10/06/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 22:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025
19/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:42

Recebidos os autos
19/03/2025 14:42

Outras decisões
19/03/2025 12:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 16:44

Recebidos os autos
18/12/2024 16:44

Outras decisões
18/12/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/12/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:48

Recebidos os autos
10/12/2024 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:56

Recebidos os autos
13/09/2024 11:56

Outras decisões
12/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:24

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:24

Expedição de Ofício.
30/08/2024 21:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711353-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:04

Recebidos os autos
27/08/2024 15:03

Outras decisões
26/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711353-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:36

Recebidos os autos
25/07/2024 15:36

Outras decisões
24/07/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711353-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão que deu provimento ao agravo, para determinar que os cálculos sejam realizados mediante aplicação, a partir de 30/06/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905); a partir de 09/12/2021, deve incidir tão somente o índice SELIC, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Traga o credor a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vistas ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/05/2024 18:11

Recebidos os autos
28/05/2024 18:11

Outras decisões
28/05/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
27/05/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 10:48

Arquivado Provisoramente
10/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:49

Arquivado Provisoramente
18/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
03/12/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:47

Recebidos os autos
30/11/2023 17:47

Outras decisões
29/11/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/11/2023 21:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
02/10/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:37

Expedição de Ofício.
13/09/2023 09:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711353-04.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 10 (dez) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV, tendo vista os cálculos de ID. 151765303.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Havendo transcurso do prazo sem manifestação ou no caso de recusa, será expedido Precatório em relação ao crédito principal.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 08:54:30.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
10/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 23:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 22:55

Recebidos os autos
13/04/2023 22:55

Outras decisões
11/04/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/04/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:58

Recebidos os autos
09/03/2023 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:41

Recebidos os autos
01/02/2023 23:41

Outras decisões
01/02/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:07

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/01/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 16:11

Juntada de Certidão
26/12/2022 13:27

Recebidos os autos
26/12/2022 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de OTAVIANA PEREIRA DE CASTRO em 19/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:21

Recebidos os autos
13/10/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/10/2022 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:30

Recebidos os autos
06/10/2022 17:30

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/10/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 20:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 12:51

Recebidos os autos
05/09/2022 12:51

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/09/2022 17:20

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:08

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:10

Recebidos os autos
08/07/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/07/2022 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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