29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707438-38.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SILVIO ROMERO BERNARDES FAGUNDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707438-38.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SILVIO ROMERO BERNARDES FAGUNDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à quantia mantida em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos.

Anexou aos autos os documentos de ID 16872293 e 167872294, referentes a seu extrato bancário relativo ao mês de junho de 2023, além fotos da tela de seu celular que demonstram o bloqueio realizado nos autos.

Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC, “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

O documento de ID 16782294 indica que o valor bloqueado recaiu sobre valores mantidos a título de poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.097,42, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 165754698 - Pág. 2).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.097,42, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 165754698 - Pág. 2).

Expeça-se imediatamente alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no ID 165754698 - Pág. 2.

Após a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento da quantia remanescente do bloqueio.

Feitos, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, abatendo o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:22

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707438-38.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SILVIO ROMERO BERNARDES FAGUNDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/08/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:52

Recebidos os autos
16/08/2023 14:52

Outras decisões
08/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/08/2023 17:59

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:28

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO BERNARDES FAGUNDES em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2023 14:41

Recebidos os autos
10/03/2023 14:41

Outras decisões
08/03/2023 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/11/2022 04:10

Processo Desarquivado
24/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 13:42

Recebidos os autos
22/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:42

Outras decisões
13/09/2022 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:31

Recebidos os autos
19/08/2022 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
19/08/2022 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2022 11:14

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:39

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO BERNARDES FAGUNDES em 19/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Sentença em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 17:29

Recebidos os autos
28/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:28

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:46

Recebidos os autos
09/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:46

Outras decisões
08/06/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/06/2022 18:00

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 19:44

Expedição de Certidão.
25/05/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:12

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2022 15:11

Recebidos os autos
04/05/2022 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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