05/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:54

Recebidos os autos
28/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:21

Recebidos os autos
08/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:11

Recebidos os autos
25/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:25

Recebidos os autos
13/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:28

Recebidos os autos
07/03/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:05

Recebidos os autos
12/02/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:15

Recebidos os autos
07/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 16:33

Processo Desarquivado
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
26/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 13:19

Recebidos os autos
22/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/01/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Houve a homologação de acordo ao ID nº 211554821 - Pág. 1.

Aguarde-se no CJU os pagamentos advindos do cumprimento do parcelamento mensal no valor de R$ 200,00 (ID nº 206006886 - Pág. 1), até a quitação do saldo remanescente de R$ 4.168,16 (ID nº 209669462 - Pág. 1).

O primeiro comprovante foi acostado ao ID nº 221861694 - Pág. 1.

Os depósitos serão feitos diretamente à parte Exequente (ID nº 207222533 - Pág. 1).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
14/01/2025 13:53

Recebidos os autos
14/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/12/2024 13:38

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 13:48

Recebidos os autos
07/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/12/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 08:57

Processo Desarquivado
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:07

Recebidos os autos
10/10/2024 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/10/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716257-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: ROMULO BORGES DE VASCONCELOS DESPACHO Vistos etc.

Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, fica a parte MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO intimada a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 212442008, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
30/09/2024 15:03

Recebidos os autos
30/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 12:41

Recebidos os autos
19/09/2024 12:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 13:28

Recebidos os autos
03/09/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/08/2024 13:24

Recebidos os autos
19/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/08/2024 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:45

Recebidos os autos
07/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fica a parte Executada intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº 205013566, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
30/07/2024 09:51

Recebidos os autos
30/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:48

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando as informações de ID nº 204444554, deixo de encaminhar os autos à expedição de ofício ao órgão empregador do Executado.

Fica a parte Executada intimada a fazer proposta de acordo para quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
19/07/2024 15:13

Recebidos os autos
19/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 09:20

Recebidos os autos
13/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:08

Recebidos os autos
03/07/2024 13:08

Indeferido o pedido de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: *99.***.*77-91 (EXEQUENTE)
28/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2024 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716257-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: ROMULO BORGES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Conforme documento juntado no ID nº 199213300, a venda do veículo ocorreu em 21/01/2023 e a restrição RENAJUD foi realizada após a venda, em 06/10/2024 (ID nº 195664437).

Diante disso, promova-se o cancelamento da restrição de transferência via RENAJUD, conforme requerido no ID nº 199211286.

Outrossim, indefiro o pedido de penhora de salário de ID nº 193320574, visto que o Executado aufere rendimentos no valor de R$ 1.750,00 (ID nº 196017252) e a penhora de 30% sobre esse valor comprometeria o mínimo existencial necessário para a manutenção das despesas essenciais do Executado e de sua família.

Fica a parte Exequente intimada a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 16:37:47.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/06/2024 08:41

Recebidos os autos
23/06/2024 08:41

Outras decisões
17/06/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:08

Recebidos os autos
07/06/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2024 13:12

Recebidos os autos
01/06/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 13:11

Recebidos os autos
15/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:19

Recebidos os autos
06/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 15:32

Recebidos os autos
26/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 20:14

Recebidos os autos
19/04/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
19/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:16

Recebidos os autos
11/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716257-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: ROMULO BORGES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (ID nº 184587460).

ROMULO BORGES DE VASCONCELOS impugnou o bloqueio de ativos financeiros, sob o argumento de que a constrição recaiu em conta salário (Banco Bradesco S.A).

Em seguida, a parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora, tendo em vista que a penhora foi realizada em conta corrente e não em conta salário (ID nº 187597200).

Decido.

A devedora inseriu um extrato da conta do Banco Bradesco S.A (ID nº 186680398), que evidencia a transferência de R$ 3.943,42 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) efetuada pela própria devedora de sua conta salário para a conta corrente, ressaltando que os demais créditos não retratam verba salarial recebida, afastando a impenhorabilidade invocada e legitimando o bloqueio realizado.

No mesmo sentido: (...) Se a conta que sofreu o bloqueio não possui características de conta salário, cujo extrato mostra movimentação intensa de créditos e débitos (transferências por meio de PIX recebidas além do salário) e inexistindo elementos indicativos que a constrição incidiu sobre reserva financeira - que é conceitualmente o dinheiro guardado para emergências - ou sobre o salário do devedor, merece ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1682453, 07021027920228079000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareça-se, ainda, que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Além disso, verifico que a quantia penhorada foi inferior a 30% dos rendimentos do devedor, não havendo, portanto, comprometimento da dignidade e subsistência do Executado.

Nesse sentido: (...) A decisão ora agravada esclarece que a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outro bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência. 5.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedente desta Turma Recursal: (Acórdão 1188710, 07005716020198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Percebe-se que o valor bloqueado não ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. (Acórdão 1812318, 07022574820238079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, rejeito a impugnação oferecida.

Converto a constrição em pagamento.

Transfira-se para conta judicial à disposição do Juízo.

Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico.

Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações.

Na oportunidade, deve, ainda, indicar bens à penhora do devedor, sob pena de extinção por ausência de bens.

Apresentados os dados, promova-se a expedição BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 13:33:10.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
27/02/2024 13:40

Recebidos os autos
27/02/2024 13:40

Outras decisões
26/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/02/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:51

Recebidos os autos
16/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 09:33

Recebidos os autos
25/01/2024 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/01/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2024 18:42

Recebidos os autos
20/01/2024 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 03:55

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:38

Recebidos os autos
20/11/2023 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/11/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 16:47

Recebidos os autos
09/11/2023 16:47

Outras decisões
08/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/11/2023 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 15:51

Recebidos os autos
03/11/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:38

Recebidos os autos
20/10/2023 16:38

Outras decisões
19/10/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
11/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 10:08

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716257-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO REQUERIDO: ROMULO BORGES DE VASCONCELOS S E N T E N Ç A Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID 167195619; ID 166867144), mediante depósito dos valores na conta bancária indicada pela parte credora, até o dia 10 de cada mês.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 924, III, do CPC, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 17 de agosto de 2023.
17/08/2023 19:34

Recebidos os autos
17/08/2023 19:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 20:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:01

Recebidos os autos
27/06/2023 19:01

Outras decisões
15/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 13:58

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO CARVALHO em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 04:39

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/05/2023 09:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 12:36

Expedição de Carta.
14/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:52

Expedição de Carta.
23/03/2023 19:05

Recebidos os autos
23/03/2023 19:05

Outras decisões
21/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/03/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2023 14:40

Recebidos os autos
16/03/2023 14:40

Outras decisões
02/03/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/02/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 17:23

Recebidos os autos
24/02/2023 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/02/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2023 11:12

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2023 15:02

Decorrido prazo de ROMULO BORGES DE VASCONCELOS em 26/01/2023 23:59.
02/02/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 16:57

Expedição de Carta.
16/12/2022 19:48

Recebidos os autos
16/12/2022 19:48

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2022 04:09

Processo Desarquivado
24/10/2022 18:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2022 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2022 15:44

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2022 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2022 11:15

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/05/2022 23:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2022 22:56

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2022 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2022 18:51

Recebidos os autos
11/05/2022 18:51

Homologada a Transação
11/05/2022 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/05/2022 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2022 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2022 16:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2022 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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