07/02/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/01/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
13/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:41

Expedição de Ofício.
13/11/2023 13:41

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 21:28

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MORAES em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716630-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação.

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, estes deverão ser processados em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em ajuste à jurisprudência, e em vista da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

DEFIRO a restituição de custas nos termos em que requerido.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e não PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a exequente; 30 dias, já inclusa a dobra, para o DF.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs de R$ 200,00 quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 e de R$ 67,67 quanto às custas em favor do SINPRO/DF - CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:50

Recebidos os autos
12/09/2023 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
08/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716630-98.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCO ANTONIO DE MORAES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 18:51:23.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
28/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:40

Recebidos os autos
24/08/2023 16:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
24/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:40

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716630-98.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCO ANTONIO DE MORAES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 168523354.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 17:22:01.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
14/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:50

Recebidos os autos
08/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2023 02:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:40

Recebidos os autos
07/07/2023 13:40

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DE MORAES - CPF: *00.***.*50-20 (EXEQUENTE).
06/07/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:40

Recebidos os autos
27/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:08

Recebidos os autos
31/05/2023 10:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/05/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 10:29

Recebidos os autos
07/05/2023 10:29

Outras decisões
05/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:39

Recebidos os autos
27/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:32

Recebidos os autos
24/03/2023 16:32

Outras decisões
24/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:11

Recebidos os autos
16/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 19:10

Recebidos os autos
08/02/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:51

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
25/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:41

Recebidos os autos
25/10/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/10/2022 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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