25/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de JOABE BATISTA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707422-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOABE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

A pretensão do autor cinge-se à rescisão do contrato de investimento celebrado com as requeridas UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. e S.A.

CAPITAL BRAZIL S/A., ao qual aderiu mediante o pagamento da quantia de R$ 3.842.00, realizado mediante boleto bancário emitido pela URPAY TECNOLOGIA.

Aduz que diante do descumprimento do acordado, solicitou o cancelamento do contrato e a devolução da quantia paga, o que não teria ocorrido.

Requer, assim, seja decretada a rescisão do contrato, devolução do valor investido corrigido monetariamente e a condenação das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais.

Contudo, o que se percebe pelo que consta dos autos é que o autor foi vítima da prática denominada pirâmide financeira, fator que demanda a realização de prova complexa, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, já se manifestaram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

PROVA COMPLEXA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual resta sobrestado por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (Acórdão n.775678, 20130410140578ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/03/2014, Publicado no DJE: 09/04/2014.

Pág.: 473) DIREITO CIVIL.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relação de consumo é aquela firmada entre as partes, figurando como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final e como fornecedor a pessoa física ou jurídica que presta uma atividade ou um serviço, ex vi arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. 2.

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista para delimitar o alcance da expressão destinatário final, segundo a qual consumidor seria o não profissional, que adquire ou utiliza um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família.

Portanto, o destinatário final necessariamente retira o bem do mercado, colocando fim na cadeia de produção. (REsp 218505/MG, DJ 14.02.2000, Rel.

Min.

Barros Monteiro) 3.

Na espécie, não há que se falar em relação de consumo, pois a atividade do demandante consistia na comercialização de linhas telefônicas e captação de novos representantes com o objetivo de obter lucro, perpetuando, pois, a cadeia de comercialização.

Assim, não se aplica ao feito em tela as normas consumeristas. (...). 6.

O demandante pretende a rescisão de contrato firmado com a ré, sob a alegação de que a recorrida pratica a denominada "pirâmide financeira".

Indispensável, pois, a produção de prova pericial de grande complexidade para infirmar o alegado pelo demandante, de forma a atestar a existência de finalidade ilícita e inviabilidade de atuação da recorrida, o que se revela incabível em sede de juizados especiais. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.779861, 20130410141058ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2014, Publicado no DJE: 22/04/2014.

Pág.: 320) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Santa Maria/DF, 25 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/09/2023 12:05

Recebidos os autos
25/09/2023 12:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/09/2023 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/09/2023 16:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:15

Recebidos os autos
15/09/2023 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707422-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOABE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em petição inicial, na qual o Autor pretende o arresto de saldos existentes na conta bancária das Requeridas.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei n.º 9.099/95, busca obedecer à celeridade, à economia processual e à eficiência.

Logo, o trâmite dos processos no Juizado Especial Cível é muito menos complexo e a solução é dada de forma muito mais célere.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, pois, pelo que se depreende da inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade de localização dos réus é ínfima, o que demandaria a citação por edital, providência vedada no âmbito da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Intime-se o Autor desta decisão e cite-se as Requeridas.

Santa Maria/DF, 3 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:41

Recebidos os autos
03/08/2023 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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