21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707218-98.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SIRLENE RIBEIRO BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da parte final da decisão id 168268402 , intime-se a parte credora para indicar conta bancária para recebimento dos valores, bem assim informar se o valor satisfaz integralmente a obrigação determinada na sentença, salientando-se que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 10 dias.

São Sebastião., DF - Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 18:59:13.
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707218-98.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SIRLENE RIBEIRO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, inciso IX, “a”, da Lei 9.099/95 c/c art. 525, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A impugnante insurgiu-se contra o bloqueio de ativos financeiros efetuado em conta de sua titularidade (ID 157654688).

Alega que não foi devidamente citada e que a assinatura constante do mandado de citação de ID 115698864 seria de terceiro estranho ao feito.

Pontuou que desconhece o débito que deu origem à lide e que nunca residiu no endereço para o qual a citação foi direcionada.

Aduz que foi cerceado o seu direito ao contraditório e o devido processo legal, já que a citação seria nula.

Asseverou que, ante a irregularidade da citação, não há exigibilidade do título judicial, uma vez que a nulidade do seu chamamento ao feito contaminaria a sentença, bem como todos os demais atos praticados no processo desde a citação.

Por fim, requereu a total procedência da impugnação com a declaração de nulidade processual desde a citação e o restabelecido do prazo para apresentação de sua defesa.

Intimado a se pronunciar sobre a impugnação apresentada, o exequente quedou-se inerte.

DECIDO.

A citação regular é pressuposto processual de validade da ação, pois visa garantir o cumprimento dos princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil, verificado que a citação realizada não atende aos mandamentos legais, esta será nula.

Nesse sentido, havendo irregularidade na citação, não haveria alternativa senão anular todos os atos que a sucedem, inclusive a sentença exarada, devendo o processo retornar ao status quo ante, restituindo-se à parte requerida o prazo para defesa.

A alegada nulidade de citação funda-se primordialmente na demonstração de que a executada não teria recebido o mandado citatório, já que afirma desconhecer a assinatura aposta no referido documento.

Conforme preconiza o art. 18, inciso III, da Lei 9.099/95, a citação far-se-á por oficial de justiça.

No caso dos autos, o oficial de justiça certificou a entrega da citação à ré, bem como colheu assinatura em uma via do mandado (ID 115698864).

Nesse contexto, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça é dotada de fé pública, o que implica na presunção legal de verdade, legitimidade e autenticidade do ato que por ele foi praticado.

Por outro via, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbe ao réu.

Assim, em que pese a afirmação da parte autora de que não recebeu o mandado citatório, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar o que foi certificado pelo Oficial de Justiça que cumpriu o mandado.

Ademais, verifica-se não haver diferenças consideráveis entre a assinatura aposta no documento pessoal da ré (ID 157568341) e as assinaturas registradas em sua petição (ID 157568340), no mandado de citação (ID 115698864) e naquela registrada na nota promissória que deu origem à ação (ID 110924986, p.6).

Importante frisar, ainda, que pequenas diferenças naturalmente são constatadas nas assinaturas de qualquer pessoa, caso comparadas.

Desta feita, se a impugnante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura lançada no mandado citatório, não há que se falar em nulidade da citação levada a efeito e, portanto, não há falar em nulidade da citação.

Diante disso, reputo válida a citação e, com isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora, mantendo a indisponibilidade da quantia bloqueada, notadamente porque a impugnação veio desacompanhada de qualquer fundamentação hábil a demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Converto a indisponibilidade em penhora.

Transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

A seguir, intime-se a parte credora para indicar conta bancária para recebimento dos valores, bem assim informar se o valor satisfaz integralmente a obrigação determinada na sentença, salientando-se que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
08/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 13:43

Recebidos os autos
13/06/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/06/2023 19:08

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:01

Recebidos os autos
08/05/2023 19:01

Outras decisões
05/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/05/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:52

Recebidos os autos
26/04/2023 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
24/04/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 17:44

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:13

Decorrido prazo de SIRLENE RIBEIRO BORGES em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:10

Recebidos os autos
15/03/2023 18:10

Outras decisões
15/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/03/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:36

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:49

Recebidos os autos
23/02/2023 14:49

Outras decisões
23/02/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/02/2023 04:02

Processo Desarquivado
21/02/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 16:04

Transitado em Julgado em 13/05/2022
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de SIRLENE RIBEIRO BORGES em 13/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:20

Publicado Sentença em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:02

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:54

Publicado Sentença em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
01/04/2022 17:18

Recebidos os autos
01/04/2022 17:18

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/03/2022 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
18/03/2022 13:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/03/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2022 00:08

Recebidos os autos
17/03/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 16:21

Recebidos os autos
14/12/2021 16:21

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
11/12/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/12/2021 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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