21/10/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 18:56

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Considerando-se a quitação do débito, conforme noticiado nas petições de IDs 205125781 e 208684298, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento da obrigação devida.

Os alvarás já foram expedidos.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:28

Recebidos os autos
28/08/2024 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/08/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O trâmite processual se encontrava sobrestado em virtude da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.170 da sistemática da repercussão geral, cujo cerne versava sobre a possibilidade de revisão dos índices de atualização monetária e compensação da mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado, à luz do entendimento assentado pela Corte Constitucional quando do julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810)." A controvérsia submetida à apreciação – que consiste em definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral – será dirimida por meio do acurado exame dos precedentes qualificados sobre a matéria, especialmente os decorrentes de repercussão geral, porquanto constituem norma de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, razões pelas quais, em evolução de entendimento, este Juízo procederá à revisão do posicionamento até então adotado.

O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. ” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

O AGI n. 0733255-04.2021.8.07.0000 reformou a decisão quanto à substituição do índice de correção TR, devendo adotar-se o índice IPCA-e.

A RPV referente ao valor incontroverso e relação aos honorários advocatícios foi expedida e quitada (ID 189550733).

O precatório referente valor incontroverso em relação ao valor principal foi expedido (ID 176750441).

Diante disso, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, nos exatos termos desta decisão, atentando-se para os parâmetros delineados, a saber, até 08/12/2021, IPCA-e para a correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Na oportunidade, deverão ser computados e deduzidos do montante executado os valores eventualmente adimplidos pelo ente público executado durante o transcurso processual.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, apresentar manifestação.

Ultimadas as diligências ordenadas, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/07/2024 09:08

Recebidos os autos
02/07/2024 09:08

Outras decisões
01/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2024 17:37

Processo Desarquivado
01/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 17:50

Transitado em Julgado em 09/04/2024
24/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi realizado o bloqueio/penhora via (SISBAJUD) referente às RPVs nas contas do Distrito Federal. (ID 189119263) Posteriormente, o Distrito Federal efetuou o pagamento das mesmas RPVs (ID 189550733).

Assim, expeça-se o alvará aos exequentes do valor depositado ao ID 189550733, nos termo da petição de ID 190717874.

Ainda, expeça-se o alvará dos valores bloqueados no ID 189119263, ao Distrito Federal.

Cumpra-se a sentença de ID 189119258.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:39

Recebidos os autos
27/03/2024 14:39

Outras decisões
26/03/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708617-13.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 12:33:32.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
14/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Contudo, quedou-se inerte.

Em seguida, foi realizado o sequestro de verba pública via SisbaJud.

Segue protocolo de transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasília S/A, Agência 0155.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Expeçam-se os Alvarás/Ofícios de transferência.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:23

Recebidos os autos
11/03/2024 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/03/2024 03:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

As requisições de pequeno valor – RPV devida pelo ente distrital foram expedidas nos ID 172593378 e 177527218.

O DF não pagou a RPV no prazo legal (ID 164694321).

O ente distrital foi intimado para se manifestar sobre a inércia (ID 184363621) e novamente ficou silente (ID 184350767).

DECIDO.

O artigo 535, §3º, inciso II, do CPC define o prazo de sessenta dias para pagamento da RPV.

As RPVs foram expedidas e não cumpridas.

A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal.

Defiro o sequestro do valor requisitado (R$ 15.207,59) diretamente nas contas do ente devedor mediante bloqueio no SISBAJUD.

Segue protocolo.

Retornem concluso os autos pela rotina de consulta Sisbajud.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/02/2024 16:22

Recebidos os autos
26/02/2024 16:22

Outras decisões
23/02/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:12

Recebidos os autos
23/01/2024 16:12

Outras decisões
23/01/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:53

Recebidos os autos
15/12/2023 11:53

Outras decisões
15/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:25

Recebidos os autos
12/12/2023 16:25

Outras decisões
12/12/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2023 11:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:58

Expedição de Ofício.
08/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 15:06

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Outras decisões
31/10/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:43

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:19

Recebidos os autos
04/10/2023 16:19

Outras decisões
04/10/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:06

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:00

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:00

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:44

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios merecem acolhimento.

Prevalece no col.

Supremo Tribunal Federal tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729107/DF (Tema nº 792), segundo a qual lei que trata acerca da submissão do crédito ao sistema via Precatório possui natureza material e processual, a afastar a sua incidência a situação jurídica já consolidada, a saber: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via Precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (cf.

ATA Nº 17, de 08/06/2020.

DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020).

No caso em comento, verifica-se que a formação do título judicial exequendo e o início de seu cumprimento individual se deram após a promulgação da Lei n° 6.618/2020, que prevê o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a requisição de pequeno valor, cujo teto deve ser observado ao caso.

Dessa forma, o limite a ser observado é o previsto na Lei n° 6.618/2020.

Expeça-se a RPV.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/09/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:49

Recebidos os autos
18/09/2023 16:49

Outras decisões
18/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2023 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:17

Recebidos os autos
25/08/2023 18:17

Outras decisões
25/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme certidão de ID 167801058, acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial ID 157598094, haja vista que não houve impugnação por qualquer das partes.

Preclusa a presente decisão, expeça-se a rpv e o precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:19

Recebidos os autos
07/08/2023 15:19

Outras decisões
07/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 06:21

Expedição de Certidão.
04/05/2023 21:04

Recebidos os autos
04/05/2023 21:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 18:03

Recebidos os autos
02/05/2023 18:03

Outras decisões
02/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:19

Recebidos os autos
27/04/2023 00:18

Outras decisões
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 20:57

Recebidos os autos
29/03/2023 20:57

Outras decisões
28/03/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/03/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:08

Recebidos os autos
21/03/2023 21:08

Outras decisões
20/03/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:53

Recebidos os autos
15/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:26

Transitado em Julgado em 03/10/2022
08/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 06:09

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:57

Recebidos os autos
03/03/2023 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2022 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 17:42

Recebidos os autos
14/12/2022 17:42

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:46

Recebidos os autos
28/10/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/10/2022 21:32

Recebidos os autos
27/10/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/10/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 13:04

Recebidos os autos
17/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:47

Recebidos os autos
04/10/2022 12:47

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2022 21:16

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:43

Expedição de Ofício.
01/10/2022 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 16:43

Expedição de Ofício.
28/09/2022 00:44

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:42

Recebidos os autos
26/09/2022 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:31

Recebidos os autos
09/09/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:27

Recebidos os autos
29/08/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2022 19:02

Juntada de Petição de réplica
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 20:41

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:35

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:25

Recebidos os autos
27/06/2022 17:25

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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