recebidos os autos
02/03/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MONICA LIMEIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de PEDRO LUIS GUIMARAES GASTAL em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:08

Recebidos os autos
05/10/2022 14:08

Decisão interlocutória - acolhimento em parte de embargos de declaração
04/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2022 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:52

Recebidos os autos
12/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/09/2022 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:18

Recebidos os autos
31/08/2022 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2022 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 22:49

Expedição de Certidão.
18/08/2022 20:31

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2022 15:33

Recebidos os autos
12/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:27

Recebidos os autos
29/07/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:10

Recebidos os autos
29/07/2022 15:10

Declarada incompetência
28/07/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2022 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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