15/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte credora informa a quitação do débito (id 191199211).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/03/2024 18:17

Recebidos os autos
26/03/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Segunda-feira, 25 de Março de 2024
25/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de LAISE RIBEIRO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00 em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 188731499, e da planilha de ID nº. 189223029, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente FERNANDO RESENDE RAIMUNDO e como parte executada THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00 e outros. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/03/2024 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 11:09

Recebidos os autos
11/03/2024 11:09

Deferido o pedido de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO - CPF: *75.***.*80-57 (AUTOR).
08/03/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA 2024 DECISÃO A sentença de ID nº. 186186345 condenou as requeridas, solidariamente, no pagamento ao autor da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada pelo INPC, a contar do pagamento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como da quantia de R$1.000,00 (mil reais), relativa a multa compensatória, atualizada pelo INPC e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação.

Intimada, a parte requerida formulou proposta de pagamento parcelado da dívida (ID nº. 188053877), com o que não concordou o autor (ID nº. 188731499).

Diante disso, o feito deve seguir seu trâmite regular.

Com efeito, para apreciação do pedido de ID nº. 188731499, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha/tabela atualizada da dívida, sob pena de indeferimento da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 17:11

Recebidos os autos
05/03/2024 17:11

Deferido o pedido de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO - CPF: *75.***.*80-57 (AUTOR).
05/03/2024 17:11

Indeferido o pedido de LAISE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *36.***.*36-92 (REQUERIDO) e THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00 - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (REQUERIDO)
05/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/03/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias acerca da proposta apresentada pelos requeridos na petição de id. 188053877 Águas Claras, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024
28/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:05

Publicado Intimação em 16/02/2024.
15/02/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/02/2024 13:48

Recebidos os autos
08/02/2024 13:48

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
31/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 13:43

Recebidos os autos
29/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00 em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:55

Decorrido prazo de LAISE RIBEIRO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
10/11/2023 21:23

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:36

Recebidos os autos
30/10/2023 18:36

Outras decisões
30/10/2023 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/10/2023 06:15

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de FERNANDO RESENDE RAIMUNDO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/10/2023 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 15:12

Recebidos os autos
17/10/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:39

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
24/09/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 17:51

Recebidos os autos
30/08/2023 17:51

Recebida a emenda à inicial
28/08/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715724-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO RESENDE RAIMUNDO REQUERIDO: THAMARA BRUNA CASSIMIRO DE MELO *49.***.*74-00, LAISE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Verifico que não foi juntado o comprovante de pagamento da primeira parcela prevista no contrato firmado com as partes requeridas.

Necessário tal documento tendo em vista que o autor também postula indenização por dano material, além de ser o marco para a contagem dos prazos previstos no pacto firmado entre as partes.

Além disso, a relação entre as partes, aparentemente, é de consumo.

Logo, aplicável à espécie o artigo 101, I, do CDC, que estabelece a competência pelo foro do domicílio do consumidor, no caso, o autor.

Todavia, não consta nos autos, nem no fatura da TIM, o endereço completo (nome do condomínio, bloco, apartamento/sala/loja etc) da parte autora, sendo certo que no sistema PJE o endereço e o CEP indicados pelo autor como sendo o de sua residência pertencem ao CONDOMÍNIO CASABLANCA MALL RESIDENCE, conforme se extrai, por exemplo, do processo nº 0711724-25.2023.8.07.0020 em tramitação na Vara Cível.

Assim, intime-se o autor para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, devendo juntar: a) comprovante de pagamento da primeira parcela prevista no contrato; e b) documento recente e em nome do requerente que comprove o seu endereço completo (número do lote, nome do condomínio, bloco, apartamento/sala etc) na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, podendo juntar inclusive o boleto de taxa condominial, ou mesmo, conta de água, luz, cartão de crédito etc.

Caso não seja domiciliado nesta Circunscrição Judiciária, deverá o autor requerer expressamente a redistribuição do feito para o foro de seu domicílio, se este se situar no Distrito Federal.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Águas Claras, DF. r Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 17:43

Recebidos os autos
16/08/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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