20/02/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:36

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA FRANCISCO SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711112-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCISCO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Insurge-se a autora contra os seguintes lançamentos em sua fatura de cartão de crédito administrado pelo autor: - P Fat Ent 07022312 – 12 x R$ 888,90; - PicPay – 12 x R$ 57,54; - PicPay – 12 x R$ 5,75; - PicPay – 12 x R$ 5,75.

Aduziu que pagou R$ 700,00 em 11.05.2023 e R$ 2.319,85 em 20.06.2023.

Afirmou não reconhecer tais compras e que alguém trocou seu e-mail no cadastro do réu para [email protected], endereço totalmente desconhecido da autora.

Informou que seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

Pretende: - a declaração de inexistência de tais débitos; - a devolução dos valores pagos; - danos morais de R$ 25.000,00. 2.

Da preliminar de incompetência Considero desnecessária a realização de perícia, pois nem mesmo foi juntado aos autos o criptograma do cartão.

Por outro lado, o requerido teria outros meios para demonstrar a forma pela qual as compras foram realizadas, inclusive identificando o beneficiário das operações, com indicação expressa de seu endereço, o que não foi feito.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de falta de interesse processual A autora indicou o número dos protocolos de ligações que teria feito para tentar solucionar o problema, o que se mostra suficiente para que se conclua pela existência de pretensão resistida.

Rejeito a preliminar. 4.

Do mérito Após certo esforço para entender os documentos apresentados pelo réu, foi possível observar que a fatura com vencimento em dezembro de 2022 apontava a existência de débito anterior de R$ 2.967,45, mais compras de R$ 1.559,40.

A fatura com vencimento em janeiro de 2023 apontava a existência de débito anterior de R$ 7.742,87 e compras de R$ 948,02, mais encargos de R$ 1.036,11, totalizando um débito de R$ 9.727,00.

Esse valor não foi integralmente pago, pois apenas foi quitada a quantia de R$ 4.548,43.

Como o débito já tinha mais de 30 dias, a Resolução 4.549/2017 do BACEN autoriza o financiamento do valor devido fora do crédito rotativo, consoante, inclusive, indicado na própria fatura, ou seja, Assim, em 10.02, foi lançado crédito de R$ 5.178,57, o qual foi parcelado por meio da rubrica P FAT ENT 07022312 em 12 parcelas de R$ 888,90.

Não se pode, portanto, concluir que se trate de lançamento indevido.

Note-se, ainda, que os valores pagos posteriormente pela autora R$ 700,00 e R$ 2.139,85 não eram suficientes para a quitação do débito, razão pela qual não há que se falar em inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, eis que existente uma dívida com o requerido, o que torna improcedente o pedido de danos morais.

Em relação às compras realizadas pelo PICPAY, mister observar que, no dia 09.02.2023, foram feitas as seguintes compras: - R$ 2,52; - 12 parcelas de R$ 57,54; - R$ 21,00; - R$ 524,95; - R$ 209,98.

No dia 13.02.2023, foram feitas as seguintes compras pelo PICPAY: - 12 parcelas de R$ 5,80; - 12 parcelas de R$ 5,80.

Muito embora o réu não tenha demonstrado efetivamente o uso presencial de cartão e senha para a efetivação das compras impugnadas, as quais estão indicadas em negrito, certo é que outras compras foram feitas pelo PICPAY em valores até superiores àquelas do dia 13, algumas na mesma data, sem que tenham sido impugnadas pela autora, o que enfraquece sua alegação de desconhecimento do uso do cartão.

Em face dos fatos apontados, tenho que inviável acolher a pretensão de declaração de inexistência jurídica de tais compras. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:09

Recebidos os autos
26/01/2024 11:09

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711112-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCISCO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO À autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição e novos documentos juntados pelo réu.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 12:58

Recebidos os autos
23/01/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:15

Recebidos os autos
08/01/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:16

Recebidos os autos
01/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:58

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 12:43

Recebidos os autos
24/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:07

Recebidos os autos
22/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:22

Recebidos os autos
03/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/10/2023 15:46

Recebidos os autos
27/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/10/2023 17:34

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
10/10/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:29

Recebidos os autos
09/10/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 10:03

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711112-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCISCO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:13

Recebidos os autos
15/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 20:55

Recebidos os autos
31/08/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:15

Recebidos os autos
30/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:25

Recebidos os autos
28/08/2023 19:25

Recebida a emenda à inicial
28/08/2023 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:00

Expedição de Ofício.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711112-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCISCO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO 1) Emende-se a inicial para: a) informar e-mail e telefone da autora; b) informar exatamente o mês em que as compras foram lançadas e as respectivas datas; c) indicar no pedido exatamente quais as compras que estão sendo contestadas e como chegou ao valor de R$ 11.495,38; d) juntar as faturas de janeiro de 2023 em diante; e) esclarecer quem é Juliana de Oliveira Silva. 2) Oficie-se ao SCPC/SERASA para que remeta extrato de negativações em nome da autora dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2023 16:33

Recebidos os autos
14/08/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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