06/09/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 20:53

Transitado em Julgado em 31/08/2023
17/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711146-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO DE SALES REQUERIDO: JOAO DE DEUS CALDAS NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifica-se que a matéria suscitada pelo autor é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia técnica para verificar todos os perigos e irregularidades alegadas na inicial quanto às construções realizadas pelo réu.

Ante o exposto, extingo o presente feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2023 21:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 18:26

Recebidos os autos
14/08/2023 18:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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